norma nº 29/2015

LEI COMPLEMENTAR Nº 029/2015- DE 09 DE JANEIRO DE 2.015. 
' 
Dispõe sobre a criação de funções públicas de 
Agente Comunitário de Saúde ligados a adesão 
ao Programa de Agentes Comunitários de 
Saúde (PACS), firmado com Ministério da 
Saúde e da outras providências. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Munidpio de Indiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1 º - Ficam criadas na estrutura funcional da Administração Direta 
do Poder Executivo de Indiaporã, vinculados diretamente ao fundo municipal de saúde, 
10 (dez) funções públicas de Agente Comunitário de Saúde, para atendimento a adesão ao 
Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS), firmado com Ministério da Saúde. 
Parágrafo Único - As atribuições do cargo de Agente Comunitário de 
Saúde e os critérios para contratação são os estabelecidos junto a Portaria do Ministério 
da Saúde nº. 2.488 de 21 de outubro de 2.011 e outras que venham a substitui-la. 
Art. 2º - As funções criadas destinam-se exclusivamente a atender ao 
Programa de Agentes Comunitários de Saúde, exclusivamente no âmbito do Sistema Único 
r · de Saúde - SUS. 
Parágrafo Primeiro- A criação das funções públicas de que trata o art. 
1°, terá vigência enquanto perdurar o Programa. 
Parágrafo Segundo - As contratações serão precedidas de Processo 
Seletivo e terão vigência de 12 meses, prorrogáveis por igual período. 
Parágrafo Terceiro -A remuneração dos contratados obedecerá o piso 
salarial estabelecido por legislação federal pertinente. 
Art. 3º -As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta 
das dotações próprias do orçamento vigente e consignadas nos orçamentos dos exercícios 
financeiros futuros, de conformidade com a duração do Programa aderido, e advindas do -f 
próprio Programa de Agentes Comunitários de Saúde. 
Rua Domingos Simões Marques, 1345- Centro -PABX/FAX (17} 3842·1232 -CEP 1569().{)00 -lndiaporã- SP I www.indiapora.sp.gov.br I pmindiapora@indiapora.sp.gov.br 
Prefeitura do Município de lndiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
AQUI SOU MAIS FELIZ! 
Art. 4º - Na contratação de pessoal, submetido ao regime jurídico 
estatutário pertinentes aos servidores públicos integrantes da administração direta do 
Executivo e ao Regime Geral da Previdência Social, para o exercício das funções públicas 
de que trata a presente Lei, será respeitada rigorosamente a ordem de classificação dos 
candidatos aprovados em regular processo de seleção. 
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Paço Municipal "Prefeito Djalma Castanheira': 09 de janeiro de 2.015. 
- ELAINE 
Dl~ ALVARES SILVEIRA ROCHA -
Prefeita do Município de lndiaporã 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no '10RNAL 
DO INTERIOR': de Fernandópolis-SP. 
Diretor de Departa ento de Administração e Planejamento 
Rua Domingos Simões Marques, 1345 ·Centro -PABX/FAX (17) 3842·1232 · CEP 15690-000 -lndiaporã -SP I www.indiapora.sp.gov.br I pmindiapora@indiapora.sp.gov.br 
Sábado, 10 de janeiro de 2015 jorndaJinterior 
jornal.interior@uol.com.br 
jinterior.com.br 
• 
FERNANDAAMADIO PIAZZA JACOBS ·OFICIAL RJ;GISTRADORA 
Prefeitura do Município de lndiaporã CNPJlMF) 46 .947.396.'0001-80 
PORTARIA N~ 2066/2015 de 05 de janeiro de 2.015. 
(Dispõe sobre a nomeação de Comissão de Avaliação e dá outras providências). 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de lndiaporã, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições que lhes são conferidas 
por Lei;-
RESOLVE: 
Ficam nomeados os Senhores: SERGIO LUIZ 
I)OTOLl, portador do RG n•. 8.268.922-2 SSP /SP e devidamente inscrito no CPF sob o n•. 
031.365.438-74; JOSÉ APARECIDO GONÇALVES, portador do RG n•. 7.818.070 SSP/SP e 
devidamente inscrito no CPF sob o n•. 589.991.758-04 e ADITO LUIZ ARANTES FILHO, portador 
do RG n•. 8.717.579 SSP/ SP e devidamente inscrito no CPF sob o n•. 786.379.968-68, para que no 
;~~ de dez dias, a contar da data da presente Portaria, procederem avaliação das seguintes 
1. Área referente a um terreno no perímetro urbano desta cidade referente a 
matricula 39.681 do ORI de Fernandópolis- SP, de Propriedade do Município de lndiaporã. 
2. Área referente a um terreno no perímetro urbano desta cidade referente a 
matricula 35.744 do ORl de Fernandópolis- SP, de Propriedade de Orozimbo Luiz Arantes e S/M. 
E apresentarem o respectivo laudo de avaliação dos seguintes itens: 
~ Avaliação de 02 (duas} áreas nuas. 
~ Indenização a ser paga a Usina Ouroeste, referente a cana plantada na área. 
~ Lucro cessante do Senhor Orozimbo Luiz Arantes. 
Os serviços prestados pela Comissão serão gratuitos, mas de relevantes 
serviços públicos. 
Registrar~ publicar e dar ciência. 
Paço Municipal "Prefeito Djalma Castanheira'; OS de janeiro de 2.015. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA 
Prefeita do Municfplo 
Registrada, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e jORNAL DO 
INTERIOR" de Fernandópolis- SP e dada Ciência ao interessado na data supra. 
Assunto: 
Objeto: 
DENILSON LUIZ DE FREITAS 
Diretor de Departamento de Administração e Planejamento 
Resumo de Edital para Publicação 
Edital 
Dispensa de Licitação- art. 24, IV LEI nº. 8666/93 
Aquisição de Medicamentos para Unidade Básica de Saúde do 
Município. 
À vista das justificações, ratifico a dispensa e autorizo as aquisições 
Decisão: dos Medicamentos, devido ao início de procedimento para abertura 
de processo de licitação e necessidade de atender Unidade Básica de 
Saúde do Município. 
lndiaporã, 08 de janeiro de 2.015. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA - Pre e i ta do Muníc ' 
l!lJ8Jald 
lfHJO~ lfHI3/\1/S S3~lflt1lf 3N/lf13 
·si-OZ &p WJeu•fep 60 'dS -fJodeJpUf 
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LEI COMPLEMENTAR Nº 029/2014- DE 09 DE JANEIRO DE 2.015. 
Dispõe sobre a criação de funções públicas de 
Agente Comunitário de Saúde ligados a adesão ao 
Programa de Agentes Comunitários de Saúde 
(PACS), [innado com Ministério da Saúde e da 
outras providências. 
Art.l º- Ficam criadas na estrutura funcional da Administração Direta do Poder 
Executivo de lndiaporã, vinculados diretamente ao fundo municipal de saúde, 10 (dez} funções 
públicas de Agente Comunitário de Saúde, para atendimento a adesão ao Programa de Agentes 
Comunitários de Saúde (PACS}, firmado com Ministério da Saúde. 
Parágrafo Único -As atribuições do cargo de Agente Comunitário de Saúde e 
os critérios para contratação são os estabelecidos junto a Portaria do Ministério da Saúde n•. 2.488 
de 21 de outubro de 2.011 e outras que venham a substitui-la. 
Art. 2•- As funções criadas destinam-se exclusivamente a atender ao Programa 
de Agentes Comunitários de Saúde, exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. 
Parágrafo Primeiro· A criação das funções públicas de que trata o art. 1', terá 
vigência enquanto perdurar o Programa. 
Parágrafo Segundo ·As contratações serão precedidas de Processo Seletivo e 
terão vigência de 12 meses, prorrogáveis por igual perlodo. 
Parágrafo Terceiro - A remuneração dos contratados obedecerá o piso 
salarial estabelecido por legislação feder-al pertinente. 
Art. 3º · As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta das 
dotações próprias do orçamento vigente e consignadas nos orçamentos dos exercícios financeiros 
futuros, de conformidade com a duração do Programa aderido, e advindas do próprio Programa 
de Agentes Comunitários de Saúde. 
Art. 4º- Na contratação de pessoal, submetido ao regime jurídico estatutário 
pertinentes aos servidores públicos integrantes da administração direta do Executivo e ao Regime 
Geral da Previdência Social, para o exercício das funções públicas de que trata a presente Lei, será 
respeitada rigorosamente a ordem de classificação dos candidatos aprovados em regular processo 
de seleção. 
Art. s• - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Paço Municipal "Prefeito Djalma Castanheira': 09 de janeiro de 2.015. 
- ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA -
Prefeita do Municfpio de lndiaporã 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no '10RNAL DO 
INTERIOR': de Femandópolis-SP. 
- DENILSON LUIZ DE FREITAS￾Diretor de Departamento de Administração e Planejamento 
Prefeitura do Município de lndiaporã CNPJ{MF) 46.947.39610001·80 
EXTRATO DE TERMO ADITAMENTO DE CONTRATO 
Sábado, 10 de janeiro de 2015 
Nº 2066/2015- de 05 de janeiro de 2.015. sobre a nomeação de Com~~ de Avaliação e dá outras providências). 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições que lhes são conferidas 
por Lei;-
RESOLVE: 
Ficam nomeados os Senhores: SERGIO LUIZ 
portador do RG n•. 8.268.922-2 SSP JSP e devidamente inscrito no CPF sob o n•. 
JOSÉ APARECIDO GONÇALVES, portador do RG n•. 7.818.070 SSP/SP e 
I d•evician1ente inscrito no CPF sob o n•. 589.991.758-04 e ADITO LUIZ ARANTES FILHO, portador 
do RG n•. 8.717.579 SSP JSP e devidamente inscrito no CPF sob o n•. 786.379.968-68, para que no 
prazo de dez dias, a contar da data da presente Portaria, procederem avaliação das seguintes 
áreas: 
1. Área referente a um terreno no perímetro urbano desta cidade referente a 
mat-'· ula 39.681 do ORI de Fernandópolis- SP, de Propriedade do Município de lndiaporã. 
,z. Área referente a um terreno no perímetro urbano desta cidade referente a 
ml!..-tíla 35.7 44 do ORI de Fernandópolis - SP, de Propriedade de Orozimbo Luiz Arantes e SJM. 
E apresentarem o respectivo laudo de avaliação dos seguintes itens: 
J> Avaliação de 02 (duas) áreas nuas. 
J> Indenização a ser paga a Usina Ouroeste, referente a cana plantada na área. 
J> Lucro cessante do Senhor Orozimbo Luiz Arantes. 
Os serviços prestados pela Comissão serão gratuitos, mas de relevantes 
públicos. 
Registrar. publicar e dar cMncia. 
Paço Municipal "Prefeito Djalma Castanheira", 05 de janeiro de 2.015. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA 
Prefeita do Municfpio 
Registrada, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e "jORNAL DO 
INTERIOR" de Fernandópolis- SP e dada Ciência ao interessado na data supra. 
Assunto: 
Objeto: 
DENILSON LUIZ DE FREITAS 
Diretor de Departamento de Administração e Planejamento 
Prefeitura do Município de lndiaporã CNPJ(MF) 46.947.39610001-80 
Resumo de Edital para Publicação 
Edital 
Dispensa de Licitação - art. 24, IV LEI nº. 8666/93 
Aquisição de Medicamentos para Unidade Básica de Saúde do 
Município. 
À vista das justificações, ratifico a dispensa e autorizo as aquisições 
Decisão: dos Medicamentos, devido ao início de procedimento para abertura 
de processo de licitação e necessidade de atender Unidade Básica de 
Saúde do Município. 
lndiaporã, 08 de janeiro de 2.015. 
ELAINEALVARES SILVEIRA ROCHA- Prefeita do Município 
Processo nº 004/2014 
Dispensa nº 004/2014 
Prefeitura do 
Rfi8J8.Jd 
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.... PROVEDOR Jtsr• DE INTERNET 
jor"c.aJinterior 
jornal.interior@uol.com.br 
jinterior.com.br 
Prefeitura do Município de lndiaporã CNPJ(MF) 46.947.39610001-80 
LEI COMPLEMENTAR Nº 029/2014- DE 09 DE JANEIRO DE 2.015. 
Dispõe sobre a criação de funções públicas de 
Agente Comunitdrio de Saúde ligados a adesão ao 
Programa de Agentes Comunitários de Saúde 
(PACS), finnado com Ministério da Saúde e da 
outras providências. 
Art.!•- Ficam criadas na estrutura funcional da Administração Direta do Poder 
Executivo de lndiaporã, vinculados diretamente ao fundo municipal de saúde, 10 (dez) funções 
públicas de Agente Comunitário de Saúde, para atendimento a adesão ao Programa de Agentes 
Comunitários de Saúde (PACS), firmado com Ministério da Saúde. 
Parágrafo Único -As atribuições do cargo de Agente Comunitário de Saúde e 
os critérios para contratação são os estabelecidos junto a Portaria do Ministério da Saúde n•. 2.488 
de 21 de outubro de 2.011 e outras que venham a substitui-la. 
Art. 2• ·As funções criadas destinam-se exclusivamente a atender ao Programa 
de Agentes Comunitários de Saúde, exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde- SUS. 
Parágrafo Primeiro -A criação das funções públicas de que trata o art. 1 ', terá 
vigência enquanto perdurar o Programa. 
Parágrafo Segundo -As contratações serão precedidas de Processo Seletivo e 
terão vigência de 12 meses, prorrogáveis por igual período. 
Parágrafo Terceiro - A remuneração dos contratados obedecerá o piso 
salarial estabelecido por legislação federal pertinente. 
Art. 3• - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta das 
dotações próprias do orçamento vigente e consignadas nos orçamentos dos exercícios financeiros 
futuros, de conformidade com a duração do Programa aderido, e advindas do próprio Programa 
de Agentes Comunitários de Saúde. 
Art. 4!! • Na contratação de pessoal, submetido ao regime jurídico estan1tário 
pertinentes aos servidores públicos integrantes da administração direta do Executivo e ao Regime 
Geral da Previdência Social, para o exercício das funções públicas de que trata a presente Lei, será 
respeitada rigorosamente a ordem de classificação dos candidatos aprovados em regular processo 
de seleção. 
Art. s• - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Paço Municipal "Prefeito Djalma Castanheira'; 09 de janeiro de 2.015. 
- ELAINEALVARES SILVEIRA ROCHA￾Prefeita do Município de lndiaporã 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no "JORNAL DO 
INTERIOR~ de Femandópolis-SP. 
- DENILSON LUIZ DE FREITAS￾Diretor de Departamento de Administração e Planejamento 
' ~ 
Prefeitura do Município de lndiaporã :_ N"..,. • .. 
CNPJ{MF) 46!l47.39EI0001·80 liiiiiAPOfíli AOUISOUMAISFfiJll 
EXTRATO DE TERMO ADITAMENTO DE CONTRATO 
Dispensa:............ N2 07 4/2014 
Processo:............. N2 129/2014 
Contratante:...... MUNICfPIO DE INDIAPORÃ- CNPJ: 46.947.396/0001·80 
sqodoptiOUJ<:>::J - OJjU<:>:) - VVZ: [ '1p1aA DJJ<Oll UOi!IW A'f 
ssse·os a.& 1 eo& a.·e9t7t ~ (L~ ) :auo 
Sábado, 10 de janeiro de 2015 
Prefeitura do Município de lndiaporã CNP J{MF} 46.94 7.39610001-80 
PORTARIA Ng 2066/2015- de 05 de janeir o de 2.015. 
(Dispõe sobre a nomeação de ComTs"São de Avaliação e dá outras providências}. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de lndiaporã, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições que lhes são conferidas 
por Lei; -
RESOLVE: 
Ficam nomeados os Senhores: SERGIO LUIZ 
DOTOLI, portador do RG n•. 8.268.922-2 SSP/SP e devidamente inscrito no CPF sob o n•. 
031.365.438-74; JOSÉ APARECIDO GONÇALVES, portador do RG n•. 7.818.070 SSP/SP e 
devidamente inscrito no CPF sob o n•. 589.991.758-04 e ADITO LUIZ ARANTES FILHO, portador 
do RG n•. 8.717.579 SSPfSP e devidamente inscrito no CPF sob o n•. 786.379.968-68, para que no 
prazo de dez dias, a contar da data da presente Portaria, procederem avaliação das seguintes 
áreas: 
, 1. Área referente a um terreno no perímetro urbano desta cidade referente a 
·cuia 39.681 do ORI de Fernandópolis- SP, de Propriedade do Município de lndiaporã. 
2. Área referente a um terreno no perímetro urbano desta cidade referente a 
matricula 35.744 do ORI de Fernandópolis- SP, de Propriedade de Orozimbo Luiz Arantes e S/M. 
E apresentarem o respectivo laudo de avaliação dos seguintes itens: 
J> Avaliação de 02 (duas) áreas nuas. 
J> Indenização a ser paga a Usina Ouroeste, referente a cana plantada na área. 
}> Lucro cessante do Senhor Orozimbo Luiz Arantes. 
Os serviços prestados pela Comissão serão gratuitos, mas de relevantes 
serviços públicos. 
Registrar, publicar e dar ciência. 
Paço Municipal "Prefeito Djalma Castanheira': 05 de janeiro de 2.015. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA 
Prefeita do Municfpio 
Registrada, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e "JORNAL DO 
INTERIOR" de Fernandópolis- SP e dada Ciência ao interessado na data supra. 
Assunto: 
Objeto: 
DENILSON LUIZ DE FREITAS 
Diretor de Departamento de Administração e Planejamento 
Prefeitura do Município de lndlaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Resumo de Edital para Publicação 
Edital 
Dispensa de Licitação- art. 24, IV LEI ng. 8666/93 
Aquisição de Medicamentos para Unidade Básica de Saúde do 
Município. 
À vista das justificações, ratifico a dispensa e autorizo as aquisições 
dos Medicamentos, devido ao início de procedimento para abertura 
Decisão: de processo de licitação e necessidade de atender Unidade Básica de 
Saúde do Município. 
Indiaporã, 08 de janeiro de 2.015. 
ELAINEALVARES SILVEIRA ROCHA- Prefeita do Município 
Processo n g 004/2014 
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't/H:JO~ tn/131\1/S S3liVA1\f 3NIV13 
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jor"c.~interior jornal.interior@uol.com.br 
jinterior.com.br 
Prefeitura do Município de lndiaporã '
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LEI COMPLEMENTARN" 029/2014- DE 09 DE JANEIRO DE 2.015. 
Dispõe sobre a criação de junções públicas de 
Agente Comunitário de Saúde ligados a adesão ao 
Programa de Agentes Comunitários de Saúde 
(PACS), firmado com Ministério da Saúde e da 
outras providências. 
Art. 1• - Ficam criadas na estrutura funcional da Administração Direta do Poder 
Executivo de Indiaporã, vinculados diretamente ao fundo municipal de saúde, 10 (dez) funções 
públicas de Agente Comunitário de Saúde, para atendimento a adesão ao Programa de Agentes 
Comunitários de Saúde (PACS), firmado com Ministério da Saúde. 
Parágrafo Único - As atribuições do cargo de Agente Comunitário de Saúde e 
os critérios para contratação são os estabelecidos junto a Portaria do Ministério da Saúde n2• 2.488 
de 21 de outubro de 2.011 e outras que venham a substitui-la. 
Art. 2• · As funções criadas destinam-se exclusivamente a atender ao Programa 
de Agentes Comunitários de Saúde, exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. 
Parágrafo Primeiro- A criação das funções públicas de que trata o art. 1 ',terá 
vigência enquanto perdurar o Programa. 
Parágrafo Segundo ·As contratações serão precedidas de Processo Seletivo e 
terão vigência de 12 meses, prorrogáveis por igual período. 
Parágrafo Terceiro - A remuneração dos contratados obedecerá o piso 
salarial estabelecido por legislação federal pertinente. 
Art. 3• - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta das 
dotações próprias do orçamento vigente e consignadas nos orçamentos dos exercícios financeiros 
futuros, de conformidade com a duração do Programa aderido, e advindas do próprio Programa 
de Agentes Comunitários de Saúde. 
Art. 4" • Na contratação de pessoal, submetido ao regime jurídico estatutário 
pertinentes aos servidores públicos integrantes da administração direta do Executivo e ao Regime 
Geral da Previdência Social, para o exercício das funções públicas de que trata a presente Lei, será 
respeitada rigorosamente a ordem de classificação dos candidatos aprovados em regular processo 
de seleção. 
Art. s• - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Paço Mun icipal "Prefeito Djalma Castanheira", 09 de janeiro de 2.015. 
- ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA -
Prefeita do Município de Indiaporã 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no •jORNAL DO 
INTERIOR ~ de Fernandópolis-SP. 
- DENILSON LUIZ DE FREITAS￾Diretor de Departamento de Administração e Planejamento 
EXTRATO DE TERMO ADITAMENTO DE CONTRATO 
Dispensa:............ N2 074/2014 
AS geral 
ANDERLEI ANTONIO FLORIAN 
MARCOS APRECIDO SANTOS 
Modalidade : OPERÁRIO BRAÇAL 
Classif Nome 
1• VINICIO RAGIOnO 
2" EDGARD KUMABE 
3. JESUS DIAS DE ~UZA 
4. LUIZ CARLOS MORCEUI 
5' FABIO ALMEIDA GUIRANO 
a· EDNEJA CAVALCANTE DA SILVA 
r LUCJNEIA R. F TEIX. PEDROZO 
s• VAGNER ROOR. DE MA 'TIOS 
g• SONIA EU GOMES DE JESUS 
10° CLEONICE S~NTA DE OLIVEIRA 
11 · CLEIDE DA SILVA FRANCISCO 
12• ADEMILSON DA SILVA ALBANEZ 
13° CARLOS ALBERTO P. BORASCl) 
Módol :lod(ó : PAGEM (BABÁS) 
Nome 
ILDA CORDEIRO F LOPES 
MARIA ISABEL R. TEIXB!RA 
SANDRA AP. MlGUATO 
PR!SCILA AP MONT. CORDEIRO 
MARIA V ANDA O.S PEREIRA 
JOVELINA A.. A. SCAVAZINI ' 
Nota 
90,000 
82,500 
80,000. 
72 500 I 
72 500 
70000 
67.500 
67.500 
65,000 
57,500 
55,000 
50.000 
50,000 
87,500 
60 000 
Quarta-feira, 14 de Janeiro de 2014 
prazo 
mencionado Dec 
Os nome 
acima nàp atinÇj 
Prefe i u 
Moda de : PEDRBIRO/ENCANADOR 
Classif Nome Nota 
1• CLAUDIO ANTONIO MOROELLI 65,000 
2• ANTONIO GON B"-' A-'-' RB::;.;O::.::ZA:::...::.:N:.:E_-+6=::2:!.!,5:.:.00:!.1 
3• JOSE APARECIDO DE AGUIAR 62,500 
Modalidade: RECEPCIONISTA/TELEFONISTA 
Classlf Nome 
1' ALESSANDRA AP JULIO 
2. FERNANDA DE OLIVEIRA 
J• EVEL YN DAIANE DA SILVA MELO 
4. ELIZANDRA AP CABERLIN 
Prefeitura do Município de lndiaporã ;.- ,. CNPJ(MF)46.947.39610001-80 /NõiAPOíiÁ Aaut 50U MAJS FEUll 
-· 
ERRATA 
Na LEI COMPLEMENTAR N2 029[2015- (!E 09 DE IANEIRO DE 2.0:!,5, que 
Dispõe sobre a criação de funções públicas de Agente Comunitário de Saúde 
ligados a adesão ao Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS), 
firmado com Ministério da Saúde e da outras providências. 
ONDE SE LÊ: 
LEI COMPLEMENTARN2. 029/2014- DE 09 DE JANEIRO DE 2.015. 
LEIA-SE: 
LEI COMPLEMENTAR Nº. 029/2015- DE 09 DE JANEIRO DE 2.015. 
Nota 
67 500 
67,500 
50000 
50.000 
/ 
Prefeitura do Município de lndiaporã CNPJiMF) 48.947.3f!Ml001.11Q 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ 
AVISO DE LICITAÇÃO 
PREGÃO PRESENCIAL N•. 001/2015- EDITAL RESUMIDO 
O MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ torna público para conhecimento dos interessados, que 
fará realizar licitação, na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, sob n•. 001/2015, tipo 
MENOR PREÇO GLOBAL, com as seguintes características: Objeto: Aquisição em até 
a quantidade de 3.200 cestas básicas de alimentos e produtos de higiene e 
limpeza para Funcionários e Servidores Municipais para o exercício de 2.015.-
DATA, HORÁRIO e LOCAL DA SESSÃO PÚBLICA: Dia 27/01/2015, às 08h15min, 
no Setor de Licitações da Prefeitura, na Rua Domingos Simões Marques, n•. 
1.345 (Paço)- Centro- Indiaporã-SP; Edital: Poderá ser adquirido gratuitamente 
pelos interessados, através do si te: www.indiapora.so.gov br· Informações: Pelo 
telefone (17) 3842-1232 nos dias úteis, das 13b00min às 17h00min ou pelo e-mail: 
omindjaoora@indiapora.sp.goy.br. 
lndiaporã, 13 de janeiro de 2.015. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA - Prefeita do Municfpio 
AS geral 
ANDERLEI ANTONIO FLORIAN 
MARCOS APRECIDO SANTOS 
Classlf Nome 
1• VINICIO RAGIOnO 
2" EDGARD KUMABE 
3' JESUS DIAS DE SOUZA 
4. LUIZ CARLOS MORCELLI 
s· FABIO ALMEIDA GUIRANO 
6. EDNEJA CAVALCANTE DA SilVA 
7' lUCINEIA R. F TEIX. PEDROZO 
8' VAGNER RODR. DE MATIOS 
g• SONIA EU GOMES DE JESUS 
10° CLtONICE SANTA DE OLIVEIRA 
:li• CLEIDE DA SILVA FRANCISCO 
12' ADEMILSON DA SILVA ALBANEZ 
13' CARLOS ALBERTO P. BORASCU 
Classif Nome · i 
1" ILDA COMEIRO F LOPES 
2. MARIA ISABEL R. TEIXEJRA 
3' SANDRAAP MIGLIATO 
4" PRISCilA AP MONT. CORDEIRO 
5" MARIA V ANDA O.S. PEREIRA 
e• JOVELINAA A SCAVÀZINI ' 
! Nota 
90,000 
82 500 
§Q&QQ_l 
72 500 
72 500 
70000 
67 500 
67.500 
65000 i• 
57,500 
55000 
50.000 
50,000 
Nota 
75,000 
67 500 
60000 
52500 
52 500 
50,00(} 
Quarta-feira, 14 de Janeiro de 2014 
prazo 
mencionado ~ 
Os noJll 
acima ão at± 
Prefeit 
2015 . 
Moda dacte : PEDREIRO/ ENCANADOR 
Classif Nome Nota 
1. C-LAUDIO ANTONIO MORCELLI 65,000 
2. ANTONIO GONÇ BARBOZANE 62,500 
J• JOSE APARECIDO DE AGUIAR 62,500 
Modal idad<ê : RECEI?CIONISTA/ 'l'ELEFONIS'l'A 
Classlf Nome 
1' ALESSANDRA AP. JULIO 
2' FERNANDA DE OLIVEIRA 
3• EVEL YN DAIANE DA SILVA MELO 
4. ELIZANDRA AP CABERLIN 
Prefeitura do Município de lndiaporã CNPJ(MF) 46.947.39610001-80 
ERRATA 
Na LEI COMPLEMENTAR 1!!2 029[2015- DE 09 DE [ANEI!W DE ~.015, que 
Dispõe sobre a criação de funções públicas de Agente Comunitário de Saúde 
ligados a adesão ao Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS), 
firmado com Ministério da Saúde e da outras providências. 
ONDE SE LÊ: 
LEI COMPLEMENTAR N2• 029/2014- DE 09 DE JANEIRO DE 2.015. 
LEIA-SE: 
LEI COMPLEMENTAR N2. 029/2015 -DE 09 DE JANEIRO DE 2.015. 
J'iQ_ta 
67500 
67,500 
50000 
50.000 
Prefeitura do Município de lndiaporã CNPJ(MF) 4&.947.391110001-80 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ 
AVISO DE LICITAÇÃO 
PREGÃO PRESENCIAL N•. 001/2015- EDITAL RESUMIDO 
O MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ torna público para conhecimento dos interessados, q 
fará realizar licitação, na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, sob n•. 001/2015, ti 
MENOR PREÇO GLOBAL, com as seguintes características: Objeto: Aquisição em~ 
a quantidade de 3.200 cestas básicas de alimentos e produtos de higiem 
limpeza para Funcionários e Servidores Municipais para o exercício de 2.01~ 
DATA, HORÁRIO e LOCAL DA SESSÃO PÚBLICA: Dia 27/01/2015, às 08h15m 
no Setor de Licitações da Prefeitura, na Rua Domingos Simões Marques, 
1.345 (Paço) - Centro - Indiaporã·SP; Edital: Poderá ser adquirido gratuitame 
pelos interessados, através do site: www.indiapora sp.e;ov.br· Informações: P 
telefone (17) 3842·1232 nos dias úteis, das 13h00min às 17h00min ou pelo e-m 
pmindiapora@jndiapora sp.e;ov br. 
lndiaporã, 13 de janeiro de 2.015. 
EI.AINE ALVARES SILVEIRA ROCHA- Prefeita do Municfpio