norma nº 739/2015

Prefeitura do Município de lndiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
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LEI Nº 739/2015- DE 27 DE JANEIRO DE 2.015. 
Dispõe sobre autorização para abertura 
de crédito adicional especial e dá outras 
providências. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita dó Município de Indiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI: 
Art. 1 º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura 
de um crédito adicional especial na importância de R$ 31.786,63 (trinta e um mil 
setecentos e oitenta e seis reais e sessenta e três centavos) destinados a execução 
financeira do saldo do exercício anterior G2014) vinculado ao bloco de recursos da 
vigilância em saúde, nas seguintes classjficações orçamentárias: '' 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.08. Secretaria Municipal de Saúde 
10.304.0120.2025.0000 Manutenção da Vigilância em Saúde .' 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 
(Fonte de Recurso: 0.95.60) 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica 
(Fonte de Recurso: 0.95.60) 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permánente 
(Fonte de Recurso: 0.95.60) 
R$ 15.000,00 
R$ 6.786,63 
R$ 10.000,00 
TOTAL GERAL ........................................................................................................ ·~ R$ 31.786,63 
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta do 
superávit financeiro em virtude dos recursos recebidos e rendimentos de aplicação 
financeira ocorridos no exercício de 2014 vinculados bloco de recursos da vigilância em 
saúde do Ministério da Saúde- Fundo Nacional de Saúde. 
Art. 2º Fica ajustado o programa 0120 (Atendimentos a UBS), a 
Atividade 2025 (Manutenção da Vigilância em Saúde) e demais alterações necessárias nas 
Leis de nº 606/2013 (PPA 2014/2017) e nº 685/2014 (LD0/2015) com o valor do 
referido crédito adicional. ' 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nà data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
· Rua Domingos Simões Marques.1345 -Centro -PABX/FAX (17) 3842-1232 -CEP 15690.000 -lndiaporã -SP I www.indiapora.sp.gov.br I pmindiapora@indiapora.sp.gov.br 
Prefeitura do Município de lndiaporã ~ 1''. 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 liiDÍAPORÃ 
Paço Municípal"Prefeito Djalma Castanheira': 27 de janeiro de 2.015. 
-fiAWE~~ROCHA- Prefeita do Município de lndiaporã 
Registrada e afixada no I 
Diretor de Departame to de Administração e Planejamento 
AQUI SOU MAIS FELIZ! 
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