norma nº 776/2015

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Prefeitura do Município de lndiaporã :_ & (. CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 liiDÍAPORÀ 
AQUI SOU MAIS FELIZ! 
LEI Nº 776/2015- INDIAPORÃ. 18 DE SETEMBRO DE 2.015 . • 
Dispõe sobre autorização para abertura 
de crédito adicional especial e dá outras 
providências. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Munidpio de Indiaporã, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO 
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e· EU PROMULGO a seguinte LEI: 
. Art.lº Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura 
de um crédito adicional especial na importância de R$ 40,00· (quarenta reais) destinados 
ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), na seguinte classificação orçamentária: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.09. Secretaria Municipal de Promoção Social 
08.244.0106.2028.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros- Pàssoa Jurídica 
(Fonte de Recurso: 0.05.14) 
R$ 40,00 
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta do 
excesso de arrecadação vinculado ao efetivo repasse dos recursos financeiros por parte 
do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. 
Art. 2º Fica ajustado o programa 0106 (Desenvolvimento Econômico e 
Social), a Atividade 2028 (Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social) e demais 
alterações necessárias nas Leis de nº 606/2013 (PPA · 2014/2017) e nº 685/2014 
(LD0/2015) com o valor do referido crédito adicional. 
. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Paço Municipal "Prefeito Djalma Castanheira': 18 de setembro de 2.015. 
- ELAINE Aº~ ROCHA￾Prefeita do Município de Indiaporã 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura . . 
~~rln'fíDRIGUES NETO -
Secretário Municipal e Administração e Planejamento 
ua Dommgos Simões Marques.1345. Centro . PABX/ FAX (17) 3842-1232 . CEP 1569Q.OOO ·lndiaporã ·SP I www.indiapora.sp.gov.br I pmindiapora@indiapora.sp.gov.br