norma nº 752/2015

LEI Nº 752/2015- INDIAPORÃ. 20 DE MARÇO DE 2.015. 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a 
fazer doação de bens frutos cana de 
açúcar à APAE do Município de lndiaporã 
e da outras providências. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Município de Indiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI: 
Art. 1º- Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, na forma 
da do artigo 94, parágrafo 1 º, da Lei Orgânica do Município de lndiaporã, a doar a 
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXÇEPCIONAIS DE INDIAPORÃ- APAE- CNPJ 
nº 51.838.803/0001-50, os frutos da lavoura de cana de açúcar pertencente ao 
Município e localizada nas áreas por ele adquiridas através de autorizaçã0 pela Lei nº 
742/2015- de 27 de janeiro de 2.015, os frutos são avaliados em R$ 8.724,10 (oito mil 
setecentos e vinte e quatro reais e dez centavos). 
Art. 2º - Essa doação é feita para atender o interesse social, dado os 
relevantes serviços prestados pela entidade beneficiada ASSOCIAÇÃO DE PAIS E 
AMIGOS 'DOS EXCEPCIONAIS DE INDIAPORÃ- APAE. 
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Paço Municipal "Djalma Castanheira': 20 d~ março de 2.015 . 
- ELAINE 
. co~ ALVARES SILVEIRA ROCHA -
Prefeita do Município de lndiaporã 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no 'JORNAL 
DO INTERIOR': de Fernandópolis- SP. 
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