norma nº 777/2015

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Prefeitura do Município de lndiaporã _::_ ~ ( 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 liiDÍAPORÀ 
AQUI SOU MAIS FELIZ! 
LEI Nº 777/2015 - INDIAPORÃ. 18 DE SETEMBRO DE 2.015. 
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Dispõe sobre autorização para abertura 
de crédito adicional especial e dá outras 
providências. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Munidpio de Indiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei_ FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI: 
Art. 1 º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder abertura 
de um crédito adicional especial na im_portância de R$1.000,00 (um mil reais) destinados 
a execução do programa Saúde na Escola, na seguinte classificação orçamentária: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.08. Secretaria Municipal de Saúde 
10.301.0120.2022.0000 Manutenção da Ate'nção Básica de Sq,úde 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 
(Fonte de Recurso: 0.05.13) 
R$1.000,00 
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta do 
excesso de arrecadação vinculado ao efetivo repasse fundo a fundo dos recursos 
financeiros por parte do Fundo Nacional de Saúde para execução da 
ação/serviço/estratégia Programa Saúde na Escola. 
Art. 2º Fica ajustado o programa 0120 (Atendimentos a UBS)_ a 
Atividade 2022 (Manutenção da Atenção Básica de Saúde) e demais alterações necessárias 
nas Leis de nº 606/2013 (PPA 2014/2017) e nº 685/2014 (LD0/2015) com o valor do 
referido crédito adiciÓnal. . 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. . ~·· .. ,, 
Paço Municípali/Prefei.to Djalma Castanheira'~ 18 de setembro de 2.015. 
OCHA￾Prefeita do Município de Indiaporã 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura. 
-MANOEL FELJCI·mw~t 
Secretário Municipal de 
Rua Domingos Simões Marques. 1345 ·Centro · PABX/ FAX (17) 3842·1232 -CEP 15690-000 ·lnd1aporã · SP I www.indiapora.sp.gov.br I pmindiapora@indiapora.sp.gov.br