norma nº 770/2015

Prefeitura do Município de lndiaporã ~ ,.o'· 
CNPJ (MF) 46.947.396/0001-80 f'Ni GovERNo ~ _,.. APOR•DIA _,.. ~ 
AQUI SOU MAIS FELIZ! 
LEI Nº 770/2015 - INDIAPORÃ. 13 DE JULHO DE 2.015. 
' 
Dispõe sobre autorização para abertura 
de crédito adicional suplementar e dá 
outras providências. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de 
um crédito adicional suplementar na importância deR$31.000,00 (trinta e um mil reais) 
destinados a suplementação das seguintes dotações abaixo discriminadas, consignadas no 
orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, a saber: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.10. Secretaria Municipal de Educação 
12.361.0162.2036.0000FUNDEB 40% - Ensino Fundamental- Ciclo I 
Ficha 200: 3.1.90.11.00Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 
Ficha 201: 3.1.90.13.000brigações Patronais \ · 
R$ 25.000,00 
R$ 6.000,00 
,. ·' TOTAL GERAL ..................................... ; ....................... :· .............. : ........ , ...................... R$ 31.000,00 
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta da redução 
parcial das seguintes dotações orçamentárias: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.10. Secretaria Municipal de Educação 
12.365.0161.2031.0000FUNDEB 60%- Manutenção da Creche Municipal 
Ficha 194: 3.1.90.11.00Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civíl R$ 19.000,00 
12.361.01'62.2036.0000 FUNDEB 40%- Ensino Fundamental..:. CicÍo I 
Ficha 204: 4.4.90.52.00Equipamentos e Material Permanente R$ 1.000,00 
12.365.0162.2035.0000FUNDEB 40%- Manutenção da Pré-Escola Municipal 
Ficha 210: 3.1.90.11.00Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil R$"8.000,00 
Ficha 211: 3.1.90.13.000brigações Patronais ' R$ 3.000,00 
TOTAL GERAL ....................... ; ........................................................... : ....................... R$ 31.000,00 
Art. 2º Ficam ajustadas as. alterações n-ecessárias, alterando as Leis de nº 
606/2013 (PPA 2014/2017) e nº 685/2014 (LD0/2015) em conformidade com o presente 
crédito. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Paço Municipal "Prefei~af mheira", 13 de julho de 2.015. 
-ELAIN~w~~~ ROCHA￾Prefeita do Município de Indiaporã 
desta Prefeitura. 
e Planejamento