norma nº 786/2015

Prefeitura do Município de lndiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
AQUI SOU MAIS FELIZ! 
LEI Nº 786/2015- . INDIAPORÃ. 13 DE NOVEMBRO DE 2.015 . 
Dispõe sobre autorização para abertura de 
crédito adicional especial e dá outras 
providências. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de 
crédito adicional especial na importância de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) destinados 
a manutenção da vigilância em saúde, nas seguintes classificações orçamentárias: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.08. Secretaria Municipal de Saúde 
10.304.0120.2025.0000 Manutenção da Vigilância em Saúde 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 6.328,05 
(Fonte de Recurso: 0.95.60) 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 1.171,95 
(Fonte de Recurso: 0.05.13) 
TOTAL GERAL...................................................................................................................... R$ .7.500,00 
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta da redução 
parcial das seguintes dotações orçamentárias: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
0~.08. Secretaria Municipal de Saúde 
10.304.0120.2025.0000 Manutenção da Vigilância em Saúde 
Ficha 340: 3.3.90.30.00 Material de Consumo 
Ficha 158: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica 
Ficha 342: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 
R$ 3.862,55 
R$ 1.171,95 
R$ 2.465,50 
,,----. TOTAL GERAL....................................................................................................................... R$ 7.500,00 
Art. 2º Fica ajustado o programa 0120 (Atendimentos a UBS), a Atividade 2025 
(Manutenção da Vigilância em Saúde) e demais alterações necessárias nas Leis de nº 606/2013 
(PPA 2014/2017) e nº 685/2014 (LD0/2015) com o valor do referido crédito adicional. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Paço Municipal "Prefeito Djalma Castanheira': 13 de outubro de 2.015. 
Prefeita do Município de lndiaporã 
me desta Prefeitura. 
-MANOEL