norma nº 781/2015

Prefeitura do Município de lndiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI Nº 781/2015- INDIAPORÃ. 28 DE OUTUBRO DE 2.015. 1 
Dispõe sobre autorização para abertura de 
crédito adicional especial e dá outras 
providências. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Município de lndiaporã, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI: 
Art. 1 º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura 
de crédito adicional especial na importância de R$ 59.222,50 (cinquenta e nove mil 
duzentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos) destinados a execução de 
recapeamento asfáltico em CBUQ, na seguinte classificação orçamentária: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
15.452.0180.1013.0000 Recapeamento Asfáltico 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 
(Fonte de Recurso: 0.95.60) 
R$ S9.zzz;so 
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta do 
superávit financeiro em virtude da reprogramação de saldo dos recursos recebidos no 
exercício de 2014 vinculados ao Contrato de Repasse nº 772105/2012 firmado entre a 
prefeitura do município de Indiaporã e o Ministério das Cidades. 
Art. 2º Fica ajustado o programa 0180 (Obras e Equipamentos 
Urbanos), o Projeto 1013 (Recapeamento Asfáltico) e demais alterações necessárias nas 
Leis de nº 606/2013 (PPA 2014/2017) e nº 685/2014 (LD0/2015) com o valor do 
referido crédito adicional. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Paço Municipal "Prefeito Djalma Castanheira': 28 de outubro de 2.015. 
-EMI~~~ROC~- Prefeita do Município de lndiaporã 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura. 
-MANOEL FELIC/A 
Secretário Municipal de Ad 
Rua Domingos Simões Marques, 1345- Centro- PABX/FAX (17) 3842·U32 -CEP 15690-000 -lndiaporà • SP I www.indiapora.sp.gov.br I pmindiapora@indiapora.sp.gov.br