norma nº 746/2015

Prefeitura do Município de lndiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI Nº 746/2015- DE 06 DE FEVEREIRO DE 2.015. 
' 
Autoriza o Poder Executivo a firmar 
convênio com o Centro de Integração 
Empresa Escola - CIEE e dá outas 
providencias. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Munidpio de Indiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI: 
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar 
Convênio com o Centro de Integração Empresa Escola - CIEE, em até 10 (dez) 
estagiários, a fim de conceder oportunidade de estágio a estudantes de cursos de 
educação superior, de ensino médio, de ensino superior, de educação profissional de nível 
médio ou superior e educação especial, vinculados à estrutura do ensino público ou 
privado, de acordo com as disposições da Lei Federal n. 11.788 de 25 de setembro de 
2008. 
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
conta de crédito adicional especial a ser aberto na contabilidade. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Paço Municipal "Prefeito Djalma Castanheira': 06 de fevereiro de 2.015. 
-ELAINE Prefeita 
QQdo Município 
~ROCHA- de Indiaporã 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no '10RNAL 
DO INTERIOR': de Fernandópolis- SP. 
Diretor de Departam nto de Administração e Planejamento 
Rua Domingos Simões Marques, 1345-Centro- PABX/FAX (17) 3842·1232 -CEP 15690-000 -lndiaporã -SP I www.indiapora.sp.gov.br I pmindiapora@indiapora.sp.gov.br 
ábado, 07 de fevereiro de 2015 
PROCESSO N" 1000128·33.2014.8.26.0189, 
~ KATSUMI MIURA, MM. Juiz(a) de Direito da 2• Vara Clvel, do Foro de Femandópolis, da 
olis, do Estado de Sao Paulo, na forma da Lei, etc. 
ntante CECILIO CORDEIRO PARANHOS, brasileiro, casado com Dona ANALIA ARANTES 
ais sucessores incertos e desconhecidos e eventuais interessados, que Convenção das Igrejas 
1 ajuizou açao de USUCAPIÃO, visando a obtenção de um terreno situado na Rua Rio Grande 
a de 363,0om~. contendo o templo da Igreja Actventista da Promessa, alegando ser possuidora 
erfazendo mais de 60 anos. Durante todos estes anos a Requerente encontra-se cadastrada na 
nandópolis, zelando e cuidarfdo do imóvel com ânimo de proprietário, fazendo inclusive 
1 tendo posse mansa e pacifica por mais de 60 anos. Estando em tennos, expede--se o presente 
; supramencionados para, no prazo de 15 (quinze) dias, a fluir após o prazo de 30 dias, 
pena de presumirem~se aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor. Serã o 
ato afixado e ublicado na fonna da Lei. Fernandó tis, 04 de novembro de 2014. 
-.,.-;: .... \:. zl Prefeitura do 
CNPJ(MF)<Iô 
Município ... ,._,,... 
de lndiaporã liiõiAPOiià t~ 
AOutSOUIW$ffltZI 
EDITAL DE DIVULGAÇÃO DE RESULTADO DO 
PROCESSO SELETIVO ·PÚBLICO 002/2015 
tura Munic~e lndiaporã, Estado de São Paulo, toma pública a relação dos 
cesso Seletivo- Público realizado no dia 01 de fevereiro de 2915, para a função: 
> de Saúde, classificados em ordem decrescente de notas, conforme Edital de 
·Público 00212015 de 09 de janeiro de 2015, a saber: 
SAÚDE 
lA DE BRITO I'JWn'ES 
SOUZA VUIRA 
NE TEODOílO 
IWUA OLIVEIRA DA SILVEiRA llEVI':S 
IUSTINII. LQ!ES 
CAIIOLINE OE OLJVEJIIA 
\JFJliO DE SOO<.A 
Tl AA PIRtSFERNA!lDES 
OLIVEIRA SILVA 
'!!AOO SIOUEl.RA 
CIA GONZAGA DOS SANf'OS 
!I>RELI NO GAACIA flNõO 
~EI RA BOO,TOU:TO 0.0. COSTA CARDOW 
'tRRA ALVES 
INE DA Sli.VA OLIVEIRA 
'ISCI LA HAATINS GAACrA 
ULT'I'I DE SOIItA 
<AC!NIA BAABOZA 
' i'VO BATISTA 
:A fERREIRA PAN IZZOLO 
tPARECIO.O. DA SILVA 
; PAULA 
lo\ SlLVA FARIA 
IZ100RO I'IOORA 
: SA PROCESSO 
\ ALVES CAMILO 
!TON!O SILVA DE AU!EIDA 
'fODIO SILVA 
:RIS'!' IM MAGRI DOS SANTOS 
·: VAN!:SSA DO CARMO 90P.GES SANTOS 
:l.I A BENICIO DE LII".t\ 
..A CRISTINA OOS SAh'TOS 
~ DI\ CRUZ 
S!S Dolo SILVA 
~ SERAFIM WZ 
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llS OA CROZ A.'~ ILO 
-'ERNANOA OA. SILVA 
ALVES DE BRITO 
BASTOS DOS SA' 
I'AP.EC1M DE SI 
~~~~~~ Z!A APAPJ:CIIJI>. RIBAS .ASSON 
o\ROQES CARDOSO 
CRIStttlt FREITAS 
I SANTOS KANCliH 
'tENOONCA DE Ol.JVEIRA 
lSTINA DE SOO!A. 
ROSA NtJN&S MENOONCA 
lU:IRA OOS SANTOS 
BAA90SA 1>t SOO<.A 
~Ol.I t; f: POI!FIPJO DE AZEVEDO 
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AtTAHO TF.lXElRA 
A SILVA CAilU:S 
CRISTINA PEREI RA !E l'REI'i'AS 
JA SILVA PORFIRO 
t CRISTINA DA SILVA 
VIEIRA DO AMAJIAL 
;;AROLINA PORFlR!O 
f'ERNAN OES CAROOSO 
tERCILIA OOS SANTOS 
!CAIAM MAGAl.HAES OC SOUZA 
ALVES DE PAULA 
ANIJELE !'lA COSTA 
ARBARA SANTOS GAl.'llrt> 
CI-STRO Dt SOOZA 
CAROLIII'E VALtP!ANO BORGES 
Et.l DE SOOZA MONtEIRO 
!S"l'INA rAG<mDtS LOPES 
I EIRA J EI\OIIIHO 
QOE:l.INE DA SILVA L!~.A 
CASSIA 1\..'VLRAL FELISBtRTO 
t NSCR 
2001.5 
20002 
20000 
t0023 
200H 
20004 20070 
20021 
20006 
20049 
20028 
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20036 
2007S 
20033 
200~6 
20013 
20040 
2002~ 
20012 
20052 
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200H 2006~ 
20038 
20Gl2 
20068 
20048 
20055 
20(178 
20047 
20032 
93, 332 
79, 999 79,999 
79, 999 
79, 999 
79, 999 
76, 666 
76, 666 
76, 666" 76, 666 
76, 666 
76, 666 
73, 33 3 
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73 , 333 
13, 333 
73 , 333 
69, 999 
69, 999 
69, 999 
69, 999 
69, 999 
69, 999 
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66, 666 
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66 , 666 
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66, 666 66, 666 66, 666 66, 666 66, 666 
6'3, 333 
63, 333 
63 , 333 
63, 333 
63 , 333 63 , 333 63, 333 
63, 333 
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59, 999 
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59, 999 
59, 999 
~6 666 
~6 . 666 
~6 , 666 
56, 666 
53, 333 
~J . 333 
~3 . 333 ~3 . 333 53, 33) 
53, 333 
~3 . 333 49, 9.99 
49, 999 49 , 9119 
49, 99~ 
49, 999 
49,999 
49, 999 
1dldatos serão convocados oportunamente em edital especifico para O CURSO 
)E FORMAÇÃO INICIAL E CONTINUADA, confonne estabelece o Item 10 do edital de 
ão dos candidatos não aprovados, com as respectivas notas, estará disponível para 
da Prefeitura Municipal de lndlaporã/SP é no sita www.consesp.com.br. 
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
lndiaporã- SP, 06 de fevereiro de 2015. 
Elaine Alvares Silveira Rocha 
Ptefeita 
jorr:,aJi nterior 
jornal.interior@uol.com.br nr,n.-orw com.br 
,.'4· _...-: 
Prefeitura do 
CNPJ{MF)46.047 
Município ........ 1-80 
de lndlaporã liiDiAPOfii. 
~ 
AQ(HSOIJ.v.tiSFfLJZI 
LEI Nº 746/2015- DE 06 DE FEVEREIRO DE 2.015. 
Autoriza o Poder Executivo a firma~ 
convento com o Centro de Integração 
Empresa Escola - CIEE e dá outas 
providencias. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Município de lndiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI: 
Art. 1° • Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar 
Convênio com o Centro de Integração Empresa Escola - CIEE, em até 10 (dez) 
estagiários, a fim de conceder oportunidade de estágio a estudantes de cursos de 
educação superior, de ensino médio, de ensino superior, de educação profissional de nível 
médio ou superior e educação especial, vinculados à estrutura do ensino público ou 
privado, de acordo com as disposições da Lei Federal n. 11.788 de 25 de setembro de 
2008. 
Art. 2• - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
conta de crédito adicional especial a ser aberto na contabilidade. 
Art. 3•- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Paço Municipal "Prefeito Djalma Castanheira ~ 06 de fevereiro de 2.015. 
- ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA -
Prefeita do Municfpio de Indiaporã 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no 'JORNAL 
DO INTERIOR'; de Fernand6polis · SP. 
- DENILSON LUIZ DE FREITAS￾Diretor de Departamenta de Administração e Planejamento 
~ .. ,;::,... \:. zl Prefeitura do 
CNPJ
Município 
!MF)46.94739Ml001-00 
de lndlaporã INDiAPOÍIA ~ 
Resumo de Edital para Publicação 
Edital 
Assunto: Dispensa de Licitação- art. 24, 11 LEI o•. 8666/93. 
AOUIS<NJMNSFEUZI 
Contratação de empresa especializada no ramo para prestação de 
serviços de conserto de veículo, "MICRO ÔNIBUS- IVECO - DAILY￾Objeto: Placa- FIL -1064", com o fornecimento de peças e dos serviços de mão￾de-obra necessária. 
À vista das justificações, ratifico a dispensa e autorizo a aquisição das 
Decisão: peças e realização dos serviços, devido à necessidade de atender o setor 
de Educação- Secretaria Municipal de Educação. 
lndiaporã, 03 de fevereiro de 2.015. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA -Prefeita do Municfpio 
Processo o• 029/2015 
Dispensa o• 018/2015 
• . • • .v" 
Prefeitura do 
CNPJ(MF) 
Município " ·"''·"""""''.., 
de lndiaporã 
liiõiAPORA 
~ 
Resumo de Edital para Publicação 
Edital 
Assunto: Dispensa de Licitação -art. 24, 11 LEI o•. 8666/93. 
AQUfSOU.IIAI!'EI.Itl 
Contratação de empresa especializada no ramo para prestação de 
serviços de conserto de veículo, "MICRO ÔNIBUS - IVECO - DAl L Y -
Objeto: Placa- CZA 5318'", com o fornecimento de peças e dos serviços de mão￾de-obra necessária. 
À vista das justificações, ratifico a dispensa e autorizo a aquisição das 
Decisão: peças e realização dos serviços, devido à necessidade de atender o setor 
de Educação- Secretaria Municipal de Educação. 
lndiaporã, 03 de fevereiro de 2.015. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA -Prefeita do Munic(p/o 
Processo o• 028/2015 
Dispensa o• 017/2015