norma nº 780/2015

Prefeitura do Município de lndiaporã p;- . . I • 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 liioiAPofii 
AQUI SOU MAIS FELIZ/ 
LEI Nº 780/2015- INDIAPORÃ. 28 DE OUTUBRO DE 2.015. 
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Dispõe sobre autorização para abertura de 
crédito adicional suplementar e dá outras 
providências. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de 
um crédito adicional suplementar na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais}destinados 
a suplementação da seguinte dotação abaixo discriminada, consignada no orçamento da despesa 
vigente para o corrente exercício, a saber: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
26.782.0260.2018.0000 Manutenção dos Serviços de Estradas- SERMI 
Ficha 110: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica 
TOTAL GERAL ................................................................................................................ . 
R$ 15.000,00 
R$ 15.000;00 
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta da redução 
parcial das seguintes dotações orçamentárias: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.10. Secretaria Municipal de Educação 
12.365.0161.2031.0000 FUNDEB 60 o/o- Manutenção da Creche Municipal 
Ficha 194: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 
Ficha 195: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 
Ficha 196: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil 
TOTAL GERAL ............................................................................................................... . 
R$ 9.000,00 
R$ 5.000,00 
R$ 1.000,00 
R$.15.000,00 
Art. 2º Ficam ajustadas as alterações necessárias, alterando as Leis de nº 
606/2013 (PPA 2014/2017) e nº 685/2014 (LD0/2015) em conformidade com o presente 
crédito. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Paço Municipal "Prefeíto Djalma Castanheira': 28 de outubro de 2.015. 
-EUWE~~ROCHA- Prefeita do Município de Jndiaporã 
Registrada e afixada no local de os me desta Prefeitura. 
- MANOEL FELICIAN(fin~RI6'tJES NETO -
Secretário Municipal de Adm 
Rua Domingos Simões Marques.1345 ·Centro· PABX/FAX (17) 3842·1232 • CEP 15690-000- lndiaporà- SP I www.indiapora.sp.gov.br 1 pmindiapora@indiapora.sp.gov.br