norma nº 765/2015

Prefeitura do Município de lndiaporã ~ ,,'",. 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 IJ 'NaovERNo ~ ~ APOR•otA ~ ~ 
AQUI SOU MAIS FELIZ! 
LEI Nº 765/2015- INDIAPORÃ. 26 DE JUNHO DE 2.015 . . Dispõe sobre autorização para abertura de 
crédito adicional suplementar e dá outras 
providências. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Município de lndiaporã, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo MuJ?icipal autorizado a proceder abertura de 
um crédito adicional suplementar na importância de R$42.800,00 (quarenta e dois mil e 
oitocentos reais) destinados a suplementação das seguintes dotações abaixo discriminadas, 
consignadas no orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, a saber: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.10. Secretaria Municipal de Educação 
12.361.0150.2037.0000 Manutenção da Secretaria Municipal da Educação 
Ficha 238: 3.1.90.11.00Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil R$ 35.000,00 
Ficha 240: 3.1.90.16.000utras Despesas Variáveis- Pessoal Civil R$ 800,00 
12.361.0150.2041.0000 Manutenção do Transporte Escolar 
Ficha 259: 3.1.90.16.000utras Despesas Variáveis- Pessoal Civil R$ 7.000,00 
TOTAL GERAL................................................................................................................. R$ 42.800,00 
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta da redução 
parcial das seguintes dotações orçamentárias: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.09. Secretaria Municipal de Promoção Social 
08.244.0106.2028.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social 
Ficha 164: 3.1.90.11.00Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil R$ 6.500,00 
02.10. Secretaria Municipal de Educação 
12.361.0150.2041.0000 Manutenção do Transporte Escolar 
Ficha 265: 3.3.90.30.00Material de Consumo 
Ficha 270: 3.3.90.39.000utros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica 
02.12. Secretaria Municipal de Esporte, Recreação e Lazer 
23.695.0241.2047.0000 Manutenção do Departamento de Turismo 
R$ 32.000,00 
R$ 3.000,00 
Ficha 309: 3.3.90.39.000utros Serviços dé Terceiros- Pessoa Jurídica R$ 1.300,00 
TOTAL GERAL ................................... .' .................. :............................................................. R$ 42.800,00 
Art. 2º Ficam ajustadas as alterações necessárias, alterando as Leis de nº 
606/2013 (PPA 2014/2017) e nº 685/2014 (LDO/Z015) em conformidade com o presente 
crédito. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Paço Municipal "Prefeito~ u nheiro'; 26 de junho de 2.015. 
- ELAINE AL VARE~·~ ROCHA - . 
Prefeita do Município de Indiaporã 
Registrada e afixada no 
-MANOEL