norma nº 791/2015

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Prefeitura do Município de lndiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI Nº 791/2015- INDIAPORÃ. 18 DE DEZEMBRO DE 2.015. 
Dispõe sobre autorização para abertura 
de crédito adicional especial e dá outras 
providências. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Município de lndiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI: 
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Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura 
de crédito adicional especial na importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais) destinados 
a realização de festividades de réveillon no município de Indiaporã, na seguinte 
classificação orçamentária: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.12. Secretaria Municipal de Esporte, Recreação e Lazer 
27~813.0285.2045.0000 Manutenção do Departamento de Esporte, Recreação e Lazer 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica R$ 100.000,00 
(Fonte de Recurso: 0.05.18) 
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta do 
excesso de arrecadação vinculado aos efetivos repasses dos recursos financeiros junto ao 
convênio SICONV nº 819162/2015 firmado entre a prefeitura do município de Indiaporã 
e o Ministério do Turismo. 
Art. 2º Fica ajustado o programa 0285 (Atividades Recreativas), a 
Atividade 2045 (Manutenção do Departamento de Esporte, Recreação e Lazer) e demais 
alterações necessárias nas Leis de nº 606/2013 (PPA 2014/2017) e nº 685/2014 
(LD0/2015) com o valor do referido crédito adicional. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Paço Municipal"Prefeito Djalma Castanheira': 18 de dezembro de 2.015. 
- ELAINE c;Q,~ ROCHA￾Prefeita do Município de lndiaporã 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura. 
-MANOEL FELICIANO ~""' 
Secretário Municipal de Admim tração e Planejamento 
Rua Domingos Simões Marques. 1345 -Centro- PABX/ FAX (17) 3842·1232 -CEP 15690-000 -lndiaporà- SP I www.indiapora.sp.gov.br I pmindiapora@indiapora.sp.gov.br