norma nº 741/2015

Prefeitura do Município de lndiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI Nº 741/2015- DE 27 DE JANEIRO DE 2.015 . • 
Dispõe sobre autorização para celebração 
de Convênio com a APAE- ASSOCIAÇÃO DE 
PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE 
JNDIAPORÃ, entidade assistencial sem fim 
lucrativo, instalada no município de 
Jndiaporã, para repasse de recursos 
federais e estaduais e gestão das ações de 
serviços de Assistência Social, conforme 
especifica, e dá outras providências. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Munícfpío de Indíaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, F AÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI: 
Art. 1º - Fica a Chefe do Executivo Municipal autorizada a celebrar 
Convênio até o valor de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais) com a APAE￾Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Indiaporã, CNPJ nº. 51.838.803/0001-
50, entidade assistencial sem fins lucrativos, instalada no município de Indiaporã, tendo 
por objetivo as ações compartilhadas, visando à transferência de recursos federais e 
estaduais para Entidade no exercício de 2.015. 
Art. 2º - No processo de parceria para prestação de serviços 
assistenciais, objeto do Convênio, a Entidade sem fins lucrativos assumirá a gestão dos 
recursos federais e estaduais repassados. 
Art. 3º - A entidade acima mencionada deverá prestar contas ao Poder 
Executivo Municipal até 31 de janeiro de 2.016 dos valores repassados no ano de 2.015 
de acordo com as normas contidas na seção XIV das Instruções 02/2008 do Egrégio 
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. 
Art. 4º -As despesas decorrentes desta Lei serão cobertas por conta das 
dotações orçamentárias consignadas no orçamento da despesa vigente para o corrente 
exercício, a saber: 
02. Prefeitura Municipal 
02.09. Secretaria Municipal de Promoção Social 
08.244.0106.2028.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social O 
Ficha 168: 3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS .......................................................... R$ 4.000,00 '1' 
(Fonte de Recurso: 02) . 
Ficha 169: 3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS .......................................................... R$ 18.500,00 
(Fonte de Recurso: 02) 
Ficha 170: 3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS .......................................................... R$ 15.000,00 
(Fonte de Recurso: OS) 
Rua Domingos Simões Marques.1345- Centro- PABX/FAX (17) 3842-1232 -CEP 1569().()00 -lndiaporã- SP I www.indiapora.sp.gov.br I pmindiapora@indiapora.sp.gov.br 
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Paço Municipal"Prefeito Djalma Castanheira': 27 de janeiro de 2.015. 
-ELMNE Prefeita 
QQ~ do Município de lndiaporã 
OCHA- Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no 'JORNAL 
DO INTERIOR': de Fernandópolis - SP. 
Diretor de De parta ento de Administração e Planejamento 
Rua Dommgos Srmões Marques.1345 ·Centro · PABX/FAX (17) 3842·1232 · CEP 15690{)00 ·lndiaporã. SP I www.indiapora.sp.gov.br I pmindiapora@indiapora.sp.gov.br 
;ábado, 31 de janeiro de 2015 jornsJi nterior 
jornal.interior@uol.com.br 
jinterior.com.br 
a de desemprego deve voltar a subir 
no fechamento .de janeiro. 
1 do aumento no desemprego, salário médio de contratação amp!iou a 
queda no final de 2014 
desemprego nas pelo terceiro mês consecu-
; metropolitanas ti v o teóamos uma taxa igual 
!!.das pela PME/ ou maior do que a observada 
~ficar em 5,0% um ano antes, indicando de￾le 2015, segundo saceleração do mercado de 
:atho-:r-o:'Ue. Esse trabalho. 
Janto percentual A Fipe e a Catho apresen￾e o registrado em tam também outros indi￾le 2014, mas boa cadores que reforçam esse 
:aumento acon- diagnóstico de desaqueci￾Jtivos sazonais. menta. Além do aumento 
m, a taxa é 0,2 do desemprego esperado em 
entual maiordo janeiro, chama a atenção o 
.trado em j anei- fato de que o saldo acumu￾Dessa maneira, lado em 12 meses de novas 
\.Ui,, v 
Prefeitura do Município de lndiaporã ~'!! ft CNPJ{MF)40,947.39610001-60 INDIAPORÃ 
~XTRATO DE ADITAMENTO DE CONTRATO 
... NR 008/2013 
... N• OC 113 ~ 
N•007/2013 
Aati90UAIAISFêUZI 
... MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ- CNPJ: 46.947.396/0001-80 
- JCOF CASEMIRO CONTABILIDADE LTDA. • EPP 
CNPJ: 17.422.902/0001-19 
R$ 79.496,04- Valor Mensal R$ 6.624,67 
2• Termo Aditivo: Prorroga o prazo do contrato Assinado em 
25/01/2013 para a contratação de empresa de prestação de 
serviços de elaboração das demonstrações contábeis, bem como 
o acompanhamento respectivo, dos sistemas orçamentário, 
financeiro, patrimonial e econômico, geração de remessa de 
.•. dados informatizados .ao Tribunal de Contas do Estado .de São 
Paulo relativas ao projeto AUDESP, atual sistema AUDESP, os 
lançamentos contábeis, geração de pacotes e movimentos 
contábeis, geraçãó dos arquivos XML e enviar ao site AUDESP no 
exercício de 2015, devendo a mesma indicar o nome e número 
do registro no CRC do profissional responsável. 
... 23/01/2015 
22/01/2016 
~L~-----------------
vagas do Caged (MTE) teve estão sendo contratados 
em dezembro (último dado com um salário menor se 
disponível) sua 1 oa queda comparado àqueles que dei￾consecutiva e está em nível xaram seus empregos. Na 
mais baixo do que no auge da série dessazonalizada, esse 
crise internacional de 2009. indicador vem caindo desde 
Além disso, pelo segundo meados de 2012, registrando 
mês consecutivo, o salário em dezembro de 2014 seu 
médio de admissão apre- menor valor desde julho de 
sentou queda (em termos 2009. Na comparação entre 
reais) na comparação com o setores, o maior crescimento 
mesmo mês do ano anterior. real do salário de admissão e 
A 'Pressão Salarial' também a maior pressão salarial fo￾se reduziu em dezembro, ram registrados na Indústria 
ou seja, os novos admitidos Extrativa Mineral. 
Prefeitura do Município de lndlaporã CNPJ(MF) 46.947.39610001-80 
LEI N° 741/2015- DE 27 DE JANEIRO PE 2.!115. 
Dispõe sobre autorização para celebração de 
Convênio com a APAE- ASSOCIAÇÃO DE PAIS E 
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE INDIAPORÃ, 
entidade assistencial sem fim lucrativo, 
Instalada no munlcfplo de Indlaporã, para 
repasse de recursos federais e estaduais e 
gestão das ações de serviços de Assistência 
Social, conforme especifica, e dd outras 
providências. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCRA, Prefeita do Municfpio de lndiaporã, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI: 
Art. 1 º-Fica a Chefe do Executivo Municipal autoriz.ada a celebrar Convênio até 
o valor de R$ 37.500.00 (trinta e sete mil e quinhentos reais) com a APAE- Associação de Pais e 
Amigos dos Excepcionais de Indiaporã, CNPJ n•. 51.838.803/0001-50, entidade assistencial sem 
fins lucrativos, instalada no município de Indiaporã, tendo por objetivo as ações compartilhadas, 
visando à transferência de recursos federais e estaduais para Entidade no exercício de 2.015. 
Art. 2.2 - No processo de parceria para prestação de serviços assistenciais, 
objeto do Convênio, a Entidade sem fins lucrativos assumirá a gestão dos recursos federais e 
estaduais repassados. : 
Art. 32 - A entidade acima mencionada deverá prestar contas ao Poder 
Executivo Municipal até 31 de janeiro de 2.016 dos valores repassados no ano de 2.015 de acordo 
com as normas contidas na seção XIV das Instruções 02/2008 do Egrégio Tribunal de Contas do 
Estado de São Paulo. 
Art. 42 - As .despesas decorrentes desta lei serão cobertas por conta das 
dotações orçamentárias consignadas no orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, 
a saber: 
02. Prefeitura Municipal 
02.09. Secretaria Municipal de Promoção Social 
08.244.0106.2028.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social · 
Ficha 168: 3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS .......................................................... R$ 4.000,00 
(Fonte de Recurso: 02) , ... , - L . .. r r. ..., ..., r-n ~..., nn rnnlrnl.trAr.r C'Ar"T "TC' oot ~ Q r:::: no nn