norma nº 768/2015

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Prefeitura do Município de lndiaporã _y- ,,.,. 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 IJ 'NGovERNo ~ .... APOR•o" .... ~ 
AQUI SOU MAIS FELIZ! 
LEI Nº 768/2015- INDIAPORÃ,02 DE TULHO DE 2015 . • 
(Autoriza o Poder Executivo a proceder acordo 
judicial com a empresa NUTRICIONALE COMÉRCIO 
DE ALIMENTOS L TDA., nos autos de Processo Judicial 
nº 1000207-09.2015.0696 - Execução de Títulos 
Extrajudicial e dá outras providencias). 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Município de Indiaporã, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, 
que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI: 
Art. 1 º· Fica o chefe do Poder Executiyo de lndiaporã/SP, representado pela 
Fazenda Pública Municipal, autorizado a J;formalizar judicialmente, acordo com a 
pessoa jurídica NUTRICIONALE (;OMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA- nos autos do . . , Processo Judicial nº 1000207-09.2015.~.26 0696 (Ação de Execução), tendo em 
vista a efetiva entrega das mercadorias e a inadimplência. 
§ único - Justifica-se a realização do acordo proposto em face da demonstração 
inequívoca de vantagem financeira ao município, haja vista a . isenção da correção 
monetária e despesas processuais, bem como, o seu parcelamento. 
Art. 2º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo, a proceder, em considerando a 
realização de comum acordo com a empresa NUTRICIONALE COMÉRCIO DE 
ALIMENTOS, com o pagamento do montante que se perfaz no valor total de R$ 
33.006,65 (trinta e três mil, seis reais e sessenta e cinco centavós) que será 
parcelado em 10 (dez) parcelas mensais, iguais e su(éS"sivas de R$ 3000,00 (três ~ t "" ~-
mil reais) e, uma última paréela no vaJor-de R$ · 3.006,65 (três mil e seis reais e . ' _, ' 
sessenta e cinco centavos, tendo como veri<li-mento da primeira o dia 15 de julho de 
2.015. 
§. 1º- Caso a data de pagamento venha a incidir nos dias de sábados, domingos ou 
feriados, o pagamento deverá ser feito no primeiro dia útil subseqüente. 
§. 2º- Os pagamentos das parcelas serão efetivadas através de empenho, através 
de dotação especifica para os fins requeridos, devendo constar todos os dados 
necessários do beneficiário do crédito, inclusive, fazendo-se menção quanto ao 
processo nº 1000207-09.2015.8.26.0696. 
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Rua Domtngos Simões Marques.1345 . Centro -PABX/FAX (17) 3842·1232 -CEP 15690-{)00 -lndiaporã -SP I www.indiapora.sp.gov.br I pmindiapora@indiapora.sp.gov.br 
Prefeitura do Município de lndiaporã ~,. CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 Jj 'NcovEDRNofof .#4l APOR""~.#4l · 
AQUI SOU MAIS FELIZ/ 
§. 3º - Efetivados os pagamentos de todas as parcelas deste acordo, dar-se-á por 
quitado o presente crédito da autora, de forma geral e irretratável, nada podendo 
reclamar, posteriormente, em juízo ou fora dele. 
§ 4º- Cada parte arcará com os honorários de seus advogados, sendo certo que as 
custas processuais serão suportadas pela exeqüente. 
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Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Paço Municipal "Prefeito Djalma Castanheira" 02 de julho de 2015. 
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Prefeita do Município de Indiaporã 
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Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no 'JORNAL 
DO INTER/ . /~ · Fernandópolís- SP. I • ..'K r 
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-MANOEL ......... ~ .. " ..,·, ~ dd~JG~is ~E;O- de Administração e Planejamento 
Rua Domingos Simões Marques.1345 . Centro . PABX/ FAX (17) 3842-1232 -CEP 15690-000 -lndiaporà -SP I www.indiapora.sp.gov.br I pmindiapora@indiapora.sp.gov.br 
Vigência ......... . 01/08/ 2015 
Prefeitura do Município de lndiaporã CNPJ{MF) 46.947 .396í0001 -80 
LEI N• 769/2015 -INDIAPORÃ. 02 DE JULHO DE 2.015. 
Dispõe sobre encerramento do aterro 
municipal em valas- da área objeto da 
matricula 36.777 SRI Fernandópolís e dá 
outras providências. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Município de lndiaporã, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI: 
Art. 12 -Fica encerrado o Aterro Municipal da área objeto da matricula 36.777, do SRI de 
Fernandópolis. 
Art. 22 -Fica vedada a utilização da área para quaisquer fins de infra- estrutura, podendo 
apenas ser destinada para reflorestamentos. 
Art .. 3--2- Toda intervenção no local deverá ter autorização do setor ambiental municipal e 
prefeitura. 
Art. 4 2. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Paço Municipal "Prefeito Djalma Castanheira'; 02 de julho de 2.015. 
ELAINEALVARES SILVEIRA ROCHA 
Prefeita do Município 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no 10RNAL DO 
INTERIOR~ de Fernandópolis- SP. 
-MANOEL FEL/CIANO RODRIGUES NETO￾Secretário Municipal de Administração e Planejamento 
..._''""• ~ 
Prefeitura do Município de lndiaporã )...... .v...- ~ CNPJ(MF) 46.947.3961000t-<l0 INÕÍAPORA AOIJI SOUIIW$FELJll 
LEI Nº 768/2015- INDIAPORÃ.02 DE TULHO DE 2015. 
Autoriza o Poder Executivo a proceder acordo 
judicial com a empresa NUTRICIONALE 
COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., nos autos 
de Processo judicial n• 10002 07-
09.2015.0696 Execução de Tftulos 
Extrajudicial e dá outras providencias. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Município de lndiaporã, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI: 
Art. 1°. Fica o chefe do Poder Executivo de lndiaporã/SP, representado pela Fazenda 
Pública Municipal, autorizado a formalizar judicialmente, acordo com a pessoa jurídica 
NUTRICIONALE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA- nos autos do Processo judicial n2 1000207-
09.2015.8.26.0696 (Ação de Execução}, tendo em vista a efetiva entrega das mercadorias e a 
inadimplência. 
§ único - Justifica-se a realização do acordo proposto em face da demonstração 
inequívoca de vantagem financeira ao município, haja vista a isenção da correção monetária e 
despesas processuais, bem como, o seu parcelamento. 
Art. 22. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo, a proceder, em considerando a 
realização de comum acordo com a empresa NUTR!C!ONALE COMÉRCIO DE ALIMENTOS, com o 
pagamento do montante que se perfaz no valor total de R$ 33.006,65 (trtnta e três mil, seis 
reais e sessenta e cinco centavos) que será parcelado em 10 (dez) parcelas mensais, iguais e 
sucessivas de R$ 3000,00 (três mil reais} e, uma última parcela no valor de R$ 3.006,65 (três mil 
e seis reais e sessenta e cinco centavos, tendo como vencimento da primeira o dia 15 de julho de 
2.015. 
§. 12 - Caso a data de pagamento venha a incidir nos dias de sábados, domingos ou 
feriados, o pagamento deverá ser feito no primeiro dia útil subseqüente. 
§. 22 • Os pagamentos das parcelas serão efetivadas através de empenho, através de 
dotação especifica para os fins requeridos, devendo constar todos os dados necessários do 
beneficiário do crédito, inclusive, fazelldo-se menção quanto ao processo n2 1000207-
09.2015.8.26.0696. 
§. 3!1- Efetivados os pagamentos de todas as parcelas deste acordo, dar-se-á por quitado 
o presente crédito da autora, de forma geral e irretratável, nada podendo reclamar, 
posteriormente, em juízo ou fora dele. 
§ 42 - Cada parte arcará com os honorários de seus advogados, sendo certo que as 
custas processuais serão suportadas pela exeqüente. 
Art. 32 • Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 42. Revogam-se as disposições em contrário. 
Paço Municipal "Prefeito Dja/ma Castanheira• 02 de julho de 2015. 
-ELAINEALVARESSILVEIRA ROCHA￾Prefeita do Munlcfpio de lndiaporã 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no "jORNAL DO 
INTERIOR'; de Fernandópolis · SP. 
-MANOEL FELJCIANO RODRIGUES NETO￾Secretário Municipal de Administração e Planejamento 
COOPERATIVA DE AGRICULTURA FAMILIAR CNPJ: 19.631 009/0001-29 -INSCRIÇÃO E 
RUA SANTO AGOSTiNHO. 15-JD SÃO LUCAS - Ff 
EMA!l: c00at'lf1npl11! 
EDITAL 
ASSEMBLElA GERAL EXTRA 
o presidente da COOPERATIVA O 
FERNANDOPOLIS - CODAFAF convoca, nos t 
Associados da COOPERATIVA para a Assembleia Ge 
de junho do ano em curso, nas dependências da sec 
ordem do dia: Acrescentar os seguintes CNAE. 
CNAE SECUNDÁRIA (COOIGO CNAE). 
46.33-8/01 (Comercio atacadista de frutas, 
legumes frescos). 
2. 46.37-1199 (Comercio atacadista especializa 
especificados anteriormente). 
3. 46.23-1108 (comercio atacadista de matéri 
fracionamento e acondícionamenlo associada). 
4. 46.34-6101(comercio atacadista de carnes bovh 
5. 46.34-6103 (comercio atacadista de pescados 
A Assembleia será instalada as 20h00min, em prir 
mínimo 2/3 (dois terços) dos associados (as), ou às i 
mínimo 50% + 1 (cinquenta por cento mais um) dos ' 
convocação, com no mínimo 10 (dez) associados (asj 
~ J. INTERIOR Fernandópolis, 04 de julho de 2015 
VALENTIM GENTIL 
Plano Municipal de Educaçã« 
Documento com 20 metas e 231 estratégias contém a proposta educacional de 
A prefeita de Valentim 
....._.entil, Rosa Caldeira, san￾cionou e promulgou a Lei 
n° 2.098/2015, de 24 de ju￾nho, aprovada pela Câma￾ra Municipal, que institui o 
Plano Municipal de Educa￾ção (PME). O documento, 
com 20 metas e 231 estra￾tégias, contém a proposta 
educacional do Município 
para os próximos dez anos 
(2015/2025). 
O PME foi elaborado sob 
a coordenação da Secreta￾ria Municipal de Educa-
-o e Cultura, com a par￾cipação da sociedade, em 
conformidade com o Pla￾no N acionai de Educação 
(PNE). 
Para discussão e elabo￾ração do PME foram rea￾lizadas diversas reuniões e 
uma audiência pública, en￾volvendo profissionais das 
áreas de educação, saúde e 
assistência social, diferen￾tes segmentos e setores da 
sociedade, movimentos so￾ciais organizados e mem￾bros dos poderes Executi￾vo e Legislativo do muni￾cípio. 
"Este Plano é muito im￾portante, pois ele contém 
os objetivos, as metas e as 
ações educacionais que de￾vem ser tomadas pelo Mu￾nicípio nos próximos dez 
anos, inclusive no que diz 
respeito à melhoria da in￾fraestrutura física de nos￾sas escolas e a construção 
de novas unidades escola￾res, para atender a futura 
demanda de estudantes de 
nossa cidade, considerando 
Contrato ............ . 
EXTRATO DE CONTRATOS 
N• 114/ 2015 
Dispensa ....... .. .. . 
Processo ... .. ........ . 
Contratante ...... . 
Contratado ........ . 
Valor Total... ..... . 
Objeto ................. . 
N• 082/ 2015 
N2 121/ 2015 
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ - CNPJ: 46.947.396/ 0001·80 
VALTER STEFANIN 10000407801. 
CNPJ: 12.952.540/0001-54 
R$1.500,00 
Contratação de empresa especializada em show musical 
(Banda}, com equipamentos de som, iluminação e serviços 
necessários para apresentação na praça da matriz no dia 
03/ 07/ 2015, as 21h00min, em razão das festividades 
juninas do Municfpio. 
02/ 7/?.. 1~ 
as limitações do Orçamen￾to Municipal e planejando 
possíveis recursos que pos￾sam vir a ser captados jun￾tos aos governos Federal e 
Estadual", explica a prefei￾ta Rosa Caldeira. 
A prefeita também des-