norma nº 742/2015

Prefeitura do Município de lndiaporã ,.,. CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 INDÍAPORÃ 
AQUI SOU MAIS FELIZ! 
LEI Nº 742/2015- DE 27 DE JANEIRO DE 2.015 . • 
Autoriza o chefe do poder executivo a 
realizar permuta de área para ampliação 
do aterro sanitário e dá outras 
providências. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Município de Indiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI: 
Art. 1º- Fica o Município de Indiaporã, devidamente autorizado a 
efetuar com o Sr. Orozimbo Luiz Arantes Filho e sjmulher Meire Vieira Borges Arantes, 
residentes e domiciliados nesta cidade, permuta envolvendo as áreas a seguir descritas, 
objetivando possibilitar a ampliação do Aterro Municipal de lndiaporã: 
I- Imóvel pertencente ao Município de Indiaporã: 
MATRICULA- 39.681 do SRI de Fernandópolis SP. (Área I) 
Local: Um terreno situado no perímetro urbano da cidade de lndiaporã SP, 
designado de Gleba 2 e parte 18 com área de 2,42 hectares, dentro das seguintes 
divisas medidas e confrontações: 
ROTEIRO DA ÁREA I A SER PERMUTADA 
"Tem início no marco11 A, cravado junto a divisa de Orozimbo Luiz Arantes Filho; daí 
segue com o rumo de 44°54'16"- SW e distância de 20,86 metros até o marco 12, segue 
com o rumo de 47°47'56"- SW e distância de 123,80 metros até o marco 13, segue com o 
rumo de 48°20'17"- SW e distância de 44,99 metros até o marco 14, segue com o rumo 
de 37°58'22" - SW e distância de 22,96 metros até o marco 15, segue com o rumo de 
52°29'04" - SW e distância de 15,28 metros até o marco 16, segue com o rumo de 
71 °04' 44" - SW e distância de 10,36 metros até o marco 17, segue com o rumo de 
66°29'55" - NW e distância de 35,09 metros até o marco 18, segue com o rumo de f) 
56°51'37" - NW e distância de 18,42 metros até o marco 19, segue com o rumo de \ 
57°20'09" - NW e distância de 4,26 metros até o marco 20, segue com o rumo de 
52°08'38" - NW e distância de 26,35 metros até o marco 21, segue com o rumo de 
58°51'35"- NW e distância de 6,83 metros até o marco 21 A, deflete a direita e segue com 
o rumo 42°39'33"- NE confrontando com o remanescente na distância de 243,64 metros; 
·"' Rua Domingos Simões Marques. 1345 -Centro- PABX/ FAX (17) 3842·1232 -CEP 15690-000 -lndiaporã-SP I www.indiapora.sp.gov.br I pmindiapora@indiapora.sp.gov.br 
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deflete a direita e segue com o rumo de 52°41'22"- SE e distância de 110,72 metros até o 
marco 11 A, onde teve início está descrição." 
11 - Imóvel que consta pertencer ao Sr. Orozimbo Luiz Arantes Filho e sjmulher Meire 
Vieira Borges Arantes. 
MATRICULA- 35.744 do SRI de Fernandópolis SP- (Área 11) 
Local: Um terreno situado no perímetro urbano da cidade de Indiaporã/SP, 
designado de parte 01A com área de 2,42 hectares, dentro das seguintes divisas 
medidas e confrontações: 
ROTEIRO DA ÁREA 11 A SER PERMUTADA 
"Tomando como base o ponto 5 da descrição da matrícula acima referida e distante do 
mesmo ponto 224,10 metros, inicia a referida descrição da área a ser permutada junto a 
divisa com terras da parte 01 (remanescente); desse ponto segue nesta confrontação nos 
seguintes rumos e distâncias: 47°48'51" - SE, 34,90 metros; 42°15'19" - SW, 144,60 
metros; 47°49'51"- SE, 140,00 metros até o marco no 1 A cravado junto a cerca de divisa 
com terras de Odete Comar e sjm; deste defletindo a direita, segue nessa confrontação 
com o rumo de 60°19'55"- SW, numa distância de 88,37 metros; deflete a direita e segue 
rumo 7 4°15'26"- NW confrontando com o remanescente na distância de 166,52 metros; 
deflete finalmente a direita e segue com o rumo de 42°43'57" - NE numa distância de 
302,75 metros até o marco onde teve início este roteiro". 
§ 1º- A área a ser dada em permuta pelo Município (Área I) está 
avaliada em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), enquanto que a área pertencente ao Sr. 
Orozimbo Luiz Arantes Filho e sjmulher Meire Vieira Borges Arantes (Área 11), em R$ 
80.000,00 (oitenta mil reais); 
§ 2º- Ainda, fica o Município obrigado a fazer o pagamento, a título 
de compensação no importe de R$ 17.312,04 (dezessete mil trezentos e doze reais e 
quatro centavos), conforme o seguinte cronograma: , 
I - A Título de indenização por quebra de contrato de 
arrendamento do Sr. Orozimbo Luiz Arantes Filho e sjmulher Meire Vieira Borges Arantes 
com a empresa Usina Bunge de Ouroeste - sucessora da Usina Ouroeste Açúcar e Álcool 
Ltda. será pago a quantia de R$ 11.679,84 (onze mil, seiscentos e setenta e nove reais e 
• Rua Domingos Simões Marques.1345 -Centro- PABX/FAX (17) 3842·1232 -CEP 15690-000 -lndiaporã -SP I www.indiapora.sp.gov.br I pmindiapora@indiapora.sp.gov.br 
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oitenta e quatro centavos, conforme atesta o laudo em anexo que fica fazendo parte 
integrante da presente lei, que será pago em parcela única; 
11 - A Título de lucro cessante será pago ao Sr. Orozimbo Luiz 
Arantes Filho e sjmulher Meire Vieira Borges Arantes a quantia de R$ 5.632,20 (cinco mil 
seiscentos e trinta e dois reais e vinte centavos) em 27 (vinte e sete) parcelas iguais de R$ 
208,60 (duzentos e oito reais e sessenta centavos), corrigidos anualmente pelo IGPM, 
ocorrendo o vencimento da primeira parcela no prazo de trinta dias contados da 
efetivação da permuta, conforme laudo e contrato em anexo que ficam fazendo parte da 
presente lei; 
Art. 3º- A área a ser adquirida pelo Município, por permuta, 
confronta-se com o Aterro Sanitário do Município e será destinada para ampliação do 
mesmo, fazendo-se as transmissões, imediatamente, livres e desembaraçadas de 
quaisquer ônus. 
Art. 4º - O Município de Indiaporã - SP, para que a Permuta se 
revestisse de todas as cautelas legais e comuns em tais operações, providenciou, para que 
o ato fosse precedido de competente avaliação dos imóveis envolvidos na permuta e seus 
frutos, conforme Laudo de Avaliação elaborado pela Comissão de Avaliação instituída 
pelo Executivo para tal fim, que também passa a compor a presente Lei. 
Art. 5º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, 
correrão por conta do orçamento vigente. 
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Paço Municipal"Prefeito Djalma Castanheira': 27 de janeiro de 2.015. 
Prefeita do Município de lndiaporã 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no '10RNAL 
DO INTERIOR': de Fernandópolis - SP. 
, ' 
au - DENIL 'ON LU 1TAS￾Diretor de Departame to de Administração e Planejamento 
..- Rua Domingos Simões Marques. 1345 ·Centro- PABX/ FAX (17) 3842·1232 -CEP 15690-000 -lnd1aporà -SP I www.indiapora.sp.gov.br I pmindiapora@indiapora.sp.gov.br 
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Prefeitura do 
CNPJ(MFJ•6.947.39&'0001.00 
Município de lndlaporã liiD1APORJl 
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LEI N2 742/2015 DE 27 DE JANEIRO DE 2.015. 
Autoriza o chefe do poder executivo a realizar 
permuta de área para ampliação do aterro 
sanitário e dá outras providências. 
l.AINE ALVARE:S" SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Municfpio de lndiaporã, Estado de São Paulo, no 
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
ROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI: 
Art. 1° · Fica o Municfpio de lndiaporã. devidamente autorizado a efetuar 
com o Sr. Orozimbo Luiz Arantes Filho e sjmulher Meire Vieira Borges Arantes, residentes e 
domiciliados nesta cidade, permuta envolvendo as áreas a seguir descritas, objetivando 
possibilitar a ampliação do Aterro Municipal de lndiaporã: 
1-lmóye! pertencente ao Mynjdpjo de lndiaporã· 
MATRICULA- 39.681 do SRI de Fernandópolis SP. (Área I) 
Local: Um terreno situado no perímetro urbano da cidade de lnd.laporã SP, designado de 
Gleba 2 e parte 18 com área de 2,42 hectares, dentro das seguintes divisas medidas e confrontações: 
ROTEIRO DA ÁREA I A SER PERMUTADA 
"Tem inicio no marcoll A, cravado junto a divisa de Orozimbo Luiz Arantes Filho; dai segue com 
o rumo de 44'54'16" - SW e distância de 20,86 metros até o marco 12, segue com o rumo de 
47'47'56"- SW e distância de 123,80 metros até o marco 13, segue com o rumo de 48'20'17"-
SW e distância de 44,99 metros até o marco 14, segue com o rumo de 37'58'22"- SW e distância 
de 22,96 metros até o marco 15, segue com Ó rumo de 52'29'04" -SW e distância de 15,28 metros 
até o marco 16,segue com o rumo de 71'04'44"- SWe distância de 10,36 metros até o marco 17, 
segue com o rumo de 66'29'55" - NW e distância de 35,09 metros até o marco 18, segue com o 
rumo de 56'51'37" - NW e distância de 18,42 metros até o marco 19, segue com o rumo de 
57'20'09"- NW e distância de 4,26 metros até o marco 20, segue com o rumo de 52'08'38" - NW 
e distância de 26,35 metros até o marco 21, segue com o rumo de 58' 51'35"- NW e distância de 
6,83 metros até o marco 21 A, deflete a direita e segue com o rumo 42'39'33"- NE confrontando 
com o remanescente na distância de 243,64 metros; deflete a direita e segue com o rumo de 
52'41'22"- SE e distância de 110,72 metros até o marco 11 A, onde teve inicio está descrição." 
11 • Imóvel que consta pertencer ao Sr. Orozimbo Luiz Arantes Filho e sjmulher Meire Vieira Borges Arantes. 
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Sábado, 31 de janeiro de 2015 
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