norma nº 784/2015

Prefeitura do Município de lndiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 784/2015 - INDIAPORÃ. 13 DE NOVEMBRO DE 2.015. 
' 
Dispõe sobre autorização para abertura de 
crédito adicional especial e dá outras 
providências. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI: 
Art. 1 º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura 
de crédito adicional especial na importância de R$ 122.800,00 (cento e vinte e dois mil e 
oitocentos reais) destinados a reforma da unidade básica de saúde do bairro Tupinambá, 
na seguinte classificação orçamentária: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.08. Secretaria Municipal de Saúde 
10.301.0120.1017.0000 Reforma da UBS bairro Tupinambá 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 
(Fonte de Recurso: 0.05.13) 
R$ 122.800,00 
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta do 
excesso de arrecadação vinculado aos efetivos repasses fundo a fundo dos recursos 
financeiros por parte do Ministério da Saúde- Fundo Nacional de Saúde. 
Art. 2º Fica ajustado o programa 0120 (Atendimento a UBS) incluindo￾se o Projeto 1017 (Reforma da UBS bairro Tupinambá) e demais alterações necessárias 
nas Leis de nº 606/2013 (PPA 2014/2017) e nº 685/2014 (LD0/2015) com o valor do 
referido crédito adicional. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Paço Municipal "Prefeito Djalma Castanheira ': 13 de outubro de 2.015. 
-ELAJN Prefeita do Município de Indiaporã 
ROCHA￾Rua Domingos Simões Marques.1345 ·Centro · PABX/FAX (17) 3842·1232 -CEP 15690.000 -lndiaporã- SP I www.indiapora.sp.gov.br 1 pmindiapora@indiapora.sp.gov.br