norma nº 789/2015

Prefeitura do Município de lndiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI Nº 789/2015 - INDIAPORÃ. 04 DE DEZEMBRO DE 2.015. 
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Dispõe sobre a criação da Imprensa Oficial 
do Município na forma eletrônica. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Municíp_fo de Indiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI: 
Art. 1 º Em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município 
fica instituída a Imprensa Oficial do Município de lndiaporã, Estado de São Paulo, 
com a denominação de "Diário Oficial", sendo este o órgão oficial para publicação e 
divulgação dos atos das entidades da Administração Direta e Indireta do Município. 
Parágrafo único. O Diário Oficial de que trata este artigo, em atenção à 
celeridade, economicidade, maior transparência e facilidade para acesso e à 
responsabilidade ambiental, será veiculado exclusivamente na forma eletrônica, 
com disponibilização através do sítio da Prefeitura Municipal 
www.indiapora.sp.gov.br - na rede mundial de computadores. 
Art. 2º A divulgação dos atos oficiais no Diário Oficial veiculado 
eletronicamente de que trata esta Lei atenderá aos requisitos de autenticidade, 
integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas 
Brasileira- !CP-Brasil. 
§ 1 º As edições do Diário Oficial serão certificadas digitalmente com base em 
certificado emitido por autoridade certificadora credenciada. 
§ 2º A assinatura digital das edições do Diário Oficial Eletrônico do município 
deverá ser delegada a servidor do quadro de pessoal efetivo do Município. 
Art. 3º Considera-se como data de publicação o dia da edição do Diário 
Oficial em que o ato foi veiculado, sendo considerado o dia útil seguinte para início de 
contagem de eventuais prazos. 
Art. 4º Os atos Municipais de todas as entidades da Administração Direta 
e Indireta do Município deverão ser publicados no Diário Oficial do Município, veiculado 
eletronicamente na rede mundial de computadores, como condição de sua validade. 
Art. 5º O Diário Oficial do Município será editado diariamente, a 
depender da necessidade de publicação, sendo as edições numeradas em algarismos 
arábicos, com páginas numeradas sequencialmente e datadas. 
§ 1 º Poderá, quando o caso e conveniente à Administração, ser editada edição 
extra do Diário Oficial. 
Rua Domingos S1mões Marques.1345 ·Centro- PABX/ FAX (17) 3842·1232 -CEP 1569(}{)00 -lndiaporã -SP I www.indiapora.sp.gov.br 1 pmindiapora@indiapora.sp.gov.br 
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CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
§ 2º As edições do Diário Oficial conterão: 
I - o mínimo de uma página, sem limites para número final de páginas, 
ordenadas sequencialmente; 
11 - menção de ser Diário Oficial do Município e a referência numérica a esta 
lei; 
111 - o ano, número e data da edição; 
Art. 6º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão 
por conta de verbas próprias do orçamento em vigor de cada entidade da Administração 
Direta e Indireta, suplementadas se necessário. 
Art. 7º O Chefe do Poder Executivo regulamentará em até 30 dias por 
meio de Decreto a implantação do Diário Oficial, indicando a data de início de sua 
veiculação e dando-lhe ampla divulgação. 
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Paço Municipal "Djalma Castanheira': 04 de dezembro de 2.015. 
-flAm Prefeita 
~~do Município 
~ROC~- de lndiaporã 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no '10RNAL 
DO INTERIOR': de Fernandópolis - SP. 
Secretário Municipal de Ad 
Rua Dommgos Simões Marques.1345 ·Centro- PABX/ FAX (17) 3842·1232 -CEP 15690-000-lndiaporã -SP I www.indiapora.sp.gov.br I pmindiapora@indiapora.sp.gov.br