norma nº 754/2015

Prefeitura do Município de lndiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI Nº 754/2015- INDIAPORÃ. 31 DE MARÇO DE 2.015. 
Dispõe sobre autorização para abertura 
de crédito adicional suplementar e dá 
outras providências. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Município de Indiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI: 
Art. 1 º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura 
de um crédito adicional suplementar na importância de R$ 21.000,00 (vinte e um mil 
reais) destinados a suplementação da seguinte dotação abaixo discriminada, consignada 
no orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, a saber: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.12. Secretaria Municipal de Esporte, Recreação e Lazer · 
27.813.0285.2045.0000 Manutenção do Departamento de Esporte, Recreação e Lazer 
Ficha 302: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 21.000,00 
TOTAL GERAL...................................................................................................................... R$ 21.000,00 
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta da 
redução parcial das seguintes dotações orçamentárias: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.01. Gabinete da Prefeita 
04.122.0045.2002.0000 Manutenção do Gabinete da Prefeita 
Ficha 016: 3.3.90.30.00 Material de Consumo 
02.04. Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente 
18.603.0847.2012.0000 Manutenção do Departamento do Meio Ambiente 
Ficha 079: 3.3.90.30.00 Material de Consumo 
02.10. Secretaria Municipal de Educação 
12.361.0150.2041.0000 Manutenção do Transporte Escolar 
R$ 9.000,00 
R$ 5.000,00 
Ficha 261: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 7.000,00 
TOTAL GERAL...................................................................................................................... R$ 21.000,00 
Art. 2º Ficam ajustadas as alterações necessárias, alterando as Leis de 
nº 606/2013 (PPA 2014/2017) e nº 685/2014 (LD0/2015) em conformidade com o 
presente crédito. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
· a': 31 de março de 2.015. 
Prefeita do Município de Indiaporã 
Registrada e afixada no local 
-MANOEL FELICIAN 
Secretário Municipal de A ministração e Planejamento 
ua Domingos Simões Marques.1345 -Centro-PABX/FAX (17) 3842·1232 -CEP 1569()..()00 -lndiaporã- SP I www.indiapora.sp.gov.br I pmindiapora@indiapora.sp.gov.br