norma nº 764/2015

Prefeitura do Município de lndiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI Nº 764/2015- INDIAPORÃ. 12 DE JUNHO DE 2.015. 
"Dispõe sobre normas de limpeza e 
conservação de terrenos urbanos, e dá 
outras providencias". 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Município de lndiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI: 
Art. 1 o Os proprietários ou possuidores a qualquer título de terrenos 
baldios ou não, localizados em zona urbana do município, são obrigados a mantê-los 
limpos, roçados, livre de águas estagnadas, de matagal, de materiais nocivos à saúde 
pública, tais como lixo domiciliar, industrial ejou de quaisquer naturezas, sob pena de 
aplicação de multa a ser estipulada pelo Poder Executivo Municipal. 
Parágrafo Único- Na limpeza de terreno situado na zona urbana ou de 
extensão urbana é vedado o uso de fogo. 
Art. zo O solo, em cada terreno, não poderá ter desnível, em relação a 
logradouros públicos e a glebas ou lotes lenheiros, com características capazes de 
ocasionar carregamento de lama, pedras ou detritos, desabamentos de encostas ou outros 
riscos para as edificações ou benfeitorias situadas em propriedades vizinhas. 
Art. 3° O proprietário terá prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir 
do recebimento da notificação ou da publicação do edital, para efetuar a limpeza do 
terreno ou, já estando limpo, mantê-lo nestas condições. 
§ 1 o- Não sendo feita a limpeza no prazo estipulado pela notificação, será 
aplicada ao proprietário, ao titular do domínio útil ou ao possuidor de qualquer título, do 
terreno, penalidade de multa, a qual será arbitrada obedecendo aos seguintes 
parâmetros: 
I - 10 UFESP para o imóvel com a área total de até 400 metros quadrados; 
11- 20 UFESP para o imóvel com área total superior a 400 metros quadrados. 
§ zo- Uma vez aplicada a multa a que se refere o parágrafo anterior, será 
enviada guia de recolhimento da citada penalidade, com prazo de vencimento não 
superior a 15 (quinze) dias, a qual deverá ser recolhida a tesouraria municipal, tendo 
sua recei~a destinação própria. 
§ 3° - Se, no prazo arbitrado pé).ra pagamento da multa, o proprietário, o 
titular do domínio útil ou o possuidor de qualquer título realizar a limpeza do terreno, 
comunicando tal fato à municipalidade, sendo devidamente certificado pelo setor 
responsável tal circunstância, perderá o valor a multa aplicada com base no § 1 o deste 
parágrafo. 
§ 4° - Não sendo realizada a limpeza nem realizado o pagamento da 
multa, a limpeza será realizada pelo município e o débito inscrito na divida ativa do 
municípío e seguirá o rito de cobranças judiciais para atendimento a Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
Art. 4° O proprietário do terreno será considerado regularmente 
notificado mediante: -- I - Simples entrega da notificação efetuada pela Administração Pública 
Municipal no endereço de correspondência constante no Cadastro Imobiliário Municipal, n 
indicado pelo proprietário ou por seu representante legal, ou por via postal, ou; I 
11 - Por edital público divulgado em jornal de circulação no município. q￾Rua Domingos S1mões Marques.1345- Centro- PABX/FAX (17) 3842·1232 -CEP 15690-000 -lndiaporà- SP I www.indiapora.sp.gov.br I pmindiapora@indiapora.sp.gov.br 
Prefeitura do Município de lndiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001 -80 
Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Paço Municipal "Djalma Castanheira': 12 de junho de 2.015 . 
. /');~ 
- ELAINE Ys VEIRA ROCHA￾Prefeita do Município de Indiaporã 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no 'JORNAL 
.-... DO INTERIOR': de Fernandópolis- SP. 
"\' ..,....-~.'ANO RODRIGUES NETO￾ai de Administração e Planejamento 
Rua Domingos Simões Marques.1345 ·Centro· PABX/ FAX (17) 3842·1232- CEP 15690-000- lndlaporã. SP I www.indiapora.sp.gov.br I pmindiapora@indiapora.sp.gov.br 
Fernandópolis, 13 de junho de 2015 J. I OR~ 
avaliações nos respectivos sites 
tais da internet; 
' propor políticas públicas para assegurar a implementação das ações e o 
'nto das metas; 
propor a revisão do percentual de investimento público em educação . 
. ois) anos, ao longo do período de vigência do PME, a Secretaria Municipal de 
:ará estudos para aferir a evolução no cumprimento das metas estabelecidas 
Lei, com informações organiiállas por ente federado e consolidadas em âmbito 
como referência os estudos e as pesquisas de que trata o art 32, sem prejuízo 
:e informações relevantes. 
gressiva do investimento público em educação será avaliada no quarto ano da 
IE e poderá ser ampliada por meio de lei, para atender às necessidades 
:ponibilidades orçamentárias no cumprimento das demais metas: 
desta Lei será suportada pelas verbas orçamentárias próprias, suplementadas 
rsos captados no decorrer da execução do PME e dos repasses do Estado e da 
unicípio deverá promover a realização de pelo menos 2 (duas) conferências 
ucação até o final do decênio, articuladas e coordenadas pela Secretaria 
ttão. 
erêni.ias municipais realizar-se-ão com intervalo de até 4 (quatro) anos entre 
objetivo · valiar a execução do PME e subsidiar a elaboração do Plano 
' Educaçã'b.,..<ra o decênio subsequente. 
micípio atuará em regime de colaboração, visando ao alcance das metas e à 
s ações objeto deste PME. 
'rá ao gestor municipal a adoção das medidas governamentais necessárias ao 
as metas previstas neste PME. 
tunicípio deverá aprovar as leis específicas para o seu sistema de ensino, 
stão democrática da educação pública nos respectivos âmbitos de atuação, no 
no contado da publicação desta Lei, adequando, quando for o caso, a legislação 
,ra essa finalidade. 
no plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais do município 
.ulados de maneira a assegurar a consignação de dotações orçamentárias 
as diretrizes, metas e estratégias deste PME ·e com os respectivos planos de 
viabilizar sua plena execução. 
dice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB e outros índices oficiais 
ara avaliar a qualidade do ensino, a partir dos dados de rendimento escolar 
'nso escolar da educação básica, combinados com os dados relativos ao 
!Studantes apurados na avaliação nacional do rendimento escolar. 
é calculado,pe!o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio 
lEP, vinculado ao Ministério da Educação. 
. dpio empreenderá estudos para desenvolver outros indicadores de qualidade 
corpo docente e a infraestrutura das escolas de educação básica. 
1 Lei entrará em vigor na data da sua publicação. 
Paço Munícipai "Djalma Castanheira·: 1Z de junho de 2.015. 
- ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA -
, • 0 refeita do Município de lndiaporã 
Kada no i\._/;e costume desta Prefeitura e mandado publicar no "JORNAL DO 
INTERIOR~ de Femandópolis- SP. 
-MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO￾Secretário "[unicipal de Administração e Planejamento 
ESCRITÓRIO 
=-~][:><:_ 
tura de Firma 
torlo Fiscal 
abllldade 
ssorla Jurldlca 
Ronaldo Chersonl 
CRP 1SP 202793/0-6 
(17)3461l-1t77(Resid.) 
Ademllson Pupln 
CRP 1SP 195480/0-5 
(17)31t6t-1759(Resid.) 
Jsto de Renda ( Flslca e Jurldlca) 
1dlmento ao Produtor Rural 
) 31tlt2-3661t 
) 31tlt2-1 01 o 
rsonifenix@uol.com 
111 1504 - Centro Fernando olls - SP 
pe. Agora, chega ao Fer- . 
nandópolis para reforçar 
o meio de campo e passar 
experiência ao time. 
"O Guina só veio para 
o Femandópolis porque o 
Betão o convidou, pois ele 
dax. 2008/2009, Votoraty 
2009, Trindade 2010/11, 
Mineiros 2011, Mon￾te Azul 2012, Paysan￾du 2012, São José 2013, 
Água Santa 2014 e Itum￾biarà 2014. 
Prefeitura do Município de lndiaporã CNP J{Mf}46 .94 7 .396f0001-80 
LEI Nº 764/2015 -INDIAPORÃ. 12 DE JUNHO DE 2.015. 
"Dispõe sobre nonnas de limpeza e 
conservação de terrenos urbanos, e dá outras 
providencias". 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Município de lndiaporã, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI: 
Art. 1 o Os proprietários ou possuidores a qualquer título de terrenos baldios ou não, 
localizados em zona urbana do município, são obrigados a mantê-los limpos, roçados, livre de 
águas estagnadas, de matagal, de materiais nocivos à saúde pública, tais como lixo domiciliar, 
industrial e f ou de quaisquer naturezas, sob pena de aplicação de multa a ser estipulada pelo 
Poder Executivo Municipal. 
Parágrafo Único- Na limpeza de terreno situado na zona urbana ou de extensão urbana é 
vedado o uso de fogo. 
Art. 2° O solo, em cada terreno, não poderá ter desnível. em relação a logradouros públicos 
e a glebas ou lotes lenheiros, com características capazes de ocasionar carregamento de lama, 
pedras ou detritos, desabamentos de encostas ou outros riscos para as edificações ou benfeitorias 
situadas em propriedades vizinhas . 
Art. 3° O proprietário terá prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do recebimento da 
notificação ou da publicação do edital, para efetuar a limpeza do terreno ou, já estando limpo, 
mantê-lo nestas condições. 
§ 1° - Não sendo feita a limpeza no prazo estipulado pela notificação, será aplicada ao 
proprietário, ao titular do domínio útil ou ao possuidor de qualquer título, do terreno, penalidade 
de multa, a qual será arbitrada obedecendo aos 'Seguintes parâmetros: 
I -10 UFESP para o imóvel com a área total de até 400 metros quadrados; 
11- 20 UFESP para o imóvel com área total superior a 400 metros quadrados. 
§ 2°- Uma vez aplicada a multa a que se refere o parágrafo anterior, será enviada guia de 
recolhimento da citada penalidade, com prazo de vencimento não superior a 15 (quinze) dias, a 
qual deverá ser recolhida na tesouraria. municipal, tendo sua receita destinação própria. · 
§ 3' -Se, no prazo arbitrado para pagamento da mu!4, o proprietário, o titular do domínio 
útil ou o possuidor de qualquer título realizar a limpeza do terreno, comunicando tal fato à 
municipalidade, sendo devidamente certificado pelo setor responsável tal circunstância, perderá 
o valor a multa aplicada com base no§ 1 • deste parágrafo. 
§ 4'- Não sendo realizada a limpeza nem realizado o pagamento da multa, a limpeza será 
realizada pelo município e o débito inscrito na divida ativa do município e seguirá o rito de 
cobranças judiciais para atendimento a Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Art. 4° O proprietário do terreno será considerado regularmente notificado mediante: 
I- Simples entrega da notificação efetuada pela Administração Pública Municipal no endereço 
de correspondência constante no Cadastro Imobiliário Municipal, indicado pelo proprietário ou 
por seu representante legal, ou por via postal. ou; 
11 - Por edital público divulgado em jornal de circulação no município. 
Art. 5º- Esta Lei entrar~ em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Paço Municipai"Djalma Castanheira'; lZ de junho de 2.015. 
- ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA -
Prefeita do Município de lndiaporã 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no "JORNAL DO 
INTERIOR': de Fernandópolis -SP. 
-MANOEL FEÚCIANO RODRIGUES NETO-
. Secretário Municipal de Administração e Planejamento