norma nº 779/2015

Prefeitura do Município de lndiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/000i-80 
LEI Nº 779/2015 - INDIAPORÃ. 28 DE OUTUBRO DE 2.015. I 
Dispõe sobre autorização para abertura 
de crédito adicional especial e dá outras 
providências. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Município de lndiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI: 
Art. 1 º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura 
de crédito adicional especial na importância de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais) 
destinados a execução da "ação I serviço I estratégia" estruturação da rede de serviços de 
atenção básica de saúde, nas seguintes classificações orçamentárias: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.08. Secretaria Municipal de Saúde 
10.301.0120.1045.0000 INVESTIMENTO- Estruturação de Rede de Serv.- A. B. S. 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 56.640,39 
(Fonte de Recurso: 0.95.60) 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 4.500,00 
(Fonte de Recurso: 0.95.42) 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 859,61 
(Fonte de Recurso: 0.01.00) 
TOTAL GERAL .............................................................................................................. . R$ 62.000,00 
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta dos 
seguintes recursos: 
-superávit financeiro: .............................. (subtotal) ............................................ .. R$ 56.640,39 
-superávit financeiro em virtude dos recursos recebidos e rendimentos de aplicações financeiras 
ocorridos no exercício de 2014 vinculados a "ação/serviço/estratégia" estruturação da rede de 
serviços de atenção básica de saúde do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde 
.................................................................................................................................................................. R$ 56.640,39 
-redução parcial das seguintes dot. orçamentárias: ..... (subtotal) .............. . 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.10. Secretaria Municipal de Educação 
12.365.0162.2034.0000 FUNDEB 40%- Manutenção da Creche Municipal 
Ficha 205: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 
Ficha 206: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 
12.365.0162.2035.0000 FUNDEB 40 o/o- Manutenção da Pré-Escola Municipal 
Ficha 211: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 
TOTAL GERAL ................................................................................................................. . 
R$ 5.359,61 
R$ 2.659,61 
R$ 800,00 
R$ 1.900,00 
R$ 62.000,00 
_,..-....., . 
Prefeitura do Município de lndiaporã p-- · . • .p• 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001 -80 llliJIAPOifà 
AQUI SOU MAIS FELIZ f 
Art. 2º Fica ajustado o programa 0120 (Atendimento a UBSJ incluindo￾se o Projeto 1045 (INVESTIMENTO - Estruturação de Rede de Serv. - A. B. S.) e demais 
alterações necessárias nas Leis de nº 606/2013 (PPA 2014/2017) e nº 685/2014 
(LD0/2015) com o valor do referido crédito adicional. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Paço Municipal "Prefeito Djalma Castanheira': 28 de outubro de 2.015. 
Prefeita do Município de lndiaporã 
Registrada e afixada n 
Secretário Municipal d Administração e Planejamento 
Rua Domingos Simões Marques, 1345 ·Centro- PABX/FAX (17) 3842·1232 -CEP 1569().()00 -lndiaporã -SP I www.indiapora.sp.gov.br 1 pmindiapora@indiapora.sp.gov.br