| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 772 / 2015 |
| Date | 2015-07-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 28.186,50 EXCESSO DE ARRECADAÇÃO VINCULADO AOS REPASSES FINANCEIROS ORIUNDOS DO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO FIRMADO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO PARA AUXÍLIO AO TRANSPORTE DE ALUNOS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO. |
| native_id | 2134 |
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Prefeitura do Município de lndiaporã
CNPJ(MF) 46.947.396/0001 -80
LEI Nº 772/2015 - INDIAPORÃ. 29 DE JULHO DE 2.015 . •
Dispõe sobre autorização para abertura
de crédito adicional suplementar e dá
outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Munícfpio de Indiaporã, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1 º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura
de um crédito adicional suplementar na importância de R$28.186,50 (vinte e oito mil
cento e oitenta e seis reais e cinquenta centavos) destinados a suplementação da seguinte
dotação abaixo discriminada, consignada no orçamento da despesa vigente para o
corrente exercício, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.10. Secretaria Municipal de Educação
12.361.0150.2041.0000Manutenção do Transporte Escolar
Ficha 262: 3.3.90.30.00Material de Consumo R$ 28.186,50
TOTAL GERAL........................................................................................................... R$ 28.186,50
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta do excesso de
arrecadação vinculado aos repasses financeiros oriundos do termo aditivo ao convênio
firmado entre a prefeitura do município de Indiaporã e a Secretaria de Estado da
Educação para auxílio ao transporte de alunos da rede estadual de ensino fundamental e
médio.
Art. 2º Ficam ajustadas as alterações necessárias, alterando as Leis de
nº 606/2013 (PPA 2014/2017) e nº 685/2014 (LD0/2015) em conformidade com o
presente crédito.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposíções em contrário.
Paço Municipal {(Djalma Castanheira': 29 de julho de 2.015.
/)0~ - ELAI~ARES SILVÉIRA ROCHAPrefeita do Município de lndiaporã
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura.
Secretário Municipal de Ad
Rua Dom1ngos Simões Marques.1345 ·Centro · PABX/FAX (17) 3842-1232 • CEP 1569().()00 ·lndiaporà . SP I www.indiapora.sp.gov.br 1 pmindiapora@indiapora.sp.gov.br