| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 757 / 2015 |
| Date | 2015-05-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 15.972,06 DESTINADOS A DOTAÇÕES DISCRIMINADAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL. CRÉDITO CORRERÁ POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO VINCULADO AOS EFETIVOS REPASSES DOS RECURSOS FINANCEIROS JUNTO AO CONVÊNIO Nº 13/2014 FIRMADO COM A SECRETARIA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL. |
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Prefeitura dp Município de lndiaporã · ,,,'",. CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 . IRIJlAPOifA AQUI SOU MAIS FELIZ! LEI Nº 757/2015- INDIAPORÃ. 08 DE MAIO DE 2.015 . • Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI: Art. 1 º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de um crédito adicional suplementar na importância de R$ 15.972,06 (quinze mil novecentos e setenta e dois reais e seis centavos) destinados a suplementação das seguintes dotações abaixo discriminadas, consignadas no orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, a saber: 02. PREFEITURA MUNICIPAL 02.09. Secretaria Municipal de Promoção Social 08.244.0106.2028.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social Ficha 172: 3.3.90.30.00 Material de Consumo Ficha 180: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica " ' R$ 7.972,06 R$ 8.000,00 TOTAL GERAL ...................................................................................................................... -· R$ 15.972,06 Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta do excesso de arrecadação vinculado aos efetivos repasses dos recursos financeiros junto ao Convênio nº 13/2014 firmado entre a prefeitura do município de Indiaporã e a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social. Art. 2º Ficam ajustadas as alterações necessárias, alterando as Leis de nº 606/2013 (PPA 2014/2017) _e nº 685/2014 (LDO!c2015) em conformidade com o presente crédito. · Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal"Djalma Castanheira': 08 de maio de 2.015. -ELAINEA Prefeita do Município ~OCHA- de Indiaporã tume desta Prefeitura. -MANOEL FELICIA Secretário Munícipal de Ad - - - Rua Domingos Simões Marques.1345 -Centro -PABX/FAX (17) 3842·1232 -CEP 15690-000 -lndiaporã- SP I www.indiapora.sp.gov.br I pmindiapora@indiapora.sp.gov.br