norma nº 763/2015

LEI Nº 763/2015- INDIAPORÃ. 12 DE JUNHO DE 2.015. 
' 
"Institui multa para os proprietários de 
imóveis residenciais, rurais ou urbanos, 
ou terrenos baldios que servirem como 
criadouros do mosquito ''Aedes Aegypit" 
ou suas larvas e dá outras providencias". 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Município de Indiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI: 
Art. 1 o Os proprietários de imóveis residenciais, rural ou urbano em que 
for encontrado pelos Agentes da Vigilância Sanitária ou fiscalização de Prefeitura 
Municipal larvas de mosquito "Aedes Aegypti", em vasilhames, garrafas, pneus, vasos de 
plantas ou em outro recipiente qualquer, serão fwtificados a realizarem a limpeza 
necessária em período máximo de 10( dez) dias prolongando-se mais OS( cinco) se 
necessário. 
Parágrafo Primeiro - Decorridos os prazos estabelecidos, havendo 
descumprimento da legislação local, a devida limpeza, os proprietários serão multados 
em 10 (dez) UFESP, e será dobrado este valor em cada reincidência. 
Parágrafo Segundo- Arcará com o valor estabelecido pelo caput deste 
artigo, o proprietário ou o inquilino do imóvel residente no local, que for autuado pela 
fiscalização. 
Art. zo Os proprietários de terrenos baldios, borracharias e congêneres, 
que sejam encontrados criadouros do mosquito "Aedes Aegypti", confirmados pela VISA, 
serão notificados à realizarem a limpeza necessária em per!odo máximo de 10 (dez) dias, 
prolongando-se mais OS (cinco) dias, se necessário. 
Parágrafo Primeiro - Os proprietários de BORRACHARIAS ou afins 
deverão providenciar cobertura dos pneus, evitando-se qualquer acúmulo de água, 
obedecendo ao prazo do artigo zo desta Lei. 
Parágrafo Segundo - Decorridos os prazos estabelecidos, havendo 
descumprimento da legislação local, a devida limpeza, os proprietários serão multados 
em 10 (dez) UFESP, e será dobrado este valor em cada reincidência. 
Parágrafo Terceiro - Uma vez aplicada a multa a que se refere o 
parágrafo anterior, será enviada guia de recolhimento da citada penalidade, com prazo de 
vencimento não superior a 15 (quinze) dias, a qual deverá ser recolhida na tesouraria D 
municipal, tendo sua receita destinação própria. ~ I 
Rua Domingos S1mões Marques. 1345 . Centro. PABX/ FAX (17) 3842-1232 -CEP 1569D-OOO -lnd1aporã- SP I www.indiapora.sp.gov.br I pmindiapora@indiapora.sp.gov.br 
Prefeitura do Município de lndiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001 -80 
Parágrafo Quarto -A arrecadação proveniente de multas aplicadas aos 
infratores em cumprimento à presente Lei, serão destinados integralmente à Secretaria 
Municipal de Saúde, e serão voltados para Campanhas Educativas de Combate e 
Prevenção à DENGUE. 
Parágrafo Quinto - Vencidas as multas, e não recolhidas aos cofres 
municipais, o devedor será lançado na DIVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO, e seguirá o rito de 
Cobranças Judiciais para atendimento a Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
disposições em contrário. 
Paço Municipal "Djalma Castanheira': 12 de junho de 2.015. 
Prefeita do Município de lndiaporã 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no 'JORNAL 
DO INTERIOR': de Fernandópolís - SP. 
Rua Dommgos Simões Marques.1345 ·Centro- PABX/ FAX (17) 3842·1232 -CEP 1569().()00 -lndiaporà -SP I www.indiapora.sp.gov.br I pmindiapora@indiapora.sp.gov.br 
Fernandópolis, 13 de junho de 2015 J. INTERIOR Vs3 
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LEI Nº 763/2015- INDIAPORÃ.12 DE JUNHO DE 2,015. 
"Institui multa para os proprietários de 
imóveis residenciais, rurais ou urbanos, ou 
terrenos baldios que servirem como 
criadouros do mosquito "Aedes Aegypit" 011 
·suas larvas e dá outras providencias". 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Município de lndiaporã, Qstado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI: 
Art. 1' Os proprietários de imóveis residenciais, rural ou urbano em que for encontrado 
pelos Agentes da Vigilância Sanitária ou fiscalização de Prefeitura Municipal larvas de mosquito 
"Aedes Aegypti", em vasilhames, garrafas, pneus, vasos de plantas ou em. outro recipiente 
qualquer, serão notificados a realizarem a limpeza necessária em período máximo de lO( dez) dias 
prolongando-se mais 05(cinco) se necessário. 
Parágrafo Primeiro · Decorridos os prazo~ estabelecidos, havendo descumprimento da 
legislação local, a devida limpeza, os proprietários serão multados em 10 (dez) UFESP, e será 
dobrado este valor em cada reincidência. 
Parágrafo Segundo - Arcará com o valor estabelecido pelo caput deste artigo, o 
proprietário ou o inquilino do imóvel residente no local, que for autuado pela fiscalização. 
Art. Z' Os proprietários de terrenos baldios, borracharias e congêneres, que sejam 
encontrados criadouros do mosquito ':Aedes Aegypti", confirmados pela VISA, serão notificados à 
realizarem a limpeza necessá~ia em período máximo de 10 (dez) dias, prolongando-se mais OS 
(cinco) dias, se necessário. 
Parágrafo Primeiro • Os proprietários de BORRACHARIAS ou afins deverão providenciar 
cobertura dos pneus,' evitando-se qualquer acúmulo de água, obedecendo ao prazo do artigo 2' 
desta Lei. 
Parágrafo Segundo • Decorridos os prazos estabelecidos, havendo descumprimento da 
legislação local, a devida limpeza, os proprietários serão multados em 10 (dez) UFESP, e será 
dobrado este valor em cada reincidência. 
Parágrafo Terceiro· Uma vez aplicada a multa a que se refere o parágrafo anterior, será 
enviada guia de recolhimento da citada penalidade, com prazo de vencimento não superior a 15 
(quinze) dias, a qual deverá ser recolhida na tesouraria municipal, tendo sua receita destinação 
própria. 
Parágrafo Quarto · A arrecadação proveniente de multas aplicadas aos infratores em 
cumprimento à presente Lei, serão destinados integralmente à Secretaria Municipal de Saúde, e 
serão voltados para Campanhas Educativas de Combate e Prevenção à DENGUE. 
Parágrafo Quinto· Vencidas as multas, e não recolhidas aos cofres municipais, o devedor 
será lançado na DIVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO, e seguirá o rito de Cobranças judiciais para 
atendimento a Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Art. 4' Esta Lei entrará em vigor na datá de sua publicação, rev9gadas disposições em 
contrário. 
Paço Municipal "Djalma Castanheira", 12 de junho de 2.015. 
- ELAJNEALVARES SILVEIRA ROCHA -
Prefeita do Municfpio de lndiaporã 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no "JORNAL DO 
INTERIOR~ de Fernandópolis · SP. . 
-MANOEL FELIC/ANO RODRIGUES NETO￾Secretário Municipal de Administração e Plan~jamento 
Prefeitura do Município de lndiaporã CNPJ(MF) 46.947.39610001-80 
EXTRATO DEADIT;\MENTO DE CONTRATO 
Contrato:................... N2 004/2015 
Pregão Presenciál.. N• OZ8/Z014 
Processo:................... N• 237/2014 
Contratante:............. MUNICÍPIO DE JNDIAPORÃ- CNPJ: 46.947.396/0001-80 
Contratado:.............. RIO PRETO PRODUTOS DE PETRÓLEO LTDA. 
CNPJ: 43.544.295/0001-70 
Valor Aditado......... Diesel S-500 R$ 2,64- Diesel S·10 R$ Z.74 (Valor do Litro) 
Termo Aditivo ao remanescente, referente à 
aproximadamente 3,975% (Diesel SlO) e 4,14% (Diesel 5500) 
Objeto:....................... do valor inicial contratado, referente ao Contrato assinado em 
16/01/Z015, para Aquisição de Combustível (Diesel S·10 e 
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