norma nº 761/2015

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Prefeitura do Município de lndiaporã ___ w-~ · • i>'. 
. CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 /RlJIAPOifÀ 
AQUI SOU MAIS FELIZ! 
LEI Nº 761/2015- INDIAPORÃ. 12 DE JUNHO DE 2.015. 
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Dispõe sobre autorização para abertura 
de crédito adicional suplementar e dá 
outras providências. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Município de Indiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI: 
Art. 1 º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura 
de um crédito adicional suplementar na importância de R$ 200.885,95 (duzentos mil 
oitocentos e oitenta e cinco reais e noventa e cinco centavos) destinados a suplementação 
das seguintes dotações abaixo discriminadas, consignadas no orçamento da despesa 
vigente para o corrente exercício, a saber: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.02. Secretaria Municipal de Administração e Planejamento 
04.122.0045.2005.0000 Manutenção do Departamento de Administração 
Ficha 037: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil R$ 2.000,00 
02.03. Secretaria Municipal da Fazenda 
04.123.0056.2009.0000 Manutenção do Departamento de Finanças e Tributação 
Ficha 058: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil R$ 3.000,00 
02.04. Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente 
20.601.0210.2011.0000 Manutenção do Departamento de Agricultura e Pecuária 
Ficha 071: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis- Pessual Civil R$ 5.500,00 
18.603.0847.2012.0000 Manutenção do Departamento do Meio Ambiente 
Ficha 080: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica R$ 5.000,00 
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
15.452.0180.2013.0000 Manutenção do Departamento de Obras e Serviços Públicos 
Ficha 086: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil R$ 13.000,00 
15.452.0181.2014.0000 Manutenção da Limpeza Pública 
Ficha 093:· 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica R$ 3.000,00 
15.452.0181.2016.0000 Manutenção da Iluminação Pública 
Ficha 099: 3.3.90.39.00 Outros S-erviços de Terceirós- Pessoa Jurídica R$ 69.000,00 
02.06. Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito Urbano 
15.452.0181.2020.0000 Manutenção do Terminal Rodoviário 
Ficha 114: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica R$ 3.000,00 
02.07. Secretaria Municipal de Máquinas e Equipamentos Rodoviários 
26.782.0261.2021.0000 Manutenção do Depto. de Máquinas e Equipamentos Rodoviários 
Ficha 118: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil R$ 2.000,00 
02.08. Secretaria Municipal de Saúde 
10.301.0120.2022.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde 
Ficha 119: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil R$ 38.000,00 
Ficha 120: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 10.000,00 
Ficha 121: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 4.500,00 
10.301.0120.2048.0000 Repasse Contrato de Gestão- Associação Casa de Saúde f 
Ficha 139: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica R$ 10.140,00 · 
10.302.0120.2023.0000 Manutenção do MAC- Média e Alta Complexidade 
Rua Domingos Simões Marques.1345-Centro -PABX/ FAX (17) 3842·1232- CEP 15690-000 -lndiaporã -SP I www.indiapora.sp.gov.br I pmindiapora@ indiapora.sp.gov.br 
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Prefeitura do Município de lndiaporã _____ !V~ • . CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 INDÍAPOfiÀ· 
Ficha 144: 3.3.90.30.00 Material de Consumo 
10.304.0120.2025.0000 Manutenção da Vigilância em Saúde 
Ficha 153: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil 
02.09. Secretaria Municipal de Promoção Social 
08.244.0106.2028.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social 
Ficha 177: 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distrib. Gratuita 
Ficha 178: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica 
02.10. Secretaria Municipal de Educação 
12.361.0161.2033.0000 FUNDEB 60 o/o- Ensino Fundamental- Ciclo I 
Ficha 191: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 
12.364.0156.2042.0000 Manutenção do Transporte Universitário 
Ficha 272: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil 
AQUI SOU MAIS FELIZ! 
R$ 1.745,95 
R$ 2.000,00 
R$ 3.000,00 
R$ 10.000,00 
R$ 5.000,00 
R$ 2.000,00 
02.12. Secretaria Municipal de Esporte, Recreação e Lazer 
27.813.0285.2045.0000 Manutenção do Departamento de Esporte, Recreação e Lazer 
Ficha 298: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil R$ 9.000,00 
TOTAL GERAL ....................................................................................................................... R$ 200.885,95 
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta da 
redução parcial das seguintes dotações orçamentárias: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.01. Gabinete da Prefeita 
04.122.0045.2002.0000 Manutenção do Gabinete da Prefeita 
Ficha 013: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 
04.122.0046.2003.0000 Manutenção do Departamento Jurídico 
Ficha 020: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica 
02.02. Secretaria Municipal de Administração e Planejamento 
04.122.0045.2005.0000 Manutenção do Departamento de Administração 
Ficha 036: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 
09.271.0112.2005.0000 Manutenção do Departamento de Administração 
Ficha 045: 3.1.90.01.00 Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas 
Ficha 046: 3.1.90.03.00 Pensões do RPPS e do Militar 
02.03. Secretaria Municipal da Fazenda 
04.123.0056.2009.0000 Manutenção do Departamento de Finanças e Tributação 
R$ 18.000,00 
R$ 10.000,00 
R$ 20.000,00 
R$ 7.000,00 
R$ 10.000,00 
Ficha 057: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil R$ 15.000,00 
28.843.0000.0001.0000 Amortização de Dívida 
Ficha 063:"4.6.90.71.00 Principal da Dívida Contratual Resgatada R$ 10.000,00 
02.04. Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuaria e Meio Ambiente 
20.601.0210.2011.0000 Manutenção do Departamento de Agricultura e Pecuária 
Ficha 070: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil R$ 48.885,95 
18.603.0847.2012.0000 Manutenção do Departamento do Meio Ambiente 
Ficha 079: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 7.000,00 
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
15.452.0180.2013.0000 Manutenção do Departamento de Obras e Serviços Públicos 
Ficha 089: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica R$ 15.000,00 
02.08. Secretaria Municipal de Saúde 
10.301.0120.2022.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde 
Ficha 316: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil R$ 40.000,00 
TOTAL GERAL ..................................................................................................................... R$ 200.885,95 
Rua Domingos Simões Marques.1345 . Centro· PABX/FAX (17) 3842·1232 · CEP 1569().()00 -lnd1aporã ·SP I www.indiapora.sp.gov.br I pmindiapora@indiapora.sp.gov.br 
Prefeitura do Município de lndiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001 -80 
AQUI SOU MAIS FELIZ! 
Art. 2º Ficam ajustadas as alterações necessárias, alterando as Leis de 
nº 606/2013 (PPA 2014/2017) e nº 685/2014 (LD0/2015) em conformidade com o 
presente crédito. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Paço Muriicipal"Prefeito Djalma Castanheira", 12 de junho de 2.015. 
-EUfflE~~ROCHA- Prefeita do Município de lndiaporã 
Registrada e afixada no lo e costume desta Prefeitura. 
Rua Domingos Simões Marques.1345 -Centro-PABX/ FAX (17) 3842·1232- CEP 15690.000 -lnd1aporà -SP I www.indiapora.sp.gov.br I pmindiapora@indiapora.sp.gov.br