norma nº 753/2015

Prefeitura do Município de lndiaporã 7 ,,,,.,. 
'N CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 GOVEDRNO .D.7 
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AQUI SOU MAIS FELIZ! 
LEI N° 753/2015 INDIAPORÃ. 31 DE MARÇO DE 2.015. 
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Dispõe sobre autorização para abertura 
de crédito adicional especial e dá outras 
providências. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Município de Indiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI: 
Art.lº Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura 
de um crédito adicional especial na importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) 
destinados a manutenção do ensino fundamental - ciclo I - 1 ª a 4ª série, na seguinte 
classificação orçamentária: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.10. Secretaria Municipal de Educação 
12.361.0150.2040.0000 Manutenção do Ensino Fundamental- Ciclo I- 1 ªa 4 ªsérie 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica R$ 30.000,00 
(Fonte de Recurso: 0.05.12) 
TOTAL GERAL .................................................................................................................. ; R$ 30.000,00 
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta da 
redução parcial da seguinte dotação orçamentária: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.10. Secretaria Municipal de Educação 
12.361.0150.2041.0000 Manutenção do Transporte Escolar 
Ficha 265: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 30.000,00 
(Fonte de Recurso: 0.05.12) 
TOTAL GERAL.................................................................................................................... R$ 30.000,00 
Art. 2º Fica ajustado o programa 0150 (Ensino Regular de Sete a 
Quatorze Anos), Atividade 2040 (Manutenção do Ensino Fundamental- Ciclo I- 1ª a 4 ª 
série) e demais alterações necessárias nas Leis de nº 606/2013 (PPA 2014/2017) e nº 
685/2014 (LD0/2015) com o valor do referido crédito adicional. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Paço Municipal "Djalma Castanheira", 31 de março de 2.015. 
-ELAJNE {2Q OCHA- Prefeita do Município de lndiaporã 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura. 
-MANOEL FELI 
Secretário Municipal Administração e Planejamento 
Rua Domingos Simões Marques, 1345- Centro- PABX/FAX (17) 3842·1232 -CEP 1569().()00 -lndiaporã- SP I www.indiapora.sp.gov.br I pmindiapora@indiapora.sp.gov.br