norma nº 755/2015

Prefeitura do Município de lndiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
AQUI SOU MAIS FELIZ/ 
LEI Nº 755/2015- INDIAPORÃ. 10 DE ABRIL DE 2.015. 
' 
Dispõe sobre autorização para abertura 
de crédito adicional especial e dá outras 
providências. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Município de Indiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI: 
Art. 1 º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura 
de um crédito adicional especial na importância de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil 
reais) destinados a manutenção do departamento de esporte, recreação e lazer, na 
seguinte classificação orçamentária: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.12. Secretaria Municipal de Esporte, Recreação e Lazer 
27.813.0285.2045.0000 Manutenção do Departamento de Esporte, Recreação e Lazer 
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Física R$ 48.000,00 
(Fonte de Recurso: 0.01.00) 
TOTAL GERAL ............................................................................................................. . R$ 48.000,00 
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta da 
redução parcial da seguinte dotação orçamentária: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.12. Secretaria Municipal de Esporte, Recreação e Lazer 
27.813.0285.2045.0000 Manutenção do Departamento de Esporte, Recreação e Lazer 
Ficha 301: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica R$ 48.000,00 
(Fonte de Recurso: 0.01.00) 
TOTAL GERAL ................................................................................................................ . R$ 48.000,00 
Art. 2º Fica ajustado o programa 0285 (Atividades Recreativas), 
Atividade 2045 (Manutenção do Departamento de Esporte, Recreação e Lazer) e demais 
alterações necessárias nas Leis de nº 606/2013 (PPA 2014/2017) e nº 685/2014 
(LD0/2015) com o valor do referido crédito adicional. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Paço Municipal"Djalma C h · ·: 10 de abril de 2.015. 
'ARES S L VEIRA 
~ ROCHA -
Prefeita do Município de Indiaporã 
Registrada e afixada no local e costume desta Prefeitura. 
Secretário Municipal de ministração e Planejamento 
Rua Domingos Simões Marques.1345- Centro -PABX/FAX (17) 3842·1232- CEP 15690-000 -lndiaporã -SP I www.indiapora.sp.gov.br I pmindiapora@indiapora.sp.gov.br