| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 767 / 2015 |
| Date | 2015-07-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$150.000,00 DESTINADOS A INCREMENTO DO PISO DA ATENÇÃO BÁSICA, PROGRAMA APOIO À MANUTENÇÃO DE UNIDADE DE SAÚDE, OBJETO CUSTEIO AO PISO DA ATENÇÃO BÁSICA. EXCESSO DE ARRECADAÇÃO VINCULADO AOS EFETIVOS REPASSES FUNDO A FUNDO DOS RECURSOS FINANCEIROS POR PARTE DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE |
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Prefeitura do Município de lndiaporã ~ ,,.,. CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 fj 'NGOVERNO ~ ~ APORAOlA #4 · AQUI SOU MAIS FELIZ! LEI Nº. 767/2015- INDIAPORÃ. 02 DE JULHO DE 2015 . • Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI: Art. 1 º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de um crédito adicional especial na importância de R$150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) destinados a incremento do piso da atenção básica, programa "apoio à manutenção de unidade de saúde", objeto "custeio ao piso da atenção básica", nas seguintes classificações orçamentárias: 02. PREFEITURA MUNICIPAL 02.08. Secretaria Municipal de Saúde 10.301.0120.2022.0000Manutenção da Atenção Básica de Saúde 3.3.90.14.00Diárias- Pessoal Civil R$ 22.500,00 (Fonte de Recurso: 0.05.13) 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 105.000,00 (Fonte de Recurso: 0.05.13) 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica R$ 22.500,00 (Fonte de Recurso: 0.05.13) TOTAL GERAL........................................................................................................... R$ 150.000,00 Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta do excesso de arrecadação vinculado aos efetivos repasses fundo a fundo dos recursos financeiros por parte do Fundo Nacional de Saúde. Art. 2º Fica ajustado o programa 0120 (Atendimento a UBS), a Atividade 2022 (Manutenção da Atenção Básica de · Saúde) e demais alterações necessárias nas Leis de nº 606/2013 (PPA 2014/2017) e nº 685/2014 (LD0/2015) com o valor do referido crédito adicional. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registrada e afixada no local de costum DOINT -MANOEL tanheira", 02 de julho de 2.015. e mandado publicar no 'JORNAL ópolis- SP.