norma nº 758/2015

LEI Nº 758/2015- INDIAPORÃ. 22 DE MAIO DE 2.015. 
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Dispõe sobre autorização para abertura 
de crédito adicional especial e dá outras 
providências. 
ELAINEALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Município de Indiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, F AÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de 
um crédito adicional especial na importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais) destinados a 
· remuneração de monitores no âmbito do curso Escola de Beleza - Depilação e Desing de 
Sobrancelhas, na seguinte classificação orçamentária: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.01. Gabinete da Prefeita 
08.244.0105.2056.0000 Projeto Escola de Beleza 
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Física R$ 6.000,00 
(Fonte de Recurso: 0.02.19) ·-
TOTAL GERAL....................................................................................................................... R$ 6.000,00 
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por co-hta do excesso 
de arrecadação vinculado aos efetivos repasses dos recursos financeiros junto ao termo 
aditivo do convênio processo 18175/2014 firmado entre a prefeitura do município de 
lndiaporã e o Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo. 
Art. 2º Fica ajustado o programa 0105 (Atividades do Fundo Social de 
Solidariedade) incluindo-se a Atividade 2056 (Projeto Escola de Beleza) e demais 
alterações necessárias nas Leis de nº 606/2013 (PPA 2014/2017) e nº 685/2014 
(LD0/2015) com o valor do re_ferido crédito adicional. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Paço Municipal"Djalma Castanheira': 22 de maio de 2.015. 
- ELAINE ALVARES 
m~ SILVEIRA ROCHA -
Prefeita do Município de lndiaporã 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura. 
Secretário Municipal e Administração e Planejamento 
Rua Domingos Stmões Marques.1345. Centro. PABX/ FAX (17) 3842·1232 . CEP 15690..000 · lndiaporã · SP I www.indiapora.sp.gov.br I pmindiapora@indiapora.sp.gov.br