norma nº 748/2015

LEI Nº 748/2015- DE 24 DE FEVEREIRO DE 2.015. ' 
Dispõe sobre autorização para abertura 
de crédito adicional especial e dá outras 
providências. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Município de Indiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, F AÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI: 
Art. 1 º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura 
de um crédito adicional especial na importância de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos 
reais) destinados a execução do Programa Dose Certa, nas seguintes classificações 
orçamentárias: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.08. Secretaria Municipal de Saúde 
10.303.0120.2024.0000 Manutenção da Assistência Farmacêutica 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 
(Fonte de Recurso: 0.02.15) 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 
(Fonte de Recurso: 0.02.42) 
TOTAL GERAL ................................................................................................. .. 
R$ 2.291,30 
R$ 108,70 
R$ 2.400,00 
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta dos 
seguintes recursos: 
-excesso de arrecadação: ............................... (subtotal) ......................... . R$ 2.291,30 
- excesso de arrecadação vinculado ao efetivo repasse financeiro fundo a fundo por parte 
da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo. 
-redução parcial da seguinte dotação orçamentária: .... (subtotal) .. 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.08. Secretaria Municipal de Saúde 
10.301.0120.2022.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde 
Ficha 126: 3.3.90.30.00 Material de Consumo 
TOTAL GERAL ................................................................................................... . 
R$ 108,70 
R$ 108,70 
R$ 2.400,00 
Art. 2º Fica ajustado o programa 0120 (Atendimentos a UBS), a () 
Atividade 2024 (Manutenção da Assistência Farmacêutica) e demais alterações 1' 
necessárias nas Leis de nº 606/2013 (PPA 2014/2017) e nº 685/2014 (LD0/2015) com 
o valor do referido crédito adicional. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Paço Municipal"Djalma Castanheira", 24 de fevereiro de 2.015. 
- ELAINE Q~ ROCHA￾Prefeita do Município de lndiaporã 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura. 
Diretor de Departame to de Administração e Planejamento 
Rua Domingos Simões Marques, 1345-Centro- PABX/FAX (17) 3842-1232 -CEP 1569().{)00 -lndiaporã- SP I www.indiapora.sp.gov.br I pmindiapora@indiapora.sp.gov.br