norma nº 740/2015

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Prefeitura do Município de lndiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI Nº 740/2015- DE 27 DE JANEIRO DE 2.015 . • 
Dispõe sobre autorização para abertura 
de crédito adicional especial e dá outras 
providências. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Município de Indiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI: 
Art. 1 º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura 
de um crédito adicional especial na importância de R$ 59.383,63 (cinquenta e nove mil 
trezentos e oitenta e três reais e sess.enta e três centavos) destinados a execução 
financeira do saldo do exercício anterior (2014) vinculado ao bloco de recursos do média 
e alta complexidade ambulatorial e hospitalar, nas seguintes classificações orçamentárias: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.08. Secretaria Municipal de Saúde 
10.302.0120.2023.0000 Manutenção do MAC- Média e Alta Complexidade 
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Física R$ 10.740,00 
(Fonte de Recurso: 0.95.60) 
10.302.0120.2049.0000 Repasse Consórcio Intermunicipal Saúde- Região 
Fernandópolis 
3.3.71.70.00 Rateio pela Participação em Consórcio Público R$ 48.643,63 
(Fonte de Recurso: 0.95.60) 
TOTAL GERAL...................................................................................................... R$ 59.383,63 
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta do 
superávit financeiro em virtude dos recursos recebidos e rendimentos de aplicação 
financeira ocorridos no exercício de 2014 vinculados bloco de recursos do média e alta 
complexidade ambulatorial e hospitalar do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de 
Saúde. 
Art. 2º Fica ajustado o programa 0120 (Atendimentos a UBS), a 
Atividades 2023 (Manutenção do MAC - Média e Alta Complexidade) e 2049 (Repasse 
Consórcio Intermunicipal Saúde- Região Fernandópolis) e demais alteraÇões necessárias 
nas Leis de nº 606/2013 (PPA 2014/2017) e nº 685/2014 (LD0/2015) com o valor do 
referido crédito adicional. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Prefeitura do Município de lndiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001 -80 
AQUI SOU MAIS FELIZ! 
Paço Municipal "Prefeito Djalma Castanheira '~ 27 de janeiro de 2.015. 
-EUI Prefeita 
~~~ do Município de lndiaporã 
ROC~- Registrada e afixada no I 
Diretor de Departame to de Administração e Planejamento 
i~ Rua Domingos Simões Marques.1345- Centro- PABX/ FAX (17) 3842·1232 -CEP 15690-000 -lnd1aporã- SP I www.indiapora .sp.gov.br I pmindiapora@indiapora.sp.gov.br