norma nº 766/2015

Prefeitura do Município de lndiaporã _p- ,,,,.,. 
'NGovEDRNo,or APOR•o"' ~ Ã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 IJ ..... ..... AQUI SOU MAIS FELIZ! 
LEI N° 766/2015- INDIAPORÃ. 26 DE JUNHO DE 2.015. 
' 
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias 
para elaboração e execução da lei 
orçamentária para o exercício financeiro 
do ano 2016, e dá outras providência. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do fo1unicípio de Indiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI: 
CAPÍTULO I DiSPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1 º - Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as diretrizes 
orçamentárias do Município de Indiaporã, relativas ao exercício financeiro de 2016, 
compreendendo: 
-As orientações sobre elaboração e execução do orçamento municipal; 
11 -As prioridades e metas da administração pública municipal; 
111 -As alterações na legislação tributária municipal; 
IV - As disposições relativas à despesa com pessoal; 
V -As regras determinadas na Lei de Responsabilidade Fiscal 
VI - Outras determinações de gestão financeira. 
Parágrafo único - Integram a presente Lei as metas e riscos fiscais, as Pt:ioridades 
e metas da administração pública municipal, e outros demonstrativos, constantes 
dos Anexos respectivos. 
CAPÍTULO 11 DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO 
ORÇAMENTO 
Seção I 
Das Dir etrizes Ger a is 
Art. 2º - A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os Poderes 
Legislativo, Executivo, seus fundos e entidades da administração direta e indireta, assim 
como as empresas públicas dependentes, observando-se os seguintes objetivos 
principais: 
- Combater a pobreza, promover a cidadania e a inclusão social; 
11 -Apoiar estudantes carentes na realização do ensino médio e superior; 
111 - Promover o desenvolvimento econômico do Município; 
IV - Reestruturar os serviços administrativos; 
V - Buscar maior eficiência arrecadatória; 
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AQUI SOU MAIS FELIZ! 
VI - Prestar assistência à criança e ao adolescente; ao idoso e deficiente físico, 
VIl - Melhoria na infraestrutura urbana 
VIII - Oferecer assistência médica, odontológica e ambulatorial à população 
carente 
IX - Promover o desenvolvimento do desporto e lazer do município. 
Art. 3º - O Projeto de Lei Orçamentária será elaborado conforme as 
diretrizes fixadas nesta Lei e as cabíveis normas da Constituição, da Lei Federal nº 
4.320, de 1964 e da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
§ 1 º -A Lei Orçamentária Anual compreenderá: 
- o orçamento fiscal; 
11 - o orçamento da seguridade social 
§ 2º - Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a receita em anexo 
próprio, conforme o Anexo I da Portarja Interministerial nº 163, de 2001. 
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§ 3º - Os orçamentos fiscal 1~ e da seguridade social discriminarão a despesa, no 
mínimo, até o élemento 'econômico: de acordo coin' o artigo 15 da Lei Federal nº 
4.320, de 1964. / · 
§ 4º - Caso o projeto de lei orçamentária seja elaborado por ' 'sistema de 
processamento de dados, deverá o ·Poder Executivo disponibilizar acesso aos 
técnicos do Legislativo para as pertinentes funções orçamentárias deste Poder. 
Seção 11 
Das Diretrizes Específicas 
Art. 4~- A proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2016, 
obedecerá as seguintes disposições: 
11 
- cada prograrpa identificará as ações ne~~ ssárias para atingir os seus 
objetivos, sob a forma de atividades, projet<?S e_operações espeCiais, nisso 
especificado valores e metas físicas; · ' ., 
- com finalidade idêntica a outras, da mesma espécie, 
deverão observarigual código, independentemente 
orçamentária; 
as Atividades 
da unidade 
111 - a alocação dos recursos será efetuada de modo a possibilitar o controle 
de custos e a avaliação dos resultados programáticos; 
IV - na estimativa da receita será considerada a atual tendência 
arrecadatória, as modificações na legislação tributária, bem como a 
perspectiva de evolução do Pm e da inflação no ano seguinte. · 
v 
VI 
-as receitas e despesas serão orçadas a preços de julho de 2015. 
- novos projetos terão dotação apenas se supridos os demais, ora em 
andamento, e somente se atendidas as despesas de conservação do 
patrimônio público; 
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Parágrafo único - Os projetos poderão prever as etapas de execução em 
cronogramas físico-financeiros. 
Art. 5º - Para atendimento dos artigos anteriores, as unidades 
orçamentárias dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como as entidades da 
administração indireta, encaminharão ao Departamento de Contabilidade e Orçamento 
da Prefeitura Municipal suas propostas parciais até o dia 31 de julho de 2015. 
Art. 6º - A Lei Orçamentária Anual conterá reserva de contingência 
equivalente ate 2,50% da receita corrente líquida; conforme o valor apurado no Anexo 
de Riscos Fiscais que acompanha a presente lei. 
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, até o limite de 
15% da despesa inicialmente fixada, transposições, remanejamentos e transferências de 
uma categoria de programação para outra ou de um órgão orçamentário para outro. 
Art. 8º- Nos moldes do art. 165, § 8º da Constituição e do art. 7º, I, da 
Lei 4.320/1964, a lei orçamentária poderá conceder, no máximo, até 20% para abertura 
de créditos adicionais suplementares. 'lt ·' .· l . " 
Art. 9º - A concessão de subvenções socíáis, auxílios e contribuições a 
instituições privadas, que atuem . 
nas áreas ~ de saúde, . -assistência social, educação e 
cultura, dependerá de específica autorização legislativa, sendo calculada com base em 
unidade de serviços prestados, obedecidos os padrões mínimos de eficiência 
previamente fixados pelo Poder Executivo. 
§ 1 º -Essas transferências estarão subordinadas ao interesse público, obedecendo 
a beneficiária às seguintes condições: 
a) Finalidade não lucrativa; 
b) Atendimento direto e gratuito ao público; 
c) Certificação junto ao respectivo Conselho Municipal ou Estadual; 
d) Aplicação na atividade-fim de, ao menos, 80~o da receita; "" _/ 
e) Compromisso de franquear, na Internet, q'fmànstrativo quadrimestral de 
uso do recurso municipal ~: ~ssado;""' ' ·::. 
f) Prestação de contas dos dinheiros anteriormente recebidos, devidamente 
avalizada pelo controle interno e externo. 
§ 2º - Haverá manifestação prévia e expressa da assessoria jurídica e do controle 
interno da Prefeitura, após visita ao local de atendimento. 
Art. 10- O custeio de despesas estaduais e federais apenas se realizará: 
- caso se refiram a ações de competência comum do Estado e da União, 
previstas no artigo 23 da Constituição Federal; 
11 - após celebração de convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere. 
Parágrafo único -Anexo a esta lei discriminará cada um desses gastos. 
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Art. 11- As despesas de publicidade e propaganda e as com obras 
decorrentes do orçamento participativo serão ambas destacadas em específica categoria 
programática, sob denominação que permita a sua clara identificação. 
Art. 12 - Ficam proibidas as seguintes despesas: 
- Novas obras, desde que bancadas pela paralisação das antigas; 
11 - Pagamento, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu 
quadro societário servidor público da ativa; 
111 - Obras cujo custo global supere à mediana de seus correspondentes no 
Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil -
SINAPI, mantido e divulgado, na internet, pela Caixa Econômica Federal e 
pelo IBGE. 
IV - Pagamento de horas extras a ocupantes de cargos em comissão; 
V -Pagamento de sessões extraordinárias aos Vereadores; 
VI -Pagamento de verbas de gabinete aos Vereadores; 
VIl - Distribuição de agendas, chaveiros, buquês de flores, cartões e cestas de 
Natal entre outros bdndes. 
VIII - Pagamento de anuidade de servidores em conselhos profissionais como 
OAB,CREA, CRC, entre outros; 
Seção III 
Da Execução do Orçamento 
Art. 13 - Até trinta dias após a aprovação do orçamento, o Poder 
Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma mensal de 
desembolso. 
§ 1 º -As receitas serão propostas em metas bimestrais, ~nquanto os desembolsos 
financeiros se apresentarão em metas mensais. 
§ 2º - A programação financeira e o cro~ograma · de desembolso poderão ser 
revistos no decorrer do exercício, conforme os resultados obtidos na execução do 
orçamento. 
Art. 14- Caso haja frustração da receita prevista e dos resultados fiscais 
esperados, será determinada a limitação de empenho e da movimentação financeira. 
§ 1º - A restrição de que trata este artigo será fixada de forma proporcional à 
participação dos Poderes Legislativo e Executivo no total das dotações 
orçamentárias e dos créditos adicionais. 
§ 2º - A limitação será proporcional ao comprometimento da .meta, sendo 
determinada por unidade orçamentária. 
§ 3º -A limitação de empenho e da movimentação financeira será ordenada pelos j) 
Chefes do Poder Legislativo e Executivo, dando-se, respectivamente, por ato da f 
Mesa e por decreto. 
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§ 4º - Excluem-se da limitação de que trata este artigo as despesas alusivas a 
obrigação constitucional e legal do Município. 
Art. 15 - O Poder Legislativo, por ato da Mesa, estabelecerá até trinta 
dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2016, seu cronograma de desembolso 
mensal. 
Parágrafo único- O cronograma de que trata este artigo contemplará as despesas 
correntes e as de capital, levando-se em conta os dispêndios mensais para o 
alcance dos programas legislativos. 
Art. 16 - Para isentar os procedimentos relativos à criação, expansão ou 
aperfeiçoamento das ações governamentais, considera-se irrelevante a despesa cujo 
valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites do art. 24, I e 11, da Lei Federal nº 
8.666, de 1993. 
Art. 17 - Os atos relativos à concessão ou ampliação de incentivo ou 
benefício tributário que importem em renúncia de receita deverão obedecer às 
disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. 
Parágrafo único - Exc1uem se os atos relativos ~o cancelamento de créditos 
inferiores aos custos de #cobrança, bem como desconto para pagamento à vista do 
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), desde que os respectivos valores 
tenham composto a estimativa da receita. 
CAPÍTULO III DAS PRIORIDADES E METAS · 
Art. 18. As prioridades e metas para 2016 são as especificadas no 
Anexo que integra esta lei, as quais terão precedência na Lei Orçamentária de 2016. 
Parágrafo único - Acompanha esta Lei demonstrativo das ações relativas a 
despesas obrigatórias de caráter continuado de ordem legal ou constitucional, nos 
termos do art. 9º, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 2000. 
CAPÍTULO IV DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 
Art. 19 - O Poder Executivo _podera encaminhar projetos de lei 
dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre: 
11 
111 
IV 
v 
-revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir 
distorções; 
- revogação das isenções tributárias que contrariem o interesse público e a 
justiça fiscal; 
- revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos 
serviços prestados; 
- atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a à realidade do 
mercado imobiliário; 
- aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e 
arrecadação de tributos. 
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CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DESPESAS DE PESSOAL 
Art. 20 - O Poder Executivo poderá encaminhar projetos de lei 
referentes ao servidor público, nisso incluído: 
I - Concessão de vantagens, bem como o aumento ou reajuste da 
remuneração; 
II- Criação, ocupação e extinção de cargos, empregos e funções; 
III - Criação e alteração na estrutura de cargos, carreiras e salários; 
IV- Provimento de empregos em contratações emergenciais, respeitada a 
legislação municipal vigente. 
Parágrafo único - As alterações autorizadas neste artigo dependerão de saldo na 
respectiva dotação orçamentária, suficiente para atender as projeções e 
acréscimos da despesa com pessoal. 
CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 21 - Os repasses mensais ao Poder Legislativo serão realizados de 
acordo com o cronograma de desembolso mensal de que trata o art. 13 desta Lei, 
respeitado o limite estabelecido no art. 29-A da Constituição. 
§ 1º - Caso a Lei Orçamentária tenha contemplado dotações superiores àquele 
limite constitucional, aplicar-se-á a necessária limitação de empenho e da 
movimentação financeira. 
§ 2º - Na hipótese do § 1 º, deverá o Poder Executivo comunicar o fato ao Poder 
Legislativo, em até sessenta dias do início da execução orçamentária. 
§ 3º - Não elaborado o cronograma de desembolso mensal, os recursos financeiros 
serão repassados .à razão mensal de 1/12, aplicado sobre o total das dotações 
orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo, respeitado, em qualquer caso, o 
limite constitucional. 
Art. 22 - Os projetos de lei de créditos adicionais serão apresentados na 
forma e com o detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária Anual. 
Parágrafo único - Os projetos de lei relativos a créditos adicionais do Poder 
Legislativo, com indicação dos recursos compensatórios, serão encaminhados à 
Câmara Municipal no prazo de até trinta dias, a contar da data do recebimento do 
pedido pelo Poder Executivo. 
Art. 23 - O sistema de controle interno do Poder Executivo será 
responsável pelo controle de custos e avaliação dos resultados dos programas 
relacionados a: 
li 
111 
-execução de obras; 
- frota de veículos; 
- coleta e disposição do lixo domiciliar. 
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Art. 24 - Caso o projeto de lei orçamentária não seja devolvido para 
sanção até o encerramento da sessão legislativa, a sua programação será executada, a 
cada mês, na proporção de até 1/12 do total da despesa orçada. 
Art. 25- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
· Paço Municipal "Prefeito Djalma Castanheira': 26 de junho de 2.015. 
EUfflEPrefeita 
~~do Município 
ROCHA 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no 'JORNAL 
DO INTERIOR': de.Fernandópolis- SP. 
Administração e Planejamento 
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