norma nº 751/2015

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Prefeitura do Município··de Jndiaporã 
CNPJ(MF) 46.947 396/0001~80 
AQUI SOU MAIS FELIZ/ 
LEI Nº 751/2015- INDIAPORÃ. 20 DE MARÇO DE 2.015. 
Dispõe sobre autorização para abertura 
de crédito adicional suplementar e dá 
outras providências. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Município de Indiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI: 
Art. 1 º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura 
de um crédito adicional suplementar na importância de R$ 24.160,00 (vinte e quatro mil 
cento e sessenta reais) destinados a suplementação da seguinte dotação abaixo 
discriminada, consignada no orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, a 
saber: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.08. Secretaria Municipal de Saúde 
10.301.0120.2048.0000 Repasse Contrato de Gestão- Associação Casa de Saúde 
Ficha 138: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica R$ 24.160,00 
TOTAL GERAL................................................................................................................. R$ 24.160,00 
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta do 
excesso de arrecadação vinculado aos efetivos repasses do Governo Federal, através do 
Ministério da Saúde Fundo Nacional de Saúde, para execução da 
ação/serviço/estratégia "Saúde da Família- SF". 
Art. 2º Ficam ajustadas as alterações necessárias, alterando as Leis de 
nº 606/2013 (PPA 2014/2017) e nº 685/2014 (LD0/2015) em conformidade com o 
presente crédito. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Paço Municipal "Djalma ;:as a'; 20 de março de 2.015. 
-EUm Prefeita 
~~do Município 
S~ROCHA- de Indiaporã 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura. 
-MANOEL