norma nº 783/2015

Prefeitura do Município de lndiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
AQUI SOU MAIS FELIZ/ 
LEI Nº 783/2015- INDIAPORÃ. 06 DE NOVEMBRO DE 2.015 . • 
Dispõe sobre autorização para abertura de 
crédito adicional especial e dá outras 
providências. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI: 
Art. 1 º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura 
de crédito adicional especial na importância de R$ 500,00 (quinhentos reais) destinados 
a manutenção da atenção básica de saúde, na seguinte classificação orçamentária: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.08. Secretaria Municipal de Saúde 
10.301.0120.2022.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde 
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 
(Fonte de Recurso: 0.05.42) 
R$ 500,00 
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta da 
redução parcial da seguinte dotação orçamentária: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.08. Secretaria Municipal de Saúde 
10.301.0120.2022.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde 
Ficha 128: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 500,00 
Art. 2º Fica ajustado o programa 0120 (Atendimentos a UBS), a 
Atividade 2022 (Manutenção da Atenção Básica de Saúde) e demais alterações necessárias 
nas Leis de nº 606/2013 (PPA 2014/2017) e nº 685/2014 (LD0/2015) com o valor do 
referido crédito adicional. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Paço Municipal "Prefeito Djalma Castanheira': 28 de outubro de 2.015. 
-ELAINE Prefeita 
Q{Z do Município 
~~de Indiaporã 
OCHA- Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura. 
Rua Domingos Simões Marques.1345- Centro- PABX/ FAX (17) 3842·1232 -CEP 1569().()00 -lndiaporã. SP I www.indiapora.sp.gov.br I pmindiapora@indiapora.sp.gov.br