norma nº 788/2015

Prefeitura do Município de lndiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI Nº 788/2015 - INDIAPORÃ. 04 DE DEZEMBRO DE 2.015. ' 
Institui o Plano Municipal de Saneamento 
Básico e de Gestão Integrada de Resíduos 
Sólidos Urbanos, instrumento da Política 
Municipal de Saneamento Básico e, dá 
outras providências. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Município de Indiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI: 
Art. 1 º· O Plano Municipal de Saneamento Básico e de Gestão Integrada 
de Resíduos Sólidos Urbanos, como instrumento da Política Municipal de Saneamento 
Básico, tem como premissa, respeitadas as competências da União e do Estado, melhorar 
a qualidade da sanidade pública, manter o meio ambiente equilibrado em busca do 
desenvolvimento sustentável e estabelecer diretrizes ao poder público e à coletividade 
para a universalização, equidade, salubridade, sustentabilidade, conservação e 
recuperação da qualidade e salubridade dos serviços prestados, cabendo a todos, o direito 
de exigir a adoção de medidas neste sentido. 
Art. 2º. Para o estabelecimento do Plano Municipal de Saneamento 
Básico e de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos Urbanos do Município de Indiaporã, 
serão observados os seguintes princípios fundamentais: 
I. a universalização, a integralidade e a disponibilidade; 
11. preservação da saúde pública e a proteção do meio ambiente; 
111. a adequação de métodos, técnicas e processos que considerem as 
peculiaridades locais e regionais; 
IV. a articulação com outras políticas públicas; 
V. a eficiência e sustentabilidade econômica, técnica, social e ambiental; 
VI. a utilização de tecnologias adequadas e compatíveis com a demanda 
municipal; 
VII. a transparência das ações; 
VIII. controle social; 
IX. a segurança, qualidade e regularidade; 
X. a compatibilização e integração com a gestão eficiente dos recursos hídricos. 
Art. 3º. O Plano Municipal de Saneamento Básico e de Gestão Integrada 
de Resíduos Sólidos Urbanos do Município de Indiaporã, tem por objetivo geral, o 
estabelecimento de ações para a universalização do saneamento básico, através da 
ampliação progressiva do acesso de todos os domicílios ocupados no município. 
Parágrafo Único. Para o alcance do objetivo geral, são objetivos e metas f 
do presente Plano: q 
Rua Domingos Simões Marques. 1345 -Centro -PABX/FAX (17) 3842·1232 . CEP 15690-000 -lndiaporà -SP I www.indiapora.sp.gov.br I pmindiapora@indiapora.sp.gov.br 
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I. Garantir as condições de qualidade dos serviços existentes buscando a 
melhoria contínua e ampliação às localidades não atendidas; 
11. Implantar e implementar os serviços ora inexistentes, em prazos factíveis; 
Ill. Criar instrumentos para regulação, fiscalização, participação social, 
monitoramento e a gestão dos serviços; 
IV. Estimular a conscientização ambiental da população; 
V. Atingir condição de sustentabilidade técnica, econômica, social e ambiental 
dos serviços de saneamento básico; 
VI. Garantir a participação popular. 
Art. 4º. Para efeitos desta Lei, consideram-se saneamento básico, as 
estruturas e serviços dos seguintes sistemas: 
I. Abastecimento de Água; 
11. Esgotamento Sanitário; 
Ill. Drenagem Urbana e Manejo de Águas Pluviais e; 
IV. Limpeza Pública e Manejo de Resíduos Sólidos. 
Art. 5º. Por se tratar de instrumento dinâmico, o Plano Municipal de 
Saneamento Básico e de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos Urbanos do Município de 
Indiaporã, deverá cumprir o que determina na legislação Municipal vigente, devendo ser 
continuamente melhorada, avaliada, desenvolvida, ampliada e aperfeiçoada, tendo como 
marco inicial o Plano Municipal de Saneamento Básico e de Gestão Integrada de Resíduos 
Sólidos Urbanos, anexo desta lei. 
§ 1 º· A revisão de que trata o caput, deverá preceder à elaboração do 
Plano Plurianual do Município de Indiaporã. 
§ 2º. O Poder Executivo Municipal deverá encaminhar a proposta de 
revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Indiaporã à Câmara 
dos Vereadores, devendo constar as alterações, caso necessário, a atualização e a 
consolidação do Plano anteriormente vigente. 
§ 3º. A proposta de revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico do 
Município de Indiaporã deverá ser elaborada em articulação com os prestadores dos 
serviços correlatos e estar em compatibilidade com as diretrizes, metas e objetivos: 
I. das Políticas Municipais e Estaduais de Saneamento Básico, de Saúde Pública 
e de Meio Ambiente; 
11. dos Planos Municipais e Estaduais de Saneamento Básico e de Recursos 
Hídricos. 
§ 4º. A revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico do Município 
de Indiaporã deverá seguir as diretrizes dos planos das hacias hidrográficas em que o 
Município de Indiaporã estiver inserido. 1 
Art. 6º. A gestão dos serviços de saneamento básico terão como ~ 
instrumentos básicos os programas e projetos específicos nas áreas de abastecimento de 
água, esgotamento sanitário, drenagem urbana e manejo de águas pluviais, limpeza 
Rua Domingos Simões Marques.1345 ·Centro· PABX/ FAX (17) 3842·1232 · CEP 15690-000 -lndiaporà -SP I www.indiapora.sp.gov.br I pmindiapora@indiapora.sp.gov.br 
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pública e manejo de resíduos sólidos, tendo como meta, a universalização dos serviços de 
saneamento e o perfeito controle dos efeitos ambientais. 
Art. 7º. As prestações dos serviços públicos de saneamento são de 
responsabilidade do Executivo Municipal, independente da contratação de terceiros, de 
direito público ou privado, para execução de uma ou mais dessas atividades. 
§ 1 º· Os executores das atividades mencionadas no caput deverão contar 
com os respectivos licenciamentos ambientais cabíveis. 
§ 2º. A administração municipal, quando contratada nos termos desse 
artigo, submeter-se-á às mesmas regras aplicáveis nos demais casos. 
Art. 8º. Sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis, às infrações ao 
disposto nessa Lei e seus instrumentos acarretarão a aplicação das seguintes penalidades, 
garantida a ampla defesa e o contraditório: 
I. advertência, com prazo para a regularização da situação; 
11. multa simples ou diária; 
111. interdição. 
PARÁGRAFO ÚNICO. Em caso de infração continuada, poderá ser 
aplicada multa diária. 
Art. 9º. Na aplicação da penalidade da multa, a autoridade levará em 
conta sua intensidade e extensão. 
§ 1 º·No caso de dano ambiental, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, 
a autoridade levará em consideração a degradação ambiental, efetiva ou potencial, assim 
como a existência comprovada de dolo. 
§ 2º. O Valor, forma de cobrança e critérios das multas pecuniárias serão 
regulamentadas por Decreto no prazo de 90 dias. 
Art. 10. A penalidade de interdição será aplicada: 
I. Em caso de reincidência; 
11. quando da infração resultar: 
a) contaminação significativa de águas superficiais ejou subterrâneas; 
b) degradação ambiental que não comporte medidas de regularização, reparação, 
recuperação pelo infrator ou às suas custas; 
c) risco iminente à saúde pública. 
Art. 11. Os Programas, Projetos e outras ações do Plano Municipal de 
Saneamento Básico do Município de Indiaporã deverão ser regulamentados por Decretos 
do Poder Executivo, na medida em que forem criados, inclusive especificando as dotações 
orçamentárias a serem aplicadas. 
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Rua Domingos Simões Marques.1345 ·Centro· PABX/ FAX (17) 3842-1232 · CEP 15690-000 -lnd1aporà. SP I www.indiapora.sp.gov.br I pmindiapora@indiapora.sp.gov.br 
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PARÁGRAFO ÚNICO. Os Regulamentos comporão anexos do Plano 
Municipal de Saneamento Básico do Município de lndiaporã e deverão ser identificados 
por número romano, na ordem de sua disposição. 
Art. 12. Constitui órgão executivo do Presente Plano a Secretaria 
Municipal de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Meio Ambiente e o Comitê de 
Coordenação nomeado pelo Decreto Municipal n.º de 15 de janeiro de 2.014. 
Art. 13. Deverá ser criado através de Lei Municipal o órgão superior do 
presente Plano (Conselho Municipal), que será de caráter consultivo e deliberativo. 
Art. 14. Constitui o Plano Municipal de Saneamento Básico do Município 
de Indiaporã, os documentos anexos a esta Lei. 
Art. 15. Nos casos omissos, deverão prevalecer a Lei Federal n.º 
11.445/07 e o Decreto Regulamentador n.º 7.217/10 e a Lei n.º 12.305/2010. 
Art. 16. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Paço Municipal"Prefeito Djalma Castanheira': 04 de dezembro de 2.015. 
-ELAIN 
Prefeita do Município de Indiaporã 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no 'JORNAL 
DO INTERIOR': de Fernandópolis- SP. 
-MANOEL FELICIAN 
Rua Domingos S1mões Marques.1345 -Centro- PABX/ FAX (17) 3842-1232 -CEP 15690-000 -lndiaporã- SP I www.indiapora.sp.gov.br 1 pmindiapora@indiapora.sp.gov.br 
~ J. INTERIOR Fernandópolis, 05 de dezembro de 2015 
Prefeitura do Município de lndlaporã ~!i-'" CNPJIMF)40.047.>9610001-80 liíiõiAPO A AQUSOUM.USI'UIZJ 
LEI N• 788/2015 -INDIAPORÃ 04 DE DEZEMBRO DE 2.015. 
Institui o Plano Municipal tle Saneamento Básico e 
de Gestão Integrada de Resfduos 561/dos Urbanos, 
instrumento da Polftlca Municipal de Saneamento 
Básico e, dá outras providências. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Município de lndiaporã, E~tado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER. que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI: . 
Art. li~, O Plano Municipal de Saneamento Básico e de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos Urbanos, 
corno instrumento da Política Municipal de Saneamento Básico, tem como premissa, respeitadas as 
competências da União e do Estado, melhorar a qualidade da sanidade pública, manter o meio ambiente 
equilibrado em busca do desenvolvimento sustentável e estabelecer diretrizes ao poder público e à 
coletividade para a universalização, equidade, salubridade, sustentabilidade, conservação e recuperação da 
qualidade e salubridade dos serviços prestados, cabendo a todos, o direito de exigir a adoção de medidas 
nest~ sentido. 
Art. 2SI. Para o estabelecimento do Plano Municipal de Saneamento Básico e de Gestão Integrada de 
Resíduos Sólidos Urbanos do Município de Indiaporã, serão observados os seguintes princípios 
fundamentais: 
I. 
11. 
III. 
a univer:salização, a integralidade e a disponibilidade; 
preservação da saúde pública e a proteção do meio ambiente; 
a adequação de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e 
regionais; 
IV. a articulação com outras políticas públicas; 
V. a eficiência e sustentabilidade econômica, técnica, social e ambiental; 
VI. a utilização de tecnologias adequadas e compatíveis com a demanda municipal; 
VIl. a transparência das ações; 
VIII. controle social; 
IX. a segurança, qualidade e regularidade; 
X. a compatibilização e in~gr:ação com a gestão eficiente dos recursos hídricos. 
Art. 3R, O Plano Municipal de-saneamento Básico e de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos Urbanos 
do Município de lndiaporã, tem por objetivo geral, o estabelecimento de ações para a universalização do 
saneáníento básico. através da ampliação progressiva do acesso de todos os domicflios ocupados no 
munidpio. 
Parágrafo Único. Para o alcance do"''bfétlv:o gera.1, sAo obfettvof""<e" mét:a"'do-p-'r~ente Plano: 
I. Garantir as condições de qualidade dos serviços existe'ntes buscando a melhoria contínua 
e ampliação às localidades não atendidas; 
11. Implantar e implementar os serviços ora inexistentes, em prazos factíveis; 
111. Criar instrumentos para regulação, fiscalização, participação social, monitoramento e a 
gestão dos serviços; 
· IV. Estimular a conscientização ambiental da população; 
V. Atingir condição de sustentabilidade técnica, econômica, social e ambiental dos serviços de 
saneamento básico; 
VI. Garantir a participação popular. 
Art. 4R, Para efeitos desta Lei. consideram-se saneamento básico, as estruturas e serviços dos 
seguintes sistemas: 
I. Abastecimento de Água; 
11. Esgotamento Sanitário; 
111. Drenagem Urbana e Manejo de Águas Pluviais e; 
IV. Limpeza Pública e Manejo de Resíduos Sólidos. 
Art. SR. Por se tratar de instrumento dinâmico, o Plano Municipal de Saneamento Básico e de Gestão 
Integrada de Resíduos Sólidos Urbanos do Munidpio de Indíaporã, deverá cumprir o que determina na 
legislação Municipal vigente, devendo ser continuamente melhorada, avaliada, desenvolvida, ampliada e 
aperfeiçoada, tendo como marco inicial o Plano Municipal de Saneamento Básico e de Gestão lntegráda de 
Resíduos Sólidos Urbanos, anexo desta lei. 
§ lSI, A revisão de que trata o caput, deverá preceder à elaboração do Plano Plurianual do Município 
1.porã . 
• 2R. O Poder Executivo Municipal deverá encaminhar a proposta de revisão do Plano Municipal de 
mento Básico do Município de Indiaporã à Câmara dos Vereadores, devendo constar as alterações, 
caso necessário, a atualização e a consoJidação do Plano anteriormente vigente. 
§ 32. A proposta de revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico do Munidpio de Indiaporã 
deverá ser elaborada em articulação com os prestadores dos serviços correlatos e estar em compatibilidade 
com as diretrizes, metas e objetivos: 
I. das Políticas Municipais e Estaduais de Saneamento Básico, de Saúde Pública e de Meio 
Ambiente; 
11. dos Planos Municipais e Estaduais de Saneamento Básico e de Recursos Hídricos. 
§ 42. A revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico do Munidpio de Indiaporã deverá seguir 
as diretrizes dos planos das baeias hiCirográficas em que o Município de Indiaporã estiver inserido. 
Art. 6". A gestão dos serviços de saneamento básico terão como instrumentos básicos os programas 
e projetos específicos nas áreas de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem urbana e 
manejo de águas pluviais, limpeza pública e manejo de resíduos sólidos, tendo como meta, a universalização 
dos serviços de saneamento e o perfeito controle dos efeitos ambientais. 
Art. 72. As prestações dos serviços públicos de saneamento são de responsabilidade do Executivo 
Municipal, independente da contratação de terceiros, de direito público ou privado, para execução de uma 
ou mais dessas atividades. 
§ lR. Os executores das atividades mencionadas no caput deverão contar com os respectivos 
licenciamentos ambientais cabfveis. 
§ 2". A administração municipal, quando contratada nos termos desse artigo, submeter-se-á às 
mesmas regras aplicáveis nos demais casos. 
Art. 82. Sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis, às infrações ao disposto nessa Lei e seus 
instrumentos acarretarão a aplicação das seguintes penalidades, garantida a ampla defesa e o contraditório: 
I. advertência, com prazo para a regularização da situação; 
11. multa simples ou diária; 
111. interdição. 
PARÁGRAFO ÚNICO. Em caso de infração continuada, poderá ser aplicada multa diária. 
Art. 9R, Na aplicação da penalidade da multa, a autoridade levará em conta sua intensidade -e extensão. 
§ 12. No caso de dano ambiental, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, a autoridade levará em 
consideração a degradação ambiental. efetiva ou potencial, assim como a existência comprovada de dolo. 
§ 22. O Valor, forma de cobrança e critérios das multas pecuniárias serão regulamentadas por Decreto 
no prazo de 9"0 dias. 
Art. lO. A penalidade de interdição será aplicada: 
I. Em caso de reincidência; 
11. quando da infração resultar: 
a) contaminação significativa de águas superficiais e f ou subterrâneas; 
b) degradação ambiental que não comporte medidas de regularização, reparação, recuperação pelo 
infrator ou às suas custas; · 
c) risco iminente à saúde pública. 
Art. 11. Os Programas, Projetos e outras ações do Plano Municipal de Saneamento Básico do 
Município de lndiaporã deverão ser regulamentados por Decretos do Poder Executivo, na medida em que 
forem criados, inclusive especificando as dotações orçamentárias a serem aplicadas. · 
PARÁGRAFO ÚNICO. Os Regulamentos comporão anexos do Plano Municical de SaneamPntn R:1c:irn 
Prefeitura do Munlc CNPJ(MF -46.947 .~ 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Munic 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO S 
PROMULGO a seguinte LEI: 
.Art.1~ Em conformidade com o disposto na Lei Orgâ 
do Município de lndiaporã, Estado de São Paulo, 
órgão oficial para publicação e divulgação dos atos d 
Município. 
Parágrafo único. O Diário Oficial de q\ 
economicidade, maior transparência e facilidr 
veiculado exclusivamente na forma eletrônic , 
Municipal- www.indiapora.sp.eov.br- na 
Art. 22 A divulgação dos atos oficiais no Diário 
Lei atenderá aos requisitos de autenticidade, integ 
infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira- !CP-Bra ~ 
§ 1º As edições do Diário Oficial serão certifii 
por autoridade certificadora credenciada. 
§ 2~ A assinatura digital das edições do Diário; 
a servidor do quadro de pessoal efetivo do M1
1 Art. 3~ Considera-se como data de publicação 
veiculado, sendo considerado o dia útil seguinte para in' 
Art. 4!! Os atos Municipais de todas as entidade 
deverão ser publicados no Diário Oficial do Municípi' 
computadores, como condição de sua validade. 
· Art. 52 O Diário Oficial do Município será edi 
publicação, sendo as edições numeradas em algarismos 1 
e datadas. 
§ 1º Poderá, quando o caso e conveniente à 1 
Oficial. I 
§ 22 As edições do Diário Oficial conterão: 
I - o mínimo de uma página, sem lin 
sequencialmente; 
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