norma nº 743/2015

Prefeitura do Município de lndiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI Nº 743/2015- DE 27 DE JANEIRO DE 2.015 . • 
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos 
subsídios dos vereadores e dos 
vencimentos dos servidores públicos do 
Poder Legislativo e dá outras 
providências. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Município de Indiaporã, Estado de São 
Paulo, no· uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, F AÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI: 
Art. 1 º- Fica concedida, a partir de 1 º de janeiro de 2015, a título de 
revisão geral anual, consoante o disposto no inciso X, artigo 37 da Constituição Federal e 
nos termos da Lei Municipal 345, de 02 de dezembro de 2009, a revisão geral anual dos 
subsídios dos Vereadores e dos vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Legislativo 
Municipal, em 6,22% (seis inteiros e vinte e dois centésimos por cento), a título de 
recomposição das perdas do poder aquisitivo da moeda pela inflação. 
Art. 2º- As despesas de que trata o artigo 1 º da presente Lei, correrão 
por conta de dotações orçamentárias constantes do orçamento do exercício vigente, 
suplementadas se necessário. 
Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a partir de 1 ºde janeiro de 2015. 
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário. 
eira': 27 de janeiro de 2.015. 
Prefeita do Município de Indiaporã 
Registrada e afixada no local de costume de ta Prefeitura e mandado publicar no '10RNAL 
DO INTERIOR" e Fernandópolis- SP. 
Diretor de De partam to de Administração e Planejamento 
Rua Domingos Simões Marques. 1345- Centro- PABX/ FAX (17) 3842·1232 -CEP 15690-000 -lndiaporà -SP I www.indiapora.sp.gov.br 1 pmindiapora@ indiapora.sp.gov.br 
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Prefeitura do Município de lndlaporã CNPJ(MF) .. ~7 39SJ0001-80 
Publicação- Quebra da Ordem Cronológica de Pagamentos 
EXTRATO JUSTIFICATIVA 
Ordem Cronológica de Pagamentos - lnvei-são 
Nos termos do art so da Lei Federal no 8.666, de 1993, bem como de acordo com os tennos das 
Instruções do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, justificamos e indicamos a seguir os 
pagamentos necessários q'ue deverão ser providenciados de imediato, pelo fato de envolver 
despesas inadiáveis e imprescindíveis de custeio e utilidade pública, sendo que esses 
pagamentos, considerada a excepcionalidade de cada caso, estão sendo autorizados 
independentes da ordem cronológica de suas inscrições: 
Indiaporã- SP, 30 de Janeiro de 2015. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA 
Prefeita Municipal 
Prefeitura do Município de lndlaporã CNPJ(MF} 4G.947 .39610001-80 
LEI Nº 743/2015- DE 27 DE JANEIRO DE 2.015. 
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos 
subsfdios dos vereadores e dos 
vencimentOs dos servidores públicos do 
Poder- Legislativo e dá outras 
providências. 
ELAJNE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Município de lndiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER,. que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI: 
Art. 1•- Fica concedida, a partir de 1• de janeiro de 2015, a título de 
.revisão geral anual, consoanle o disposto no inciso X, artigo 37 da Constituição Federal e 
nos termos da Lei Municipal 345, de ,02 de dezembro de 2009, a revisão geral anual dos 
subsídios dos Vereadores e dos vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Legislativo 
Municipal, em 6,22% (seis inteiros e vinte e dois centésimos por cento), a título de 
recomposição das perdas do poder aquisitivo da moeda pela inflação. 
Art 2•- As despesas de que trata o artigo 1° da presente Lei, correrão 
por conta de dotações orçamentárias constantes do orçamento do exercício vigente, 
suplementadas se necessário. 
Art. 3•- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a partir de 1• de janeiro de 2015. 
Art 4•- Revogam-se as disposições em contrário. 
Paço Municipal "Prefeito Djalma Castanheira'; 27 de janeiro de 2.015. 
- ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA -
Prefeita do Municfplo de lndiaporã 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no NJORNAL 
DO INTERIOR'; de Fernand6polis- SP. 
~ DENILSON LUIZ DE FREITAS￾Diretor de Departamento de Administração e Planejamento 
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Prefeitura do Município de lndlaporã CNP J(MF) 46.94 7.39610001--80 
AQUISiCJ(J.IWSI'EUll 
Autoriza o chefe do poder executivo a realizar 
pennuta de área para ampliação do aterro 
sanitário e dá outras providências. 
Sábado, 31 de janeiro de 201~ 
ACABE COM ~ A dengue mata e a única maneira de combi 
eliminar os lugares onde o mosquito se rep 
Quando um agente da saúde bater à sua P< 
Ele vai ser, além de você, mais um nessa b; 
Cuidados 
• Tampe as c:a11a1s <l'toua. • nllo deixe água P8lad8 nos l)l'lltlnhOS <le l)lantas, 
• guarde giiiT8fas sempre com a boca. para baiXo, 
• ~as calhas, 
• nunca aeumiJie lixO ou entulho, 
•fique atento a OlljeiOS que retentlam á!lua. como tatnplnllat 
r&klgafallte,tatas, sacolaS pléstlcas, pneus velhOS. etc.