norma nº 775/2015

/ Prefeitura do Município de fndiaporã ~ . ,,, .. ,. lNaovERNO ~ •poA"~ Ã CNPJ (MF) 46.947.396/0001 -80 _,.,. _,.,. 
AQUI SOU MAIS FELIZ! 
LEI N° 775/2015 INDIAPORÃ. 04 DE SETEMBRO DE 2.015 . • 
Autoriza a concessão de direito real de 
uso a "ASSOCIAÇÃO DEMÉTRIO MARQUES 
DE OLIVEIRA" e dá outras providências. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Município de Indiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI: 
Art. 1 º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, mediante 
Termo Administrativo, fazer Concessão de Direito Real de Uso de um TERRENO no 
perímetro urbano da cidade de Indiaporã/SP, constante da quadra 1-A, do Bairro CESP, 
designado de parte B, situado do lado ímpar da Rua Theodoro José de Souza, com área 
de 920,80 m2 (novecentos e vinte metros e oitenta centímetros quadrados) de terras, 
dentro das seguintes divisas, medidas e confrontações: "começa no ponto 1, segue a 
distância de 25,50 metros, confrontando com a Rua Teodoro José de Souza, até o ponto 
1-A, segue por uma distância de 31,33 meros, confrontando com a parte A do terreno da 
quadra 01-A, até o ponto 4ª, segue por uma distância de 29,50 metros, confrontando 
com o Núcleo Residencial de Indiaporã, quadra 01, através da Rua de Circulação Interna, 
até o ponto 5, segue por uma distância de 27,33 metros, confrontando com a Rua Manoel 
Dutra de Santana, até o pondo 6, segue em curva a direita de raio 4,00 metros, por um 
desenvolvimento de 6,28 metros, confrontando com o cruzamento das Ruas Manoel 
Dutra de Santana e Theodoro José de Souza, até o ponto 1, onde iniciou a descrição.", 
avaliado em R$ 90.000,00( Noventa mil reais) à ASSOCIAÇÃO DEMÉTRIO MARQUES DE 
OLIVEIRA, pessoa jurídica de direito privado, sem fins econômicos, filantrópicas, 
cadastrada no CNPJ/MF nº 23.057.889/0001-49, com sede na Rua Inocêncio Dutra de 
Santana, nº 1.239 (fundos)- Indiaporã- SP. 
Parágrafo único Fica dispensada a licitação, nos termos do § único, do 
art. 102 da Lei Orgânica· Municipal, tendo em vista qUe ASSOCIAÇÃO DEMÉTRIO 
MARQUES · DE OLIVEIRA é entidade rnantenedora da Augusta e Respeitável Loja 
Simbólica "UNIÃO FRATERNA VALE DO RIO .GRANDE", que propaga o postulado a 
Maçonaria Universal, baseando-se na defesa da cidadania, sob os princípios da 
liberdade, igualdade, fraternidade, solidariedade, cooperação e integração social, bem 
como, debater os problemas que afetam o cidadão desde que sejam de interesse geral e 
de utilidade pública, especialmente sobre educação, segurança, serviços básicos e 
assistência social, tendo tal entidade caráter de relevante interesse público e social. 
Art. 2º A presente Concessão de Direito Real de Uso terá como 
finalidade a construção da sede própria, administrativa e social, da entidade beneficiada. 
Parágrafo único A entidade beneficiada terá o prazo de 2 (três) anos, a 
contar da assinatura do respectivo Termo Administrativo de Concessão, pará dar início 
às obras previstas no "caput" deste artigo. 
Rua Domingos Simões Marques.1345 -Centro- PABX/ FAX (17) 3842·1232 -CEP 15690-000 -lndiaporà- SP I www.indiapora.sp.gov.br I pmindiapora@indiapora_sp.gov.br 
Prefeitura do Município de lndiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
AQUI SOU MAIS FELIZ! 
Art. 3º A presente Concessão de Direito Real de Uso terá duração de 
20 (vinte) anos, a contar da data da publicação da presente Lei, podendo ser prorrogada 
mediante autorização legislativa. 
Art. 4º O imóvel objeto da presente Concessão de Direito Real de 
Uso reverterá ao patrimônio público do Município de Indiaporã caso a beneficiada com a 
concessão de uso não cumpra com a finalidade dentro do prazo de dois anos, venha a ser 
desconstituída ou extinta ou tenha suas atividades encerradas no local do imóvel 
concedido, ou ainda, utilize a área como garantja ou fiança de qualquer natureza, bem 
como para outros fins que não o aprovado por esta Lei. 
Art. 5º As despesas decorrentes do registro e averbação à margem 
da matrícula do imóvel desta Concessão de Direito Real de Uso correrão por conta da 
ASSOCIAÇÃO beneficiada. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
/ 
PaçoMunicipal"Djalma Castanheira': 04 de setembro de 2.015. 
- ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA -
Prefeita do Município de Indiaporã 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no 'JORNAL 
DO INTERIOR" de andópolis - SP. 
Secretário Municipal de dministração e Planejamento 
Rua Domingos Simões Marques. 1345 -Centro -PABX/ FAX (17) 3842-1232 -CEP 15690-000 -lnd1aporà -SP I www.indiapora.sp.gov.br I pmindiapora@indiapora.sp.gov.br 
disputam o 
três equipes 
duas do Gri￾las do Projeto 
artas de final 
dia 26 de se￾Bandeirantes. 
ENTREGA DE 
UNIFORMES 
No dia 02 de setembro, 
os organizadores da Copa 
Band Kids entregaram uni￾L Seleção de 
foi sucesso 
da partida 
sorteada uma 
zero quilô￾metro para o público pre￾sente. Foi ganhador o jale￾sense Luiz Garcia. 
Os alimentos anecada￾dos foram destinado ao 
projeto Sacra. 
RA MUNICIPAL DE GUARANI o I OESTE 
formes 
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aos representao￾equipes que esta￾rão competindo por Jales. 
A entrega foi realizada na 
Casa do Poeta e do Escri￾do secretário municipal de 
Esportes, Ademir Moli￾na, servidores municipais e 
dos vereadores Tiago Abra 
e Nivaldo Batista de Oli￾tor e teve a participação veira (Tiquinho). 
Prefeitura do Município de lndiaporã CNPJ{MF) 46.947.39610001-80 
LEI ~ 775/2015- INDIAPORÃ. 04 DE SETEMBRO DE 2.015. 
Autol'íza a concessão de direito real de uso a 
"ASSOCIAÇÃO DEMÉTRIO MARQUES DE 
OLIVEIRA" e dá outms providências. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Município de lndiaporã, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, F AÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI: 
Art. 12 Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, mediante Termo Administrativo, 
fazer Concessão de Direito Real de Uso de um TERRENO no perímetro urbano da cidade de 
lndiaporã/SP, constante da quadra 1-A, do Bairro CESP, designado de parte B, situado do lado 
ímpar da Rua Theodoro José de Souza, com área de 920,80 m2 (novecentos e vinte metros e 
oitenta centímetros quadrados) de terras, dentro das seguintes divisas, medidas e confrontações: 
"começa no ponto 1, segue a distância de 25,50 metros, confrontando com a Rua Teodoro José de 
Souza, até o ponto 1·A. segue por uma distância de 31,33 meros, confrontando com a parte A do 
terreno da quadra 01-A, até o ponto 4il, segue por uma distância de 29,50 metros, confrontando 
com o Núcleo Residencial de Indiaporã, quadra 01, através da Rua de Circulação Interna, até o 
ponto 5, segue por uma distância de 27,33 metros, confrontando com a Rua Manoel Dutra de 
Santana, até o pondo 6, segue em curva a direita de raio 4,00 mefros, por um desenvolvimento Qe 
6,28 metros, confrontando com o cruzamento das Ruas Manoel Dutra de Santana e Theodoro José 
de Souza, até o ponto 1, onde iniciou a descrição.", avaliado em R$ 90.000,00( Noventa mil reais) 
à ASSOCIAÇÃO DEMÉTRIO MARQUES DE OLIVEIRA, pessoa jurídica de direito privado, sem fins 
econômicos, fi lantrópicas, cadastrada no CNPJ/MF n° 23.057.889/0001-49, com sede na Rua 
Inocêncio Dutra de Santana, n' 1.239 (fundos) -lndiaporã- SP. 
Parágrafo único Fica dispensada a licitação, nos termos do§ único, do art. 102 da 
Lei Orgânica Municipal, tendo em vista que ASSOCIAÇÃO DEMÉTRIO MARQUES DE OLIVEIRA é 
entictadàmant enedor;ula.Augusta e Respeitável Loja SLmbólica "UNIÃO FRATERNA VALE DQ_ RIO 
GRANDE", que propaga o postulado a Maçonaria Unive rsal, baseando·se na defesa da cidada nia, 
sob os princípios da liberdade, igualdade, fraternidade, solidariedade, cooperação e integração 
social, bem como, debater os problemas que afetam o cidadão desde que sejam de interesse geral 
e de utilidade pública, especialmente sobre educação, seguranÇa, serviços básicos e assistência 
social, tendo tal entidade caráter de relevante interesse público e social. 
Art. 22 A presente Concessão de Direito Real de Uso terá como finalidade a construção da 
sede própria, administrativa e social, da entidade beneficiada. 
Parágrafo único A entidade beneficiada terá o prazo de 2 (três) anos, a contar da assinatura 
do respectivo Termo Administrativo çle Concessão, para dar início às obras previstas no "caput" 
deste artigo. 
Art. 32 A presente Concessão de Direito Real de Uso terá duração de 20 (vinte) anos, a 
contar da data da publicação da presente Lei, podendo ser prorrogada mediante autorização 
legislativa. 
Art. 4 º O imóvel objeto da presente Concessão de Direito Real de Uso reverterá ao 
patrimônio público do Município de Indiaporã caso a beneficiada com a concessão de uso não 
cumpra com a finali dade dentro do prazo de dois anos, venha a ser desconstituída ou extinta ou 
tenha suas atividades encerradas no local do imóvel concedido, ou ai nda, utilize a área como 
garantia ou fiança de qualquer natureza, bem como para outros fi ns que não o aprovado por esta 
Lei. 
Art. Sº As despesas decorrentes do registro e averbação à margem da matrícula do imóvel 
desta Concessão de Direito Real de Uso correrão por conta da ASSOCIAÇÃO beneficiada. 
Art. 6 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando·se as disposições em 
contrário. 
Paço Municipal "Djalma Castanheira ~ 04 de setembro de 2.015. 
- ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA -
Pref eita do Município de lndiaporã 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no '10RNAL DO 
INTERIOR'; de Fernandópo/is - SP. 
-MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO -
Secretário Municipal de Administração e Planejamento 
...,.. 
Prefeitura do Município de lndiaporã :_ ....-...- .. CNP~M )46 9<7.39610001.a<l liiÕÍAPOif.4 A(}a SOU MAIS FEUZ! 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO N2 001/2014 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO VI 
A Prefeita do Municfpio de lndiaporã, Estado de São Paulo, ELAINE ALVARES 
SILVEIRA ROCHA, no uso de suas atribuições que lhe são confe ridas pela legislação · ,,.J _ .. _ -'--'·-- -,...:~ .~ ... ....1 .......... ,."'''"rl "' nn Prnr p c;:c;:n 
•. 
Fernandópolis, 12 de setembro de 2015 J. INTERIOR ~ 7 
ESPORTES 
Copa Band 
têm duração 
divididos em 
Bandeirantes. 
ENTREGA DE 
UNIFORMES 
No dia 02 de setembro, 
os organizadores da Copa 
Band Kids entregaram uni￾L Seleção de 
foi sucesso 
formes aos representan￾tes das equipes que esta￾rão competindo por J ales. 
A entrega foi realizada na 
Casa do Poeta e do Esc ri￾tor e teve a participação 
do secretário municipal de 
Esportes, . Ademir Moli￾na, servidores municipais e 
dos vereadores Tiago Abra 
e Nivaldo Batista de Oli￾veira (Tiquinho). 
Prefeitura do Município de lndiaporã CNPJ(MF) 46.947..396/0001-80 
LEI N2 775/2015- INDIAPORÃ. 04 DE SETEMBRO DE 2.015. 
Autoriza a concessão de direito real de uso a 
"ASSOL1AÇ40 DEMÉTRIO MARQUES DE 
OLTVEIR/1 " e dá outras providências. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Município de lndiaporã, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI: 
Art.19. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, mediante Termo Administrativo, 
fazer Concessão de Direito Real de Uso de um TERRENO no perímetro urbano da cidade de 
lndiaporã/SP, constante da quadra 1-A, do Bairro CESP, designado de parte 8, situado do lado 
ímpar da Rua Theodoro José de Souza, com área de 920,80 m2 (novecentos e vinte metros e 
oitenta centímetros quadrados) de terras, dentro das seguintes divisas, medidas e confrontações: 
H começa no ponto 1, segue a distância de 25,50 metros, confrontando com a Rua Teodoro José de 
Souza, até o ponto 1-A, segue por uma distância de 31,33 meros, confrontando com a parte A do 
terreno da quadra 01-A, até o ponto 4ª, segue por uma distância de 29,50 metros, confrontando 
com o Núcleo Residencial de lndiaporã, quadra 01, através da Rua de Circulação Interna, até o 
ponto 5, segue por uma distância de 27,33 metros, confrontando com a Rua Manoel Dutra de 
Santana, até o pondo 6, segue em curva a direita de raio 4,00 metros, por um desenvolvimento de 
6,28 metros, confrontando com o cruzamento das Ruas Manoel Dutra de Santana e Theodoro José 
de Souza, até o ponto 1. onde iniciou a descrição.", avaliado em R$ 90.000,00( Noventa mil reais) 
à ASSOCIAÇÃO DEMÉTRIO MARQUES DE OLIVEIRA, pessoa jurídica de direito privado, sem fins 
econômicos, filantrópicas, cadastrada no CNPJ/MF n• 23.057.889/0001-49, com sede na Rua 
Inocêncio Dutra de Santana, n• 1.239 (fundos) - lndiaporã- SP. 
Parágrafo único Fica dispensada a licitação, nos termos do § único, do art. 102 da 
Lei Orgânica Municipal, tendo em vista que ASSOCIAÇÃO DEMÉTRIO MARQUES DE OLIVEIRA é 
entidadi.mantenedor;ula.Augusta e Respeitável Loja Simbólica "UNIÃO FRAT!'RNA VALE QQ RIO 
GRANDE", que propaga o postulado a Maçonaria Universal, baseando-se na defesa da cidadania, 
sob os princípios da liberdade, igualdade, fraternidade, solidariedade, cooperação e integração 
social, bem como, debater os problemas que afetam o cidadão desde que sejam de interesse geral 
e de utilidade pública, especialmente sobre educação, seguranÇa, serviços básicos e assistência 
c:nrbl tPntin ~l Pnti rbde caráter de relevante interesse público e social.