norma nº 760/2015

LEI Nº 760/2015- INDIAPORÃ. 12 DE JUNHO DE 2.015 . • 
Dispõe sobre autorização para abertura 
de crédito adicional especial e dá outras 
providências. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Município de lndiaporã, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO 
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI: 
Art. 1 º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura 
de um crédito adicional especial na importância de R$ 12.850,00 (doze mil oitocentos e 
cinquenta reais) destinados a utilização de recursos financeiros oriundos de aplicações 
financeiras de repasses estaduais e federais vinculados a Repasse Consórcio 
Intermunicipal Saúde - Região de Fernandópolis e manutenção da Assistência 
Farmacêutica, do MAC - Média e Alta Complexidade, da Vigilância em Saúde, do Fundo 
Municipal de Assistência Social e da Secretaria Municipal da Educação, nas seguintes 
classificações orçamentárias: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.08. Secretaria Municipal de Saúde 
10.302.0120.2023.0000 Manutenção do MAC- Média e Alta Complexidade 
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Física R$ 2.500,00 
(Fonte de Recurso: 0.05.42) 
10.302.0120.2049.0000 Repasse Consórcio Intermunicipal Saúde- Região Fernandópolis 
3.3.71.70.00 Rateio pela Participação em Consórcio Público R$ 2.500,00 
(Fonte de Recurso: 0.05.42) 
10.303.0120.2024.0000 Manutenção da Assistência Farmacêutica 
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 150,00 
(Fonte de Recurso: 0.05.42) 
10.304.0120.2025.0000 Manutenção da Vigilância em Saúde 
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 2.000,00 
(Fonte de Recurso: 0.05.42) 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 1.300,00 
(Fonte de Recurso: 0.05.42) 
02.09. Secretaria Municipal de Promoção Social 
08.244.0106.2028.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social 
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 700,00 
(Fonte de Recurso: 0.02.43) 
3.3.90.30 .. 00 Material de Consumo R$ 1.500,00 
(Fonte de Recurso: 0.05.43) 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica R$ 1.500,00 
(Fonte de Recurso: 0.05.43) 
02.10. Secretaria Municipal de Educação _ 
12.361.0150.2037.0000 Manutenção da Secretaria Munidpal da Educação 
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 700,00 
(Fonte de Recurso: 0.05.41) 
TOTAL GERAL .................................................................................................................. . R$ 12.850,00 -f 
Rua Domingos Simões Marques.1345-Centro -PABX/ FAX (17) 3842·1232 -CEP 15690-000 -lndiaporã • SP I www.indiapora.sp.gov.br I pmindiapora@indiapora.sp.gov.br 
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta da 
redução parcial das seguintes dotações orçamentárias: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.08. Secretaria Municipal de Saúde 
10.301.0120.2022.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde 
Ficha 128: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 8.450,00 
02.09. Secretaria Municipal de Promoção Social 
08.244.0106.2028.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social 
Ficha 179: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica R$ 3. 700,00 
02.10. Secretaria Municipal de Educação 
12.361.0150.2037.0000 Manutenção da Secretaria Municipal da Educação 
Ficha 244: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 700,00 
TOTAL GERAL..................................................................................................................... R$ 12.850,00 
Art. 2º Ficam ajustados os programas 0120 (Atendimento a UBS), 0106 
(Desenvolvimento Econômico e Social) e 0150 (Ensino Regular de Se~e a Quatorze Anos), 
as Atividades 2023 (Manutenção do MAC- Média e Alta Complexidade), 2049 (Repasse 
Consórcio Intermunicipal Saúde - Região Fernandópolis), 2024 (Manutenção da 
Assistência Farmacêutica), 2025 (Manutenção da Vigilância eiTI Saúde), 2028 
(Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social), 2037 (Manutenção da Secretaria 
Municipal da Educação) e demais alterações necessárias nas Leis de nº 606/2013 (PPA 
2014/2017) e nº 685/2014 (LD0/2015) com o valor do referido crédito adicional. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Paço Municipal "Prefeito Djalma Castanheira", 212de junho de 2.015. 
-ELAJNEAa~ROCHA­ Prefeita do Município de lndiaporã 
' 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura. 
Secretário Municipal Administração e Planejamento 
Rua Domingos Simões Marques.1345 -Centro -PABX/FAX (17} 3842·1232 -CEP 15690-000 -lndiaporã -SP I www.indiapora.sp.gov.br I pmindiapora@indiapora.sp.gov.br