norma nº 785/2015

Prefeitura do Município de lndiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
AQUI SOU MAIS FELIZ! 
LEI Nº 785/2015- INDIAPORÃ. 13 DE NOVEMBRO DE 2.015. 
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Dispõe sobre autorização para abertura de 
crédito adicional especial e dá outras 
providências. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI: 
Art. 1 º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de 
crédito adicional especial na importância de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) 
destinados a ampliação da unidade básica de saúde, na seguinte classificação orçamentária: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.08. Secretaria Municipal de Saúde 
10.301.0120.1018.0000 Ampliação da Unidade Básica de Saúde 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 
(Fonte de Recurso: 0.05.13) 
R$ 150.000,00 
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta do excesso de 
arrecadação vinculado aos efetivos repasses fundo a fundo dos recursos financeiros por parte do 
Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde. 
Art. 2º Fica ajustado o programa 0120 (Atendimento a UBS) incluindo-se o 
Projeto 1018 (Ampliação da Unidade Básica de Saúde) e demais alterações necessárias nas Leis 
de nº 606/2013 (PPA 2014/2017) e nº 685/2014 (LD0/2015) com o valor do referido crédito 
adicional. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Paço Municipal "Prefeito Djalma Castanheira ': 13 de outubro de 2.015. 
Prefeita do Município de lndiaporã 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura. 
Secretário Municipal de Admi 
Rua Domingos Simões Marques, 1345 ·Centro · PABX/ FAX (17) 3842·1232 • CEP 15690.000 · lndiaporã. SP I www.indiapora.sp.gov.br 1 pmindiapora@indiapora.sp.gov.br