norma nº 750/2015

Prefeitura do Município de lndiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001 -80 
AQUI SOU MAIS FELIZ! 
LEI Nº 750/2015- DE 06 DE MARÇO DE 2.015. 
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Altera caput do artigo 1!.! da Lei Municipal 
n!.! 742/2015- de 27 de janeiro de 2.015. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Município de Indiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI: 
Art. 1 º- Altera o caput do artigo 1 ºda Lei Municipal nº 7 42/2015 -de 
27 de janeiro de 2.015, passando a seguinte redação: 
Art. 1º Fica o Município de Indiaporã, devidamente autorizado a 
efetuar com as proprietárias, Márcia Regina Borges Arantes e Lúcia Cristina Borges e seu 
marido Antônio Sandro Jovaneli de Mello, com anuência dos usufrutuários Orozimbo Luiz 
Arantes Filho e sfmulher Meire Vieira Borges Arantes, todos residentes nesta cidade, 
permuta envolvendo as áreas a seguir descritas, objetivando possibilitar a ampliação do 
Aterro Sanitário Municipal de Indiaporã. 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Paço Municipal "Djalma Castanheira': 06 de março de 2.015. 
Prefeita do Município de Indiaporã 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no '10RNAL 
DO INTERIOR': df!__Fernandópolis.- SP. 
Secretário Municipa{ e Administração e Planejamento 
Rua Domingos Simões Marques. 1345- Centro · PABX/ FAX (17) 3842-1232 -CEP 1569().{)00 -lndiaporà- SP I www.indiapora.sp.gov.br 1 pmindiapora@indiapora.sp.gov.br