norma nº 782/2015

Prefeitura do Município de lndiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
AQUI SOU MAIS FELIZ/ 
LEI Nº 782/2015- INDIAPORÃ. 06 DE NOVEMBRO DE 2.015. 
' 
Dispõe sobre autorização para abertura de 
crédito adicional especial e dá outras 
providências. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Municfpio de Indiaporã, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI: 
Art. 1 º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de 
crédito adicional especial na importância de R$ 11.433,53 (onze mil quatrocentos e trinta e três 
reais e cinquenta e três centavos) destinados a execução do Projeto Escola de Beleza - Depilação 
e Desing de Sobrancelhas, nas seguintes classificações orçamentárias: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.01. Gabinete da Prefeita 
08.244.0105.2056.0000 Projeto Escola de Beleza 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 
(Fonte de Recurso: 0.92.60) 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 
(Fonte de Recurso: 0.02.19) 
TOTAL GERAL .................................................................................................................. . 
R$ 2.415,07 
R$ 9.018,46 
R$ 11.433,53 
Parágrafo único. 
seguintes recursos: 
O valor do presente crédito correrá por conta dos 
-superávit financeiro: .............................. (subtotal) ............................................. .. R$ 2.415,07 
- superávit financeiro em virtude dos recursos recebidos no exercício de 2014 vinculados ao 
convênio processo 18175/2014 firmado entre a prefeitura do município de Indiaporã e o Fundo 
Social de Solidariedade do Estado de São Paulo................................................................. R$ 2.415,07 
-excesso de arrecadação: ........................... (subtotal) ........................................... . R$ 9.018,46 
- excesso de arrecadação vinculado aos efetivos repasses financeiros vinculados ao termo 
aditivo/convênio processo 18175/2014 firmado entre a prefeitura do município de Indiaporã e 
o Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo ................................................... R$ 9.018,46 
TOTAL GERAL....................................................................................................................... R$11.433,53 
Art. 2º Fica ajustado o programa 0105 (Atividades do Fundo Social de 
Solidariedade), a Atividade 2056 (Projeto Escola de Beleza) e demais alterações necessárias nas 
Leis de nº 606/2013 (PPA 2014/2017) e nº 685/2014 (LD0/2015) com o valor do referido 
crédito adicional. 
Art. 3º 
disposições em contrário. 
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
Rua Dom1ngos Simões Marques. 1345 ·Centro- PABX/ FAX (17) 3842-1232 -CEP 15690-000 -lndiaporã -SP I www.indiapora.sp.gov.br I pmindiapora@indiapora.sp.gov.br 
Prefeitura do Município de lndiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Paço Municipal "Prefeito Djalma Castanheira': 28 de outubro de 2.015. 
- ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA -
Prefeita do Município de lndiaporã 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura. 
Secretário Municipal de Adm nistração e Planejamento 
Rua Domingos Simões Marques.1345 -Centro -PABX/FAX (17) 3842·1232- CEP 15690-000 -lndiaporã . SP I www.indiapora.sp.gov.br I pmindiapora@indiapora.sp.gov.br