norma nº 790/2015

Prefeitura do Município de lndiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI Nº 790/2015- INDIAPORÃ. 04 DE DEZEMBRO DE 2.015. 
' 
"Estima a receita e fixa a despesa do 
Município de lndiaporã para o exercício de 
2016". 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SÀBER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI: 
.../"""""""\ Art. 1º - O orçamento do Município de Indiaporã para o exercício de 
2016, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 17.063.000,00 (dezessete milhões e 
Sessenta e Três mil reais); 
I- Orçamento Fiscal em R$12.309.387,94 (doze milhões e trezentos e nove mil 
e trezentos e oitenta e sete reais e noventa e quatro centavos); 
11 - Orçamento da Seguridade Social em R$ 4.753.612,06 (quatro milhões e 
setecentos e cinquenta e três mil e seiscentos e doze reais e seis centavos). 
Art. 2º - A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das 
especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte 
desdobramento: 
Sumário Geral da Receita por Fontes (Lei 4.320, art. 2º = 1 º, I). 
I - Administração Direta: 
Receitas Correntes 
Receita Tributária 
Receita de Contribuições 
Receita Patrimonial 
Receita de Serviços 
Transferências Correntes 
Outras Receitas Correntes 
Subtotal 
Receita de Capital 
Alienação de Bens 
Subtotal 
11 - Dedução da Receita 
Fundeb 
Receitas Total 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
798.000,00 
42.000,00 
206.300,00 
12.000,00 
18.453.412,06 
325.487,94 
19.837.200,00 
30.000,00 
19.867.200,00 
2.804.200,00 
17.063.000,00 
Rua Dommgos Simões Marques.1345 -Centro· PABX/ FAX (17) 3842·1232 · CEP 15690-000 -lndiaporã- SP I www.indiapora.sp.gov.br I pmindiapora@indiapora.sp.gov.br 
Prefeitura do Município de lndiaporã ,. 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 IJ 'NGOVEDRNO,Df _,.. APORD"- _,.. 1 
AQUI SOU MAIS FELIZ/ 
Artigo 3º. A despesa será realizada segundo a discriminação dos 
quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos: 
Sumário Geral da Despesa por Funções (Lei 4.320, Art. 2º, + 1 º,I) 
I - Por Funções de Governo 
01 Legislativa R$ 852.187,94 
04 Administração Geral R$ 2.787.500,00 
08 Assistência Social R$ 768.512,06 
09 Previdência Social R$ 298.000,00 
10 Saúde R$ 3.687.100,00 
12 Educação R$ 3.866.900,00 
13 Cultura R$ 99.000,00 
14 Direitos da Cidadania R$ 99.000,00 ~ 15 Urbanismo R$ 1.277.000,00 ,_ 
18 Gestão Ambiental R$ 209.000,00 
20 Agricultura R$ 457.000,00 
22 Industria R$ 30.000,00 
23 Comércio e Serviços R$ 83.000,00 
26 Transporte R$ 325.600,00 
27 Desporto e Lazer R$ 838.600,00 
28 Encargos Especiais R$ 1.353.871,10 
99 Reserva de Contingência R$ 30.728,90 
Total R$ 17.063.000,00 
11 - Por Órgão da Administração 
01. LEGISLATIVO 
.~ 01.01 Câmara Municipal R$ 852.187,94 
02 . . PREFEITURA MUNICIPAL 
02.01 Gabinete do Prefeito R$ 681.000,00 
02.02 Secretaria Municipal de Administração e R$ 1.970.500,00 
Planejamento 
02.03 Secretaria Municipal da Fazenda R$ 1.929.600,00 
02.04 Sec. Mun. de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente R$ 666.000,00 
02.05 Sec. Municipal de Obras e Serviços Públicos R$ 1.520.100,00 
02.06 Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito R$ 31.000,00 
Urbano 
02.07 Secretaria Municipal de Maquinas e Equip. R$ 81.500,00 
Rodoviários 
02.08 Secretaria Municipal de Saúde R$ 3.687.100,00 
02.09 Secretaria Municipal de Promoção Social R$ 756.512,06 
02.10 Secretaria Municipal de Educação R$ 3.866.900,00 
02.11 Secretaria Municipal da Cultura R$ 99.000,00 ~ 02.12 Secretaria Mun. de Esporte, Recreação e Lazer R$ . 921.600,00 
TOTAL R$ 17.063.000,00 1 
Rua Domingos S1mões Marques.1345 -Centro-PABX/ FAX (17) 3842-1232 . CEP 15690.000 -lndiaporã- SP I www.indiapora.sp.gov.br I pmindiapora@indiapora.sp.gov.br 
Prefeitura do Município de lndiaporã ~ 13
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CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 fi 'NGovEDRNo fof .l'4l •poR·-~.l'4l ~ 
AQUI SOU MAIS FELIZ/ 
Artigo 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a: 
I - Abrir créditos suplementares até o limite de 20 o/o ( vinte por cento ) da 
despesa fixada no artigo 1 º,utilizando, como fonte de cobertura, o superávit financeiro do 
exercício de 2015, os recursos provenientes do excesso de arrecadação e o produto de 
operações de crédito (art. 43, parágrafo 1º, I, 11 e IV, da Lei nº. 4.320 de 17 de março de 
1964; 
11- Abrir créditos suplementares até o limite de 15 o/o (quinze por cento) da 
despesa fixada no artigo 1 º, utilizando, como fonte de cobertura, a anulação parcial ou 
total de dotações orçamentárias (inciso III do sobredito pàrágrafo) 
Artigo 5º. - Prevalecerão os valores correntes consignados nos Anexos 
a esta Lei, no caso de divergências, de quaisquer espécies, entre estes e os valores dos 
~ programas e das ações constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 
2.016, assim como do Plano Plurianual para o período 2.014-2.017. 
Artigo 6º- Esta Lei entrará em vigor a partir de 1 ºde janeiro de 2016. 
Paço Municipal "Djalma Castanheira': 04 de dezembro de 2.015. 
Prefeita do Município de Indiaporã 
~ Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no '10RNAL 
'- DO INTERIOR': de Fernandópolis- SP. 
-MANOELFE . 
Secretário Municipa~ e Administração e Planejamento 
I 
I 
Rua Domingos S1mões Marques.1345- Centro- PABX/ FAX (17) 3842·1232 -CEP 15690-000 -lnd1aporã -SP I www.indiapora.sp.gov.br I pmindiapora@indiapora.sp.gov.br 
1io de lndiaporã .'0001-$0 
~ 
nunica a quem interessar possa, que a 
5 SILVEIRA ROCHA, "HOMOLOGOU" para 
~CIO DE VEÍCULOS LTDA. - CNfl: 
(UM) VEICULO O KM, PARA O GABINETE 
cial n.2 020/2015. Fica convocada a 
to no prazo e condições estabelecidas, sob 
~m prejuízo das sanções previstas no art. 
!Curso efou, proceda-se na forma da lei. 
DE DEZEMBRO DE 2015. 
Jlto delegawrio de movimentação financeira das 
:ontas de titularidade do Fundo Municipal de 
lssistência Social, e dá outras providências". 
ricípio de lndiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
, Orgânica Municipal, 
1do Municipal de Assistência Social, Sr. Joaquim Luiz 
.301.068-14, para, em conjunto com a Sra. Prefeita 
: contas bancárias referente aos recursos do Fundo 
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JOderes de conta corrente a serem cadastrados, será 
poderes descritos abaixo: 
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t1ta, revogadas as disposições em contrário. 
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JSILVEIRA ROCHA 
.tunicipal 
ra e mandado publicar no *jORNAL DO INTERIOR", 
'PPolis- SP. 
·I RODRIGUES NETO￾1inistração e Planejamento 
www.jinterior.com.br 
Prefeitura do Município de lndiaporã CNPJ(MF}46947 396Al001-aD 
LEI N• 790/2015- lNDIAPORÃ. 04 DE DEZEMBRO DE 2.015. 
"Estima u receita e fixa a despesa do Municfplo de t 
lndlapol'ã para o exercido de 2016". 
ELAJNE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Mun icfpio de lndiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI: 
Art. 12- O orçamento do Município de lndiaporã para o exercício de 2016, estima a Receita e fixa a 
Despesa em R$17.063.000,00 (dezessete milhões e Sessenta e Três mil reais); 
I - Orçamento Fiscal em R$ 12.309.387,94 (doze milhões e trezentos e nove mil e trezentos e 
oitenta e sete reais e noventa e quatro centavos); 
11- Orçamento da Seguridade Social em R$ 4.753.612,06 (quatro milhões e setecentos e cinquenta 
e três mil e seiscentos e doze reais e seis centavos). 
Art. 22 ·A receita será a rrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos 
quadros integrantes desta Lei, obsetvando o seguinte desdobramento: 
Sumário Geral da Receita por Fontes (Lei 4 .. 320, art. 211 = 111, 1). 
I· Administração Direta: 
Receitas Correntes 
Receita Tributária R$ 798.000,00 
Receita de Contribuições R$ 42.000,00 
Receita Patrimonial R$ 206.300,00 
Receita de Serviços R$ 12.000,00 
Transferências Correntes . R$ 18.453.412,06 
Outras Receitas Correntes R$ 325.487,94 
Subtotal R$ 19.837.200,00 
Receita de Capital 
Alienação de Bens R$ 30.000,00 
Subtotal R$ 19.867.200,00 
11- Dedução da Receita 
Fundeb R$ 2.804.200,00 
Receitas Total R$ 17.063.000,00 
Artlgo 3R. A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com 
os seguintes desdobramentos: 
Sumário Geral da Despesa por Funções (Lei 4.320, Arl 22, + 12, I) 
I - Por Funções de Governo 
01 Legislativa R$ 852.187,94 
04 Administração Geral R$ 2.787.500,00 
08 Assistência Social R$ 768.512,06 
09 Previdência Social R$ 298.000,00 
10 Saúde R$ 3.687.100,00 
12 Educação R$ 3.866.900,00 
13 Cultura R$ 99.000,00 
14 Direitos da Cidadania R$ 99.000,00 
15 Urbanismo R$ 1.277.000,00 
18 Gestão Ambiental R$ 209.000,00 
20 Agricultura R$ 457.000,00 
22 lndustria R$ 30.000,00 
23 Comércio e Serviços R$ 83.000,00 
26 Transporte R$ 325.600,00 
27 Desporto e Lazer R$ 838.600,00 
28 Encargos Especiais R$ 1.353.871,10 
99 Reserva de Contingência R$ 30.728,90 
Total R$ 17.063.000,00 
11 - Por Órgão da Administração 
OI. LEGISLATIVO 
01.01 Câmara Municipal R$ 852.187,94 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.01 Gabinete do Prefeito R$ 681.000,00 
02.02 Secretaria Municipal de Administração e Planejamento R$ 1.970.500,00 
02.03 Secretaria Municipal da Fazenda R$ 1.929.600,00 
02.04 Sec. Mun. de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente R$ 666.000,00 
02.05 Sec. Municipal de Obras e Serviços Públicos R$ 1.520.100,00 
02.06 Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito Urbano R$ 31.000,00 
02.07 Secretaria Municipal de Maquinas e Equip. Rodoviários R$ 81.500,00 
02.08 Secretaria Municipal de Saúde R$ 3.687.100,00 
02.09 Secretaria Municipal de Promoção Social R$ 756.512,06 
02.10 Secretaria Municipal de Educação R$ 3.866.900,00 
02.11 Secretaria Municipal da Cultura R$ 99.000,00 
02.12 Secretaria Mun. de Esporte, Recreação e Lazer R$ 921.600,00 
TOTAL R$ 17.063.000,00 
Artigo 42. Fica o Poder Executivo autorizado a: 
I ~Abrir créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa fixada no 
artigo 111, utilizando, como fonte de cobertura, o superávit fin anceiro do exercício de 2015, os recursos 
provenientes do excesso de arrecadação e o produto de operações de crédito (att 43, parágrafo 12, I. li e IV, 
da Lei nv. 4.320 de 17 de março de 1964; 
11 - Abrir créditos suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) da despesa fixada no 
artigo 111, utilizando, como fonte de cobertura, a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias (inciso 
111 do sobredito parágrafo) 
Artigo 52. - Prevalecerão os valores correntes consignados nos Anexos a esta Lei, no caso de 
divergências, de quaisquer espécies, entre estes e os valores dos programas e das ações constantes da Lei 
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2.016, assim como do Plano Plurianual para o período 
2.014·2.017. 
Artigo 62- Esta Lei entrará em vigor a partir de 111 de jane iro de 2016. 
Paço Municipal "Djalma Castan ei a~ 04 de dezembro de 2.015. 
- ELA/NEALVARESSILVEIRA ROCHA￾Prefeita do Muntclpto de lndlaporã 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no "jORNAL DO INTERIOR", 
de Fernand6polis- SP. 
-MANOEL FEL/CIANO RODRIGUES NETO￾Secretário Municipal de Administração e Planejamento 
-, 
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3 
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Fernandópolis, 12 de dezembro de 2015 J. INTERIOR V3 
TUÍDO 
. , 
ara tntervem e 
do da relatoria 
aprovada pelos à~..-.t'Ll tados, 
1 emenda vai à promulga-
~ão. O restante do texto 
votado pela Câmara - in-
~luindo o fim da reeleição 
'ara presidente, governa￾lar e prefeito - ainda será 
~xaminado pela Comissão 
le Constituição e Justiça 
CCJ). Segundo a Agên￾ia Senado, o relator, Rai￾mndo Lira (PMDB-PB), 
firmou que só havia con-
~nso para que votar ainda 
este ano o artigo da PEC 
11e trata da "ja eleito￾li". 
Hoje, vanos políticos 
m se filiado a novos par￾os para entrar em legen￾lS partidárias nas quais 
tssam ser mais bem con￾nplados em seus interes￾s regionais ou pessoais 
man~.:i partidário, acesso a 
recursos partidários etc.). 
Quem tem tirado bom pro￾veito disso é o Partido da 
Mulher Brasileira (PMB). 
Recentemente criado, ele 
já possui 20 deputados fe￾derais, dos quais apenas 
duas são mulheres. Com a 
nova emenda constitucio￾nal, serão proibidas migra￾ções para novas agremia￾ções, fazendo prevalecer 
a ideia- já cristalizada em 
decisões judiciais, mas que 
depoj próprio Judiciário 
com ·çvu a flexibilizar- de 
que o mandato pertence ao 
partido e não ao seu even￾tual detentor. 
O presidente do Sena..: 
do, Renan Calheiros, dis￾se que vai definir a data de 
promulgação da PEC 
DECRETO N• 1272/2015- INDIAPORÂ, 01 DE DEZEMBRO DE 2015. •Ato delegatórlo de movimentação financeira das 
contas de titularidade do Fundo Municipal de 
Assistência Social, e dá outras providências". 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Munícfpio de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições legais e do quanto disciplinado na Lei Orgânica Munidpal. 
DECRETA: 1 L · Artigo 1•. Fica autorizado o Presidente do Fundo Municipal de Assistênc~a Social, Sr. Joaqu m UJZ 
~ 
do Amorim Neto inscrito no CPF/MP sob o ng 109.301.068·14, para, em conJunto com a~ 
efetuarem a movimentação financeira das contas bancárias referente aos recursos do E..u.n.d2 
Munjcipa! de Assjstênda Soda! do Mun!dp!o de !ndlaporã. 
Artigo 2•. A autorização expressa de quais os poderes de conta corrente a s:rem cadastrados, s.erá 
em conformidade com poderes descntos abatxo: 
009 EMITIR CHEQUES 
010 ABRIR CONTAS DE DEPOSITO 
011 AUTORIZAR COBRANCA 
018 UTILIZAR O CREDITO ABERTO NA FORMA E CONDI COES 
020 RECEBER. PASSAR RECIBO E DAR QUITACAO 
023 REIVlNDICAR DIREITOS 
024 EFETUAR ACORDOS 
026 SOLICITAR SALDOS. EXTRATOS E COMPROVANTES 
027 REQUISITAR TALONARIOS DE CHEQUES 
031 AUTORIZAR DEBITO EM CONTA RELATIVO A OPERACOES 
036 RETIRAR CHEQUES DEVOLVIDOS 
093 EFETUAR TRANSFERENCIAS/PAGAMENTOS,EXCETO POR 
CHEQUES 
tipo de prática. Isso nun￾ca aconteceu na história 
do Congresso Nacional. 
Pinato recebeu a denún￾cia e deu continuidade ao 
processo com seriedade e 
competência. Estamos em 
obstrução neste momento 
e temos o apoio de vários 
partidos. V amos pedir a 
suspenção do processo até 
que a questão seja respon￾dida pelos colegiados, pri￾meiro na CCJ e depois no 
plenário da Câmara", afir￾mou Russomanno. 
O republicano criticou a 
decisão monocrática lem￾brando que os membros 
da mesa não foram ou￾vidos. "A decisão partiu 
de um único membro da 
mesa. O vice-presidente 
Valdir Maranhão. Todos 
achavam que o relator tra￾balharia conforme a von￾tade do presidente da Câ￾o apoio do PRB, do }?re￾sidente Marcos Pereira, 
do líder Celso Russoman￾no e de colegas do PSDB, 
do PSB, do PPS, da Rede, 
do PCdoB e do PT. Não 
sou apegado ao cargo de 
relator, mas sou apegado 
à verdade e à justiça. Sou 
segundo vice-presiden￾te do Conselho de Ética e 
votarei pela admissibili￾dade do processo", disse. 
O deputado Fausto Pina￾to - que revelou ter sido 
ameaçado de morte após 
ser escolhido relator da 
denúncia contra Cunha -
agradeceu o secretário de 
Segurança Pública de São 
Paulo, o jurista Alexandre 
Moraes: "Ele foi testemu￾nha do boletim de ocor￾rência reservado que pro￾tocolei para que não va￾zasse à imprensa. Che￾guei a pensar que