norma nº 747/2015

Prefeitura do Município de lndiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
AQUI SOU MAIS FELIZ! 
LEI Nº 747/2015- DE 20 DE FEVEREIRO DE 2.015. j 
Dispõe sobre autorização para abertura 
de crédito adicional especial e dá outras 
providências. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Município de Indiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI: 
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura 
de um crédito adicional especial na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) 
destinados a manutenção do MAC - Média e Alta Complexidade, na seguinte classificação 
orçamentária: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.08. Secretaria Municipal de Saúde . 
10.302.0120.2023.0000 Manutenção do MAC- Média e Alta Complexidade 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica R$ 5.000,00 
(Fonte de Recurso: 0.01.00) 
TOTAL GERAL................................................................................................... R$ 5.000,00 
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta da 
redução parcial das seguintes dotações orçamentárias: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.12. Secretaria Municipal de Esporte, Recreação e Lazer 
27.812.0285.1016.0000 Construção de Pista de Skate 
Ficha 304: 4.4.90.51:oo Obras e Instalações 
23.695.0241.1009.0000 Reforma e Ampliação do Balneário Municipal 
Ficha 307: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 
TOTAL GERAL .................................................................................................. . 
R$ 2.500,00 
R$ 2.500,00 
R$ 5.000,00 
Art. 2º Fica ajustado o programa 0120 (Atendimentos a UBS), Atividade 
2023 (Manutenção do MAC- Média e Alta Complexidade) e demais alterações necessárias 
nas Leis de nº 606/2013 (PPA 2014/2017) e nº 685/2014 (LD0/2015) com o valor do 
referido crédito adicional. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Paço Municipal"Prefeito Djalma Castanheira': 20 de fevereiro de 2.015. 
e desta Prefeitura. 
Diretor de e Planejamento