norma nº 769/2015

Prefeitura do Município de lndiaporã ~ ~,· CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 fi 'NGOVERNO ~ #4 APOR'"" #4 1 AQUI SOU MAIS FELIZ! 
LEI Nº 769/2015- INDIAPORÃ. 02 DE JULHO DE 2.015. 
' 
Dispõe sobre encerramento do aterro 
municipal em valas- da área objeto da 
matricula 36.777 SRI Fernandópolis e dá 
outras providências. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Município de Indiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por'Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI: 
Art. 1º -Fica encerrado o Aterro Municipal da área objeto da matricula 
36.777, do SRI de Fernandópolis. 
. ' 
Art. 2º -Fica vedada a utilizà ção da área para quaisquer fins de infra- 1 
estrutura, podendo apenas ser destinada para reflorestamentos. 
Art.3º -Toda intervenção no local deverá ter autorização do setor 
ambientá} municipal e prefeitura 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Paço Municipal "Prefeito~7)::a·;. e julho de 2.015. 
ELAINE~~~E;RA ROCHA 
Prefeita do Município 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no 'JORNAL 
DO INTERIOR': de Fernandópolis- SP. 
Rua Dommgos S1mões Marques.1345 . Centro -PABX/ FAX (17) 3842-1232 -CEP 15690-000 ·lndiaporã -SP I www.indiapora.sp.gov.br I pmindiapora@indiapora.sp.gov.br 
Vigência .... 01/08/2015 
Prefeitura do Município de lndiaporã CNPJ(MF) 46.947.39610001-80 
LEI N° 769/2015- INDIAPORÃ. 02 DE JULHO DE 2.015. 
Dispõe sobre encerramento do aterro 
municipal em valas~ da área objeto da 
matricula 36.777 SRI Fernandópolis e dá 
outras providências. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI: 
Art. 1.2 ~Fi ca encerrado o Aterro Municipal da área objeto da matricula 36.777, do SRI de 
Fernandópolis. 
Art. 2.2 -Fica vedada a utilização da área para quaisquer fins de infra- estrutura, podendo 
apenas ser destinada para reflorestamentos. 
Art-.3...2- Toda intervenção no local deverá ter autorização do setor ambiental municipal e 
prefeitura. 
Art. 4 .2. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Paço Municipal "Prefeito Djalma Castanheira·: 02 de julho de 2.015. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA 
Prefeita do Município 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no "jORNAL DO 
INTERIOR': de Fernandópolis - SP. 
-MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO -
Secretário Municipal de Administração e Planejamento 
,'"· .,...,-: 
Prefeitura do Município de lndiaporã ~ ....-.,.. ~ • CN PJ(MF)46.947.39<llll001-00 ÍNÕÍAPORÁ AQUI SOU MAl$ f'EUZI 
LEI Ng 768/2015 -INDIAPORÃ.02 DE IULHO DE 2015. 
Autoriza o Poder Executivo a proceder acordo 
judicial com a empl'esa NUTRICIONALE 
COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., nos autos 
de Processo judicial n• 1000207-
09.201.5.0696 Execução de Tftulos 
extrajudicial e dá outras providencias. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Município de lndiaporã, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI: 
Art. 15!. Fica o chefe do Poder Executivo de Indiaporã/SP, representado pela Fazenda 
Pública Municipal, autorizado a formalizar judicialmente, acordo com a pessoa jurídica 
NUTRICIONALE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA- nos autos do Processo judicial n' 1000207-
09.2015.8.26.0696 (Ação de Execução), tendo em vista a efetiva entrega das mercadorias e a 
inadimplência. 
§ único - justifica-se a realização do acordo proposto em face da demonstração 
inequívoca de vantagem financeira ao município, haja vista a isenção da correção monetária e 
despesas processuais, bem como, o seu parcelamento. 
Art. 22. Fica autorizado o Chefe do Poder Exec4tivo, a proceder, em considerando a 
realização de comum acordo com a empresa NUTRICIONALE COMÉRCIO DE ALIMENTOS, com o 
pagamento do montante que se perfaz no valor total de R$ 33.006,65 (trinta e três mil, seis 
reais e sessenta e cinco centavos) que será parcelado em 10 (dez) parcelas mensais, iguais e 
sucessivas de R$ 3000,00 (três mil reais) e, uma última parcela no valor de R$ 3.006,65 (três mil 
e seis reais e sessenta e cinco centavos, tendo como vencimento da primeira o dia 15 de julho de 
2.015. 
§. 12 - Caso a data de pagamento venha a incidir nos dias de sábados, domingos ou 
feriados, o pagamento deverá ser feito no primeiro dia útil subseqüente. 
§. 22 - Os pagamentos das parcelas serão efetivadas através de empenho, através de 
dotação especifica para os fins requeridos, devendo constar todos os dados necessários do 
beneficiário do crédito, inclusive, fazendo-se menção quanto ao processo n2 1000207-
09.2015.8.26.0696. 
§. 32:- Efetivados os pagamentos de todas as parcelas deste acordo, dar-se-á por quitado 
o presente crédito da autora, de forma geral e irretratável, nada podendo reclamar, 
posteriormente, em juízo ou fora dele. 
§ 4!1- Cada parte arcará com os honorários de seus advogados, sendo certo que as 
custas processuais serão suportadas pela exeqüente. 
Art. 3.2 . Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçã'!. 
Art. 42 • Revogam-se as disposições em contrário. 
Paço Municipal "Prefeito Djalma Castanheira" 02 de julho de 201S. 
- ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA￾Prefeita do Município de lndiaporã 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no '10RNAL DO 
INTERIOR", de Fernandópo/is- SP. 
-MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO￾Secretário Municipal de Administração e Planejamento 
COOPERATIVA DE AGRICULTURA FAMILIAR DE FE CNPJ: 19.631 00910001-29 -INSCRIÇÃO E5TAOU 
RUA SANTO AGOSTINHO, 15- JD SÃO LUCAS- FERNAN[ 
EMAIL: Ç2dafnf1h.;n::l:! . .s.ru.n 
EDITAL 
ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDIN 
o presidente da COOPERATIVA DE A( 
FERNANDOPOLIS- CODAFAF convoca, nos termos ( 
Associados da COOPERATIVA para a Assembleia Geral Extr 
de junho do ano em curso, nas dependências da sede socia 
ordem do dia: Acrescentar os seguintes CNAE. 
CNAE SECUNDÁRIA (CODIGO CNAE). 
1. 46.33-8101 (Comercio atacadista de frutas, verdura· 
legumes frescos). 
2. 46.37-1/99 (Comercio atacadista especializado em 
especificados anteriormente). 
3. 46.23-1/08 (comercio atacadista de matérias- prir 
fracionamenlo e acondicionamento associada). 
4. 46.34-6/01 (comercio atacadista de carnes bovinas e su 
5. 46.34-6/03 (comercio atacadista de pescados e fruias 
A Assembleia será instalada as 20h00min, em prime;ra co 
mínimo 2/3 (dois terços) dos associados (as), ou às 20h30mir 
mínimo 50% + 1 (cinquenta por cento mais um) dos assocíad( 
convocação, com no mípimo 10 (dez) associados (as), seguno 
~~)~~-~~~~::~-~ '-"' Erisvaldo Souza Pires 
Presidente da CODAFAF 
~ J. INTERIOR Fernandópolis, 04 de julho de 2015 
VALENTIM GENTIL 
Plano Municipal de Educaçá4 
Documento com 20 metas e 231 estratégias contém a proposta educacional d( 
prefeita de Valentim 
Gentil, Rosa Caldeira, san￾cionou e promulgou a Lei 
n° 2.098/2015, de 24 de ju￾nho, aprovada pela Câma￾ra Municipal, que institui o 
Plano Municipal de Educa￾ção (PME). O documento, 
com 20 metas e 231 estra￾tégias, contém a proposta 
educacional do Município 
para os próximos dez anos 
(2015/2025). 
O PME foi elaborado sob 
a coordenação da Secreta-
~ Municipal de Educa-
'-,;âo e Cultura, com a par￾ticipação da sociedade, em 
conformidade com o Pla￾no N acionai de Educação 
(PNE). 
Para discussão e elabo￾ração do PME foram rea￾lizadas diversas reuniões e 
uma audiência pública, en￾volvendo profissionais das 
áreas de educação, saúde e 
assistência social, diferen￾tes segmentos e setores da 
sociedade, movimentos so￾ciais organizados e mem￾bros dos poderes Executi￾vo e Legislativo do muni￾cípio. 
"Este Plano é muito im￾portante, pois ele contém 
os objetivos, as metas e as 
ações educacionais que de￾vem ser tomadas pelo Mu￾nicípio nos próximos dez 
anos, inclusive no que diz 
respeito à melhoria qa in￾fraestrutura física de nos￾sas escolas e a construção 
de novas unidades escola￾res, para atender a futura 
demanda de estudantes de 
nossa cidade, considerando 
..., .... ......-: 
Prefeitura do Município de lndiaporã :;._. ...-v .• CNPJ{MF) 46.947.)9610001-80 INDi!!f!t2tií! 
Contrato ............ . 
Dispensa ............ . 
Processo ............. . 
Contratante ....... 
Contratado ......... 
Valor TotaL ...... 
Objeto ................ .. 
Assinatura 
EXTRATO DE CONTRATOS 
N• l14/2015 
N• 082/ 2015 
N2 121/ 2015 
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ- CNPJ: 46.947.396/0001-80 
VALTER STEFANIN 10000407801. 
CNPJ: 12.952.540/0001-54 
R$1.500,00 
Contratação de empresa especializada em show musical 
(Banda), com equipamentos de som, iluminação e serviços 
necessários para apresentação na praça da matriz no dia 
03/ 07/2015, as 21h00min, em razão das festividades 
juninas do Municfpio. 
02/07/2015 
as limitações do Orçamen￾to Municipal e planejando 
possíveis recursos que pos￾sam vir a ser captados jun￾tos aos governos Federal c 
Estadual", explica a prefei￾ta Rosa Caldeira. 
A prefeita também des-