norma nº 759/2015

Prefeitura do Município de lndiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI Nº 759/2015- INDIAPORÃ. 22 DE MAIO DE 2.015. ' . 
Aprova Loteamento Urbano e dá outras 
providências. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Município de Indiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO ·SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI::. 
Art.lº Fica aprovado o loteamento Urbano denominado 
LOTEAMENTO "INDIAPORÃ I" de propriedade da Prefeitura do Município de Indiaporã, 
com área de 4 7.432,00 m2 (Quarenta e sete mil, quatrocentos e trinta e dois metros 
quadrados), objeto da matrícula nº 54.774 do CRI de Fernandópolis/SP, localizado na 
Fazenda Água Vermelha - Parte A - Rodovia de acesso Ouroestejlndiaporã, neste 
Município de Indiaporã/SP, tudo conforme Memorial e Mapas que integram o teor da 
presente lei. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. · 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
Paço Municipal"Djalma Çastanheira': 22 de maio de 2.015. 
-ELMNE Prefeita 
a~~ do Município de lndiaporã 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no 'JORNAL 
DO INTERIOR", de Fernandópolis - SP. 
Secretário Municipal de dministração e Planejamento 
Rua Domingos Simões Marques.1345- Centro- PABX/FAX (17) 3842·1232 -CEP 15690-000 -lndiaporà- SP I www.indiapora.sp.gov.br I pmindiapora@indiapora.sp.gov.br