norma nº 787/2015

Prefeitura do Município de lndiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI Nº 787/2015 - INDIAPORÃ. 13 DE NOVEMBRO DE 2.015. 
' 
Dispõe sobre autorização para abertura 
de crédito adicional suplementar e dá 
outras providências. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Município de Indiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, F AÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI: 
Art. 1 º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura 
de crédito adicional suplementar na importância de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) 
destinados a suplementação das seguintes dotações abaixo discriminadas, consignadas 
no orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, a saber: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.01. Gabinete da Prefeita 
04.122.0045.1003.0000 Aquisição de Veículo para o Gabinete 
Ficha 011: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 
Ficha 012: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 
R$ 24.000,00 
R$ 56.000,00 
TOTAL GERAL......................................................................................................... R$ 80.000,00 
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta da 
redução parcial das seguintes dotações orçamentárias: 
"" 02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.02. Secretaria Municipal de Administração e Planejamento 
04.122.0045.2005.0000 Manutenção do Departamento de Administração 
Ficha 036: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 19.500,00 
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
15.452.0180.2013.0000 Manutenção do Departamento de Obras e Serviços Públicos 
Ficha 085: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil R$ 24.000,00 
26.782.0260.2018.0000 Manutenção dos Serviços de Estradas- SERMI 
Ficha 105: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 
02.09. Secretaria Municipal de Promoção Social 
R$ 10.000,00 
08.244.0106.2028.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social 
Ficha 164: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil R$ 9.000,00 
02.10. Secretaria Municipal de Educação 
12.361.0150.2041.0000 Manutenção do Transporte Escolar 
Ficha 256: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 
12.364.0156.2042.0000 Manutenção do Transporte Universitário 
Ficha 271: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 
R$ 7.500,00 
R$ 10.000,00 1 
TOTAL GERAL ......................................................................................................... R$ 80.000,00 
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Rua Domingos Simões Marques.1345 ·Centro· PABX/ FAX (17) 3842·1232 · CEP 1569().()00- lndiaporã- SP I www.indiapora.sp.gov.br I pmindiapora@indiapora.sp.gov.br 
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AOUI SOU MAIS FELIZ/ 
Art. 2º Ficam ajustadas as alterações necessárias, alterando as Leis de 
nº 606/2013 (PPA 2014/2017) e nº 685/2014 (LD0/2015) em conformidade com o · 
presente crédito. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Paço Municipal"Prefeito Djalma Castanheira': 13 de outubro de 2.015. 
Prefeita do Município de Indiaporã 
inistração e Planejamento 
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