norma nº 745/2015

Prefeitura do Município de lndiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI Nº 745/2015- DE 06 DE FEVEREIRO DE 2.015. 
' 
Dispõe sobre autorização para abertura 
de crédito adicional especial e dá outras 
providências. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Município de Indiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI: 
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura 
de um crédito adicional especial na importância de R$ 8.136,37 (oito mil cento e trinta e 
seis reais e trinta e sete centavos) destinados a execução financeira do saldo do exercício 
anterior (2014) vinculado ao programa "Salário Educação", nas seguintes classificações 
orçamentárias: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.10. Secretaria Municipal de Educação 
12.361.0150.2040.0000 Manutenção do Ensino Fundamental- Ciclo I -1ª a 4ª série 
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 3.289,64 
(Fonte de Recurso: 0.95.60) 
12.361.0150.2041.0000 Manutenção do Transporte Escolar 
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 4.846,73 
(Fonte de Recurso: 0.95.60) 
TOTAL GERAL ................................................................................................. .. R$ 8.136,37 
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta do 
superávit financeiro em virtude dos recursos recebidos e rendimentos de aplicação 
financeira ocorridos no exercício de 2014 vinculados ao programa Salário Educação do 
Ministério da Educação- Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 
Art. 2º Fica ajustado o programa 0150 (Ensino Regular de Sete a 
Quatorze Anos), as Atividades 2040 (Manutenção do Ensino Fundamental- Ciclo I- 1 ªa 
4ª série) e 2041 (Manutenção do Transporte Escolar) e demais alterações necessárias nas 
Leis de nº 606/2013 (PPA 2014/2017) e nº 685/2014 (LD0/2015) com o valor do 
referido crédito adicional. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Paço Municipal "Prefeito Djalma Castanheira': 06 de fevereiro de 2.015. 
~desta Prefeitura.