norma nº 749/2015

Prefeitura do Município de lndiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
AQUI SOU MAIS FELIZ! 
LEI Nº 749/2015- DE 06 DE MARÇO DE 2.015. ' 
Dispõe sobre autorização para abertura 
de crédito adicional especial e dá outras 
providências. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Município de Indiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, F AÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI: 
Art.lº Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura 
de um crédito adicional especial na importância de R$ 113.799,03 (cento e treze mil 
sétecentos e noventa e nove reais e três centavos) destinados a implantação de um núcleo 
de esporte educacional do Programa Segundo Tempo, em atendimento às crianças, jovens 
e adolescentes do município de Indiaporã, nas seguintes classificações orçamentárias: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.12. Secretaria Municipal de Esporte, Recreação e Lazer 
27.812.0285.2054.0000 Núcleo de esporte educacional- Programa Segundo Tempo 
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil R$ 109.350,00 
(Fonte de Recurso: 0.05.18) 
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 3.300,00 
(Fonte de Recurso: 0.05.18) 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica R$ 1.149,03 
(Fonte de Recurso: 0.05.18) 
TOTAL GERAL ............................................................................................................. . R$ 113.799,03 
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta dos 
seguintes recursos: 
-excesso de arrecadação: .............................. (subtotal) .............. , ................... . R$ 112.650,00 
- excesso de arrecadação vinculado aos efetivos repasses dos recursos financeiros junto ao 
Convênio nº 811243/2014 firmado entre a prefeitura do município de Indiaporã e o Ministério 
do Esporte...................................................................................................................................... R$ 112.650,00 
-redução parcial da seguinte dotação orçamentária: ..... (subtotal) ......... 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.04. Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente 
18.603.0847.2012.0000 Manutenção do Departamento do Meio Ambiente 
Ficha 079: 3.3.90.30.00 Material de Consumo 
TOTAL GERAL ............................................................................................................. . 
R$ 1.149,03 
R$ 1.149,03 
R$113.799,03 
Rua Domingos Simões Marques, 1345 ·Centro -PABX/FAX (17) 3842·1232-CEP 1569MOO -lndiaporã -SP I www.indiapora.sp.gov.br 1 pmindiapora@indiapora.sp.gov.br 
Prefeitura do Município de lndiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Art. 2º Fica ajustado o programa 0285 (Atividades Recreativas) 
incluindo-se a Atividade 2054 (Núcleo de esporte educacional - Programa Segundo 
Tempo) e demais alterações necessárias nas Leis de nº 606/2013 (PPA 2014/2017) e nº 
685/2014 (LD0/2015) com o valor do referido crédito adicional. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Paço Municipal "Djalma Castanheira': 06 de março de 2.015. 
- ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA -
Prefeita do Município de lndiaporã 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura. 
Secretário Municipa de Administração e Planejamento 
ua Domingos Simões Marques, 1345 ·Centro· PABX/FAX (17) 3842·1232 -CEP 1569().Q00 -lndiaporã. SP I www.indiapora.sp.gov.br 1 pmindiapora@indiapora.sp.gov.br