| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 1971 |
| Date | 1971-03-08 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCEDER UM AUMENTO DE 30% AOS SERVIDORES MUNICIPAIS REGIDOS PELA CLT E QUE PERCEBEM SALÁRIO MÍNIMO DE ACORDO COM A POLÍTICA SALARIAL DE GOVERNO DA UNIÃO. VIGORARÁ A PARTIR DE 01/02/1971 |
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Publicada e registra afixa4o na data sura a secretaria COM e costume nesta PrQfuiturn 4514.1...231I4 Ma° RODURTO DE BANTuANNAp Prefeito Ltni. cipo de IndiaporaDEstado de Sao Paulo • *tez,' ao uso de suas atribuiçZeo legaieu PAZ SABER,. que a Camara Nunicipal aprovou- * ev.promulgo e sanciono a seguinte ARTIGO 12Hpe ,‘2,0a o Chefe do Uzecutíve VOnicipal9autoriza. do a conOoderwn auto de 3¥ (trinta por cento )caos servidore. Unicipaiop regidos pela gonsolidejao das Leis do Trabalho e que percebem ealario.mtnime de acOrde coma politica salarial dc Gergrao da Utiao,, ARTIGO29 C aumento de que trata o artigo prirxdrocor - ~ao por conta das verba* préprias consignadas no orçamento vi - gente implementadas se neseadrioo ABICO 32 Os. aumentos de vencimentos decorrentes desta leis vaaSalard a partir do dia IA de Fevereiro do corrente exerci. sior. ARTIGO 42 ... Esta Lei entrai â CP viger na data de sua publi ca00# com os acue direitos retroagidos desde o dia 12 dc Peverel /*ó AMIC5g4. Revogam-se a disposi4es em contrário, Indiapor, C is Dano de 1971,,