norma nº 771/2015

Prefeitura do Município de lndiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI Nº 771/2015- INDIAPORÃ. 13 DE JULHO DE 2.015. 
' 
Dispõe sobre autorização para abertura 
de crédito adicional especial e dá outras 
providências. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder 
abertura de um crédito adicional especialna importância de R$76.871,40 (setenta e seis 
mil oitocentos e setenta e um reais e quarenta centavos) destinados a contratação de 
plano diretor de drenagem rural (controle de erosão), nas seguintes classificações 
orçamentárias: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.04. Secretaria Municipal de Agricultura,. Pecuária e Meio A~p.biente 
18.603.0847.2057.0000Plano Diretor de Drenagem Rural (Controle de Erosão) 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica R$ 67.871,40 
(Fonte de Recurso: 0.02.19) c 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica R$ 9.000,00 
(Fonte de Reçurso: 0.01.00) 
TOTAL GERAL .................................................................................................. ; ........ R$ 76.871,40 . 
. Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta dos 
seguintes recursos: 
-excesso de arrecadação: .............................. (subtotal) ................................. R$ 67.871,40 
- excesso de arrecadação vinculado aos efetivos repasses dos recursos financeiros junto ao 
Contrato FE1
HIDRO nº 0151,2015 firmado entre a prefeitura do município de Indiaporã e a 
Secretaria de 'Saneamento ~ ,Recursos Hídricos - Fundo "'Estadual de Recursos Hídricos -
FEHIDRO ........................................... ':. ... :::: ~ ...... , ... ,." ................... : ............ : .......... :'..................................... R$ 
67.871,40 ,. 
-redução parcial da seguinte dotação orçamentária: ..... (subtotal) ..... R$ 9.000,00 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.10. Secretaria Municipal de Educação 
12.361.0150.2037.0000 Manutenção da Secretaria Municipal da Educação 
Ficha 237:3.1.90.11.00Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil R$ 9.000,00 
TOTAL GERAL ........................................................................................................... R$ 76.871,40 
Art. 2º Fica ajustado o programa 0847 (Desenvolvimento do Meio 
Ambiente )incluindo-se a Atividade 2057 (Plano Diretor de Drenagem Rural (Controle de 
Erosão)) e demais alterações necessárias nas Leis de nº 606/2013 (PPA 2014/2017) e 
nº 685/2014 (LD0/2015) com o valor do referido crédito adicional. 4 -f 
Rua Domingos S1mões Marques. 1345 . Centro -PABX/FAX (17) 3842·1232- CEP 15690-000 -lndiaporà -SP I www.indiapora.sp.gov.br I pmindiapora@indiapora.sp.gov.br 
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Prefeitura do Município de lndiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Paço Municipal "Prefeito Djalma Castanheira", 13 de julho de 2.015. 
-ELAIN Prefeita 
Q~do Município de Indiaporã 
ROCHA￾stume desta Prefeitura . 
Rua Dom1ngos Simões Marques. 1345 -Centro -PABX/FAX (17) 3842·1232 -CEP 15690-000 -lndiaporà-SP I www.indiapora.sp.gov.br I pmindiapora@indiapora.sp.gov.br