norma nº 778/2015

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Prefeitura do Município de lndiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
AQUI SOU MAIS FELIZ! 
LEI Nº 778/2015- INDIAPORÃ. 02 DE OUTUBRO DE 2.015. 
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Dispõe sobre autorização para abertura de 
crédito adicional especial e dá outras 
providências. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no 
uso de suas q.tribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proc~der abertura de 
um crédito adicional especial na importância de R$ 17.92 7,21 (dezessete mil novecentos e vinte e 
sete reais e vinte e um centavos) destinados ao pagamento de despesas de exercícios anteriores 
vinculados a merenda escolar, na seguinte classificação orçamentária: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.10. Secretaria Municipal de Educação 
12.306.0142.2043.0000 Manutenção da Merenda Escolar e Cozinha Piloto 
3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 
(Fonte de Recurso: 0.01.00) 
R$17.927,21 
TOTAL GERAL .................................................................................... ~ .................................. R$17.927,21 
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta da redução 
parcial das seguintes dotações orçamentárias: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.09. Secretaria Municipal de Assistência Social 
08.244.0106.2028.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social 
Ficha 165: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ · 9.000,00 
02.10. Secrétaria Municipal de Educação 
12.306.0142.2043.0000 Manutenção da Merenda Escolar e Cozinha Piloto 
Ficha 215: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil R$ 8.927,21 
TOTAL GERAL....................................................................................................................... R$ 17.927,21 
Art. 2º Fica ajustado o programa 0142 (Merenda Escolar), a Atividade 2043 
(Manutenção da Merenda Escolar e Cozinhà Piloto) e demais alterações necessárias nas Leis de nº 
606/2013 (l>PA 2014/2017) e nº 685/2014 (LI)0/20lS) com o valor do referido crédito 
adicional. · 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Paço Municipal "Prefeito Djalma Castanheira': 02 de outubro de 2.015. 
- ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA -
Prefeita do Município de Indiaporã 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura. 
-MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO￾Secretário Municipal de Administração e Planejamento 
Rua Domingos Simões Marques, 1345 ·Centro- PABX/FAX (17) 3842·1232 -CEP 15690-000 -lndiaporã -SP I www.indiapora.sp.gov.br I pmindiapora@ indiapora.sp.gov.br